• Todos
  • Artigos
  • Comentários Jurisprudenciais
  • Livros

DIREITO DOS ANIMAIS: NATUREZA JURÍDICA. A VISÃO DO DIREITO CIVIL “[O Catecismo da Igreja Católica] recorda, com firmeza, que o poder humano tem limites e que «é contrário à dignidade humana fazer sofrer inutilmente os animais e dispor indiscriminadamente das suas vidas»” Papa Francisco, Encíclica Laudato Si.

Por um desvio categorial, no Brasil, o estudo da natureza jurídica dos animais e suas consequências tem sido desenvolvido por constitucionalistas. Invoca-se a proteção ao meio ambiente como forma de […]

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS Co-autoria de Cícero Bisneto

Cícero Dantas Bisneto (1) José Fernando Simão (2) Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar os requisitos da responsabilidade civil nos casos em que o Estado adota medidas restritivas […]

PARECER – PALÁCIO DA GUANABARA†

I. CONSULTA: A SITUAÇÃO E OS QUESITOS O ilustre colega Doutor Gabriel de Orléans e Bragança formula CONSULTA acerca de ações reivindicatória e possessória movidas pelos herdeiros de Sua Alteza […]

MP 948/2020 – Interpretar é preciso…

Em razão da pandemia, do colapso econômico de vários setores por conta do confinamento, da redução da atividade econômica mundial (estima-se que no auge da pandemia por COVID 19, 80% […]

Incorporação imobiliária: Resolução/revisão dos contratos de promessa de compra e venda em tempos de pandemia

Introdução A pandemia decorrente do coronavírus, causador da Covid-19, traz (e certamente continuará trazendo) efeitos nefastos para a economia mundial. O mercado imobiliário, que até pouco tempo ameaçava a sua […]

Comentários Jurisprudenciais

Direito Civil Constitucional e outros Estudos em Homenagem ao Prof. Zeno Veloso Pastora do Socorro Teixeira Leal

Esta obra trata de diversos temas do Direito Civil e do Direito Constitucional, bem como da estreita conexão entre eles pela via do diálogo de fontes normativas. Desta simbólica homenagem […]

Direito Civil – Direito das Coisas – Série Concursos Públicos – Vol. 4 – 5ª Edição – 2013 Flávio Tartuce e José Fernando Simão

Esta obra é destinada àqueles que desejam adquirir, solidificar ou enfatizar base doutrinária necessária para voos nos concursos públicos, mercê textos diretos, sintéticos, sem perder sua completude e ambiência. Essa […]

Direito Civil – Direito de Família – Série Concursos Públicos – Vol. 5 – 8ª Edição – 2013 Flávio Tartuce e José Fernando Simão

Esta obra segue a trajetória deixada pelos volumes anteriores, com a análise de todos os dispositivos legais, acompanhados por doutrina e jurisprudência correspondente e pelos enunciados aprovados nas Jornadas de […]

Prescrição e Decadência – Início Dos Prazos – 2013 Flávio Tartuce e José Fernando Simão

Esta obra nos mostra que o tempo exerce influência sobre direito e, mais especificamente, sobre as relações jurídicas, não se tem a menor dúvida. Entretanto, o questionamento que se faz […]

Direito De Família – 2ª Edição – 2012 Caetano Lagrasta Neto, Flávio Tartuce e José Fernando Simão

Este livro tornou-se um instrumento e questão de cidadania, inclusão social e uma ramificação dos Direitos Humanos. Até algumas décadas atrás o Direito de Família ilegitimava e excluía determinadas categorias […]

Pandemia e locação – algumas reflexões necessárias após a concessão de liminares pelo Poder Judiciário. Um diálogo necessário com Aline de Miranda Valverde Terra e Fabio Azevedo

“Em situações emergenciais ou condições de evidente desequilíbrio, a legislação pode ser a única arma que temos“. Roger Scruton, Como ser um conservador. “A lucidez que devia produzir o seu […]

Direito de família em tempos de pandemia: hora de escolhas trágicas. Uma reflexão de 7 de abril de 2020

“Imagine um Peru que é alimentado diariamente. Cada refeição servida reforçará a crença do pássaro que a regra geral da vida é ser alimentado diariamente por membros amigáveis da raça […]

Responsabilidade civil nos casos de transmissão coletiva do coronavírus

Dentre a miríade de domínios jurídicos alcançados pelas consequências do espraiamento universal do Covid-191, doença causada pelo coronavírus, certamente a responsabilidade civil, seara ordinariamente atingida pelo desenrolar célere dos acontecimentos […]

“O contrato nos tempos da covid-19”. Esqueçam a força maior e pensem na base do negócio.

“A estabilidade das convenções é uma necessidade social e um princípio de bom senso; ela é também uma regra de justiça“. Radouant “Nos sistemas jurídicos não se podem enxertar teorias; […]

E então o STF decidiu o destino do artigo 1.790 do CC? (parte 2) “To be or not to be, that is the question”

Em nossa última coluna nesta ConJur, analisava eu os argumentos contidos no voto do Ministro Barroso (RE 878.694/MG) para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC. O primeiro argumento foi que (a) […]

A desnecessidade de uma teoria geral da obrigação empresarial e os equívocos do projeto de Código Comercial Texto de autoria de José Fernando Simão e Marcello Kairalla

I – Unificar ou não unificar: eis a questão! A unificação do direito não é questão recente nos debates jurídicos. Já em 1976 Limongi França, em seu “La unificación del […]

Transmissão da obrigação dos alimentos provoca incertezas

Em nossas colunas anteriores da ConJur, demonstramos que o sistema, tradicional e historicamente, adotava como regra a intransmissibilidade da obrigação alimentar quando da morte do devedor, mas a Lei do Divórcio […]

Impedir a declaração unilateral de divórcio é negar a natureza das coisas "Muita gente poderia compartilhar não o destino dos condutores de carroça do Século XIX — que passaram a ser taxistas — mas dos cavalos do Século XIX que foram progressivamente expulsos do mercado de trabalho.” Yuval Harari, 21 Lições para o Século 21

Uma breve introdução necessária à compreensão do tema Para dizer o óbvio, vivemos uma fase de rápidas e profundas mudanças em termos de Direito de Família que decorrem de rápidas […]

Companheiro é herdeiro necessário? SIM

É de se perguntar se após a decisão da repercussão geral 809 pelo STF o companheiro passou a ser herdeiro necessário. Na decisão do Recurso Extraordinário 878.694 o STF decidiu, […]

A concorrência dos pais e ou das mães com o cônjuge sobrevivente "O uso que alguém faz de uma explicação histórica é diferente da explicação em si. A compreensão é mais frequentemente usada para tentar alterar o resultado do que para repeti-lo ou perpetuá-lo.” (Armas, germes e aço)

1. Zeno Veloso, o jurista. A sua indagação. Artigo 1.837 do CC Não foi sem surpresa que, em 24 de maio, na Emerj, em profícuo debate com Zeno Veloso, recebi uma […]

O testamento magistral: uma nova figura criada em Guaxupé (parte 2) Em nossa última coluna, analisamos a decisão do juiz Milton Biagioni Furquim, de Guaxupé (MG), pela qual duas netas da falecida testadora, não beneficiadas pelo testamento, foram “tornadas herdeiras” e receberam parte da herança à qual não teriam direito, em nítida afronta à vontade da avó.

A questão narrada pela ConJur é de uma testadora, avó de sete netos, sendo cinco havidos na constância do casamento e duas netas havidas de relação não matrimonial. Os cinco netos foram […]

O testamento magistral: uma nova figura criada em Guaxupé (parte 1) "A vida era assim e mais nada, crescíamos com a obrigação de torna-la difícil aos outros, antes que os outros a tornassem difícil a nós.” (Amiga Genial, Elena Ferrante)

1. A decisão e seus fundamentos Segundo notícia recente veiculada pela ConJur1, por meio de decisão de 1ª instância do juiz Milton Biagioni Furquim, de Guaxupé (MG), duas netas da testadora, não […]

Multiparentalidade e a sucessão legítima: divisão da herança em linhas (art. 1836 do CC)

O estudo da sucessão na classe do ascendente, por sua simplicidade, nunca mereceu grande esforço por parte da doutrina. I – Regras gerais da sucessão na classe do ascendente. A […]

Inversão da cláusula penal em favor do consumidor: uma análise da categoria jurídica sob a ótica da autonomia privada. Parte 3.

Nesta última parte de nossas reflexões a respeito da impossibilidade de inversão da cláusula penal em desfavor da construtora (incorporadora, empreiteira), vamos concluir o tema iniciado em março de 2018. […]

Inversão da cláusula penal em favor do consumidor: uma análise da categoria jurídica sob a ótica da autonomia privada. Parte 2

Na nossa última coluna da Carta Forense iniciamos as reflexões a respeito da cláusula penal em contratos de imobiliários. A questão que se coloca, então, é saber se o sistema […]

Inversão da cláusula penal em favor do consumidor: uma análise da categoria jurídica sob a ótica da autonomia privada. Parte I.

I – Introdução Foi com alguma surpresa que tive ciência de um debate que está ocorrendo no STJ a respeito da cláusula penal. Trata-se do tema 971 que definirá “acerca […]

Separação obrigatória com pacto antenupcial? Sim, é possível Dedico essas linhas a Flavio Tartuce, que por meio de seus escritos muda e tem mudado o Direito de Família no Brasil

1. Heitor e Ana Lucia. A sua estória Conheci Heitor quando ele, amigo de meu pai de longa data, procurou nosso escritório para promover uma ação contra a Prefeitura de São […]

Legitimidade do MP para propor ação de exclusão do sucessor por indignidade

Em tempos de pouco cuidado com as categorias jurídicas, em tempos em que se cativa a plateia por meio da principiologia, ainda que em afronta ao texto expresso de lei, […]

40 anos da Lei do Divórcio: em termos de Direito de Família, temos um país melhor "O projeto do século XXI de garantir a felicidade geral passará por reprogramar o Homo sapiens de modo a que este possa desfrutar prazer infinito." (Homo Deus, Yuval Harari)

Em 26 de dezembro de 1977, o país acordava de um longo sono de quase 500 anos[1] pelo qual o casamento era indissolúvel, salvo nas hipóteses de invalidade ou morte. O […]

Reforma Trabalhista. Dano extrapatrimonial: dano moral, estético e existencial? Parte IV

Em nossas últimas colunas da Carta Forense fizemos algumas reflexões da noção de dano extrapatrimonial e sua indenização. Analisamos a tormentosa relação entre danos moral e estético e a possibilidade […]

Separação de fato e a perda da qualidade de herdeiro (parte 2)

Na presente coluna, prosseguimos nossas reflexões, iniciadas em coluna anterior, a respeito do artigo 1.830 do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente […]

Reforma Trabalhista – Dano extrapatrimonial: dano moral, estético e existencial? Parte 1

Tive a grata oportunidade de assistir à brilhante palestra do Prof. Flavio Tartuce no CPJUR – Centro Preparatório Jurídico a respeito da reforma trabalhista (lei 13.467/17). Dessa conversa, creio que […]

Reforma Trabalhista. Dano extrapatrimonial: dano moral, estético e existencial? Parte III

Em nossas últimas colunas da Carta Forense fizemos algumas reflexões da noção de dano existencial e seu efetivo significado para o direito brasileiro. A conclusão a que chegamos foi de […]

Separação de fato e a perda da qualidade de herdeiro (parte 1)

A questão da qualidade sucessória do cônjuge tem sido objeto de grandes controvérsias em sede doutrinária. Isso porque a redação do artigo 1.830 do Código Civil não é imune a […]

Reforma Trabalhista. Dano extrapatrimonial: dano moral, estético e existencial? Parte II

Em nossa última coluna da Carta Forense iniciamos a análise do novo artigo Art. 223-E da CLT: “São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa […]

Guarda alternada: entre cangurus, Diabo e lobo da Tasmânia. Um diálogo entre presente e passado

“O lobo-da-tasmânia (Thylacinus cynocephalus), comumente conhecido, especialmente em outras línguas, como tigre-da-tasmânia, foi o maior marsupial carnívoro dos tempos modernos. Nativo da Austrália e Nova Guiné, acredita-se que se tornou extinto no século XX. Foi o último membro de seu gênero, Thylacinus (tilacino), ainda […]

Direito dos animais: algumas notas históricas “A indiferença ou a crueldade com as outras criaturas deste mundo sempre acabam de alguma forma por repercutir no tratamento que reservamos aos outros seres humanos. O coração é um só e apropria miséria que leva a maltratar um animal não tarda a manifestar-se na relação com as outras pessoas. Todo o encarniçamento contra qualquer criatura é contrário à dignidade humana” Papa Francisco, Encíclica Laudato Si.

Foi com entusiasmo renovado que recebi do Professor Fernando Araújo os convites para eventos acadêmicos que ocorreriam em julho em Portugal. O primeiro deles a respeito de bioética e meu […]

Honorários advocatícios e revogação do mandato: pagamento integral ou proporcional?

A prestação de serviços advocatícios, normalmente denominada, por equívoco, de contrato de honorários, gera e sempre gerou muito debate entre cliente e advogado. É uma das situações em que normalmente […]

Afeto e a relação avoenga: o regresso do parentesco parcial

Há muito tempo, quase 10 anos, escrevi nessa Carta Forense uma coluna denominada “Novamente o Afeto”[1]  cujo tema que narrava era um jantar familiar de comemoração de aniversário de minha […]

Doutrina nem jurisprudência reconhecem prestação de alimentos a amantes

É curioso como em direito de família atualmente vive um jogo de palavras em que se pretende mudar a natureza das coisas por meio de eufemismos. É verdade que no […]

Reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva (parte 2)

Em nossa última coluna da ConJur, explicamos que o Tribunal de Justiça de Pernambuco, de maneira pioneira, admitiu o reconhecimento extrajudicial da paternidade socioafetiva e que o provimento 9 de 2013 foi […]

Adimplemento substancial e a nova orientação do STJ – E o poder dos Bancos prevaleceu.

A figura do adimplemento substancial vem, há tempos, sendo objeto de reflexão por parte da doutrina brasileira. É verdade que, com o Código Civil de 2002, que, por meio de […]

Reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva (Parte 1)

Há muito tempo o Brasil reconheceu que o afeto é fonte de parentesco. A partir do texto de João Baptista Villela (Desbiologização da Paternidade)[1] que data de 1979, a construção doutrinária […]

Estão todos os interditados livres da incapacidade ou precisamos de sentença para levantar as interdições? Sim, sem sentença.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2015, representou uma mudança radical para o Direito Civil ao abalar a milenar teoria das incapacidades. A proposta inclusiva do Estatuto é clara: […]

Repensando a noção de pacto sucessório: de “lege ferenda”:

Divórcio e morte precisam produzir idênticos efeitos? É bastante antiga a regra pela qual não pode ser objeto de contrato herança de pessoa viva. Atualmente, a regra vem reproduzida no […]

A culpa e o fim da conjugalidade: diálogo entre o Código Civil brasileiro e o português

1. No sistema brasileiro Em 14 de julho de 2010, com a Emenda Constitucional 66, o Direito de Família brasileiro passou por verdadeira revolução: o fim do debate sobre a […]

E então o STF decidiu o destino do artigo 1.790 do CC? (parte 1) Quousque tandem Catilina abutere patientia nostra?

I – “Prossiga-se o julgamento!”. The show must go on. Quando Cícero desferiu seus severos e eficazes ataques contra Lucio Sérgio Catilina, que para ele representava o que a República romana […]

A multiparentalidade está admitida e… com repercussão geral. Vitória ou derrota do afeto?

Parte 1: O afeto como valor jurídico ou a Vida como ela é. “Tudo acaba, leitor; é um velho truísmo, a que se pode acrescentar que nem tudo o que […]

O divórcio como quebra da base objetiva do testamento

Na aprazível cidade de Maceió, ao lado do amigo de longas e profícuas jornadas, Zeno Veloso, e sua mulher, Lilian, estávamos nos preparando para conhecer o Museu de Arte Sacra Pierre […]

Das obrigações instantâneas e sua nomenclatura: “obrigação transeunte”?

“Sic transit gloria mundi”[1] Qual não foi minha surpresa quando recentemente li pelas redes sociais que haveria uma “obrigação de não fazer transeunte”. O assombro de nunca ter ouvido tal […]

Tios devem pagar pensão alimentícia a sobrinhos? Não!

Em notícia recente veiculada pela internet e que teve grande repercussão nas redes sociais, o Juiz de Direito da Comarca de São Carlos (interior de São Paulo, o magistrado Caio […]

Inconstitucionalidade do artigo 1.790 do CC e tio que deve alimentos a sobrinho

A semana foi bem agitada em termos de Direito de Família e das Sucessões. Dois temas de grande repercussão na impressa merecem algumas palavras em razão do impacto sobre o […]

Limites do Humor – a reflexão de Tom Alexandre Brandão: politicamente correto e liberdade de expressão

Demorei para aderir ao facebook. Só o fiz por conta de um primo ter criado com meus dados um perfil para mim. A experiência de conhecer o que pensam as […]

Guarda de menores: um conceito unitário no Direito brasileiro

Ao escrever algumas linhas a respeito da guarda de menores por seus genitores, para a publicação na Revista Jurídica da Escola Superior da Advocacia da OAB/PR, atendendo ao honroso convite de Marcelo […]

Uma tese: prescrição, início da contagem do prazo e a decisão do TJ/SP

I – Uma tese O ato de escrever uma tese, no sentido acadêmico da palavra, é um ato que desafia aquele que decide fazê-lo. Tese, do latim, thesis, é um […]

Uma tese: prescrição, início da contagem do prazo e a decisão do TJ/SP

I – Uma tese O ato de escrever uma tese, no sentido acadêmico da palavra, é um ato que desafia aquele que decide fazê-lo. Tese, do latim, thesis, é um […]

Direito de Família e casuística: a culpa é da mulher do juiz “Perdigão perdeu a pena Não há mal que lhe não venha”

I – Provimento 56 do CNJ – Garantia de cumprimento da vontade do morto O Conselho Nacional de Justiça editou em 14 de julho, ou seja, há pouco mais de […]

A judicialização das relações familiares e a psicanalização do Direito Por Giselle Câmara Groeninga e José Fernando Simão

São novas as combinações do tecido social, por vezes esgarçado, em que se desconstroem antigas ideologias e, também, o conceito  da família biologizada, patrimonializada e matrimonializada. As famílias constituem-se, agora, […]

Pai, padrasto e ascendente genético: uma confusão categorial que custa caro ao sistema – Parte 2 – Padrasto não é pai socioafetivo

Em nossa última Coluna, cuidei de explicar que não há confusão entre as figuras do pai, do padrasto e do ascendente genético. Retomo esses conceitos. Pai é o homem que […]

Transmissibilidade dos alimentos: a lei, a doutrina e STJ (parte 4)

Conforme já expus anteriormente, pela disciplina do Código Civil, seguindo a orientação da Lei do Divórcio (6.515/77), a regra passa a ser a transmissibilidade da obrigação alimentar (sobre o tema […]

Mônica Bergamo e a Prova do Esforço Comum – Parte 3

Em nossas últimas colunas, falamos a respeito da evolução do conceito de concubinato para se chegar ao conceito de união estável e as questões patrimoniais decorrentes das relações entre homens […]

Mônica Bérgamo e a prova do esforço comum – parte 2

Em nossa última coluna, falamos a respeito da evolução do conceito de concubinato para se chegar ao conceito de união estável e as questões patrimoniais decorrentes das relações entre homens […]

Guarda alternada – animais domésticos: três perplexidades na defesa de seus interesses

Desde muito pequeno tenho grande apreço pelos animais e seu estudo. Por influência de meu tio-avô materno, Walter Narchi, Professor Titular da Faculdade de Biologia da USP, que sempre me […]

Transmissibilidade dos alimentos: a lei, a doutrina e o STJ (parte 2)

Na minha coluna anterior, comecei a analisar a questão da transmissibilidade dos alimentos quando da morte do devedor. O que se percebe, a partir das notas históricas, é que a regra […]

Pai, padrasto e ascendente genético: uma confusão categorial que custa caro ao sistema – Parte 1

Lendo a coluna do Prof. Paulo Lobo no Conjur, cheguei à seguinte conclusão: a questão das categorias jurídicas, tão desprezada pelos cultores dos princípios, pelos utilizadores da dignidade da pessoa […]

União estável – Jurisprudência em Teses – Parte 2

Em nossa última coluna da Carta Forense analisávamos as decisões sobre união estável compiladas pela ferramenta “Jurisprudência em Teses” do STJ. Falei sobre três questões: a desnecessidade de se morar […]

Transmissibilidade dos alimentos: a lei, a doutrina e o STJ

A transmissibilidade da obrigação alimentar é tema polêmico e complexo. Não são poucas as possíveis orientações e soluções a se adotar quando da morte do devedor de alimentos. Apenas para […]

Era uma vez um país que um dia acordou mais triste

Era uma vez um país que em 1988, após mais de 20 anos de trevas ditatórias ganhou uma Constituição dita cidadã…                      Era uma vez um país cuja Constituição determinava […]

União estável – Jurisprudência em Teses – Parte I

Depois de alguma resistência, mais por amor ao conhecido e medo do desconhecido que por outra razão, criei uma conta no facebook. Já tinha, há tempos, uma conta no twitter, […]

Fidelidade: um dever jurídico ou um elemento moral?

Recebi nesta semana, por meio do amigo Ricardo Aronne, uma notícia sobre projeto de lei apresentado ao Parlamento italiano que pretende alterar o artigo 143 do Código Civil de 1942, […]

O Código Civil e as decisões dos Tribunais – A mudança de regime de bens.

Caros amigos leitores da Carta Forense, 2006 se inicia e conforme a solicitação de inúmeros leitores, iniciamos uma série de artigos para comentar decisões emanadas de Tribunais a respeito do […]

Duas importantes alterações a respeito do Bem de Família Legal – Parte 2

Em nossa última Coluna da Carta Forense, tratamos da revogação do inciso I do art. 7º pela Lei Complementar 150/2015. Agora, trataremos da alteração do inciso III do mesmo artigo […]

Estatuto da Pessoa com Deficiência causa perplexidade (Parte 2)

Conforme esclarecemos na primeira parte de nossas reflexões, o Estatuto da Pessoa com Deficiência produz mudanças sensíveis na compreensão do direito civil. Prosseguimos a análise de suas consequências. Incapacidade relativa […]

Estatuto da Pessoa com Deficiência causa perplexidade (Parte I)

Em 6 de julho de 2015, foi publicada a Lei Ordinária 13.146, que institui a “Inclusão da pessoa com Deficiência” e se autodenomina “Estatuto da Pessoa com Deficiência”. Lembra Pablo […]

Duas importantes alterações a respeito do Bem de Família Legal

A impenhorabilidade do bem de família imposta por lei (independentemente da vontade do proprietário) é regra no Brasil desde a década de 1990 (Lei. 8009/90). É decorrência da garantia do […]

Tributo a Nelson Carneiro: a luta e a batalha do divórcio (parte 3)

Os embates entre Nelson Carneiro e monsenhor Arruda Câmara não se restringiram aos argumentos contrários e aos favoráveis ao divórcio à luz do texto constitucional ou dados estatísticos e de […]

A Magna Carta de 1215 ou de 1297?

A História. Foi com muito entusiasmo que o mundo comemorou os 1.000 anos da Magna Carta que data de 15 de junho de 1215. O documento assinado por 25 barões […]

Tributo a Nelson Carneiro: a luta e a batalha do divórcio (parte 2)

Em 1974, ao lançar a primeira edição da obra “A luta pelo divórcio”, em sua introdução Nelson Carneiro apresentava sua visão pós-moderna da necessidade do divórcio, para uma sociedade, então, […]

Mônica Bérgamo e a Prova do Esforço Comum (Parte 1)

Recentemente, a famosa colunista de um dos maiores jornais do país, a Folha de São Paulo, deu uma notícia que causou furor no mundo jurídico. Mônica Bergamo, em 1 de […]

Foro privilegiado da mulher casada e sua não manutenção pelo novo CPC – Parte 2

Em nossa última coluna da carta Forense falamos a respeito da não manutenção pelo novo CPC do foro privilegiado em favor da mulher casada. Assim, em seu art. 53, estabelece […]

Tributo a Nelson Carneiro: a luta e a batalha do divórcio (parte 1)

“A doutrina do divórcio é, pois, herética. E pelo cânone 2314 do Código do Direito Canônico, incorrem ipso facto em excomunhão, todos os hereges. Mormente em se tratando de casamento entre cristãos […]

Foro privilegiado da mulher casada e sua não manutenção pelo novo CPC

Com o advento do novo CPC, a regra contida no art. 100 I do CPC de 1973[1], deixa de existir, ou seja, desaparece o foro privilegiado da mulher casada. Tal […]

A não manutenção do foro privilegiado para mulher casada no novo CPC

Com o advento do novo Código de Processo Civil, a regra contida no artigo 100 I do CPC de 1973, deixa de existir, ou seja, desaparece o foro privilegiado da […]

O afeto em xeque e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Já há muito se discute o valor jurídico do afeto. As teses negacionistas pelas quais o afeto não produz efeitos na ordem jurídica e é um mero “sentimento” estranho ao […]

Novo CPC e o direito civil – Evicção – Segunda parte

Aprovado e sancionado o novo CPC, em 16 de março de 2015, com a vacatio legis de 1 ano, art. 1045, a lei 13.105/215 passa a ser uma realidade. A […]

Novo CPC e o Direito Civil – Evicção

Demorei para ler o projeto de Código de Processo Civil aprovado em 2014 pelo Congresso Nacional e que, ainda, aguarda a sanção presidencial para se tornar lei. Como civilista que […]

Se Estatuto da Família for aprovado, STF o declarará inconstitucional

Circulou na imprensa a notícia de que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), criou no dia 10 de fevereiro, uma comissão especial para acelerar um projeto que […]

Guarda compartilhada obrigatória. Mito ou realidade? O que muda com a aprovação do PL 117/2013 – Parte 2

A provação pelo Senado do PL 117/2013 tem gerado grande número de manifestações por parte dos estudiosos do Direito e da Sociedade em geral. A sociedade, como o faz normalmente, […]

Guarda compartilhada obrigatória. Mito ou realidade? O que muda com a aprovação do PL 117/2013

No dia 20 de novembro, participei de audiência pública em Brasília, na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, para discutir o PL 117/2013 que altera os artigos 1583, 1584 e […]

Mora do afiançado não impede a exoneração do fiador nos contratos por prazo indeterminado – Parte 2

Na nossa última coluna da Carta Forense (AQUI) estabelecemos um diálogo com o artigo do Prof. Alessandro Segalla (AQUI). O artigo conclui que se, o afiançado inadimpliu sua prestação, o […]

Mora do afiançado não impede a exoneração do fiador nos contratos por prazo indeterminado – Parte 1

I – Introdução Depois de longos anos, volto a um tema que está entre meus prediletos e que é de grande utilidade prática: o contrato de fiança. Escrevo essas linhas […]

Gestão em Substituição (22/09/2014)

Neste episódio trago breves observações sobre o tema “Gestão em Substituição”.

Quem tem medo de dar carona? Mobilidade urbana e o transporte gratuito

Neste mês, São Paulo enfrenta novamente o caos em termos de mobilidade urbana. A decisão do Prefeito Fernando Haddad em ampliar as ciclovias na cidade de São Paulo gerou, no […]

Cláusula penal e redução de ofício pelo juiz – Parte 2. Publicado no Carta Forense - 06/2014

Multa contratual e um dilema: é possível ao juiz reduzir a multa sem pedido das partes? Em nossa última coluna da Carta Forense fizemos algumas considerações a respeito do conceito […]

Cláusula penal e redução de ofício pelo juiz – Parte 2

Em nossa última coluna da Carta Forense fizemos algumas considerações a respeito do conceito de cláusula penal, suas espécies, e limitações impostas pelo Código Civil e algumas leis especiais. Cabe, […]

Cláusula penal e redução de ofício pelo juiz – Parte 1. José Fernando Simão Publicado no Carta Forense - 05/2014

Em mais uma acalorada discussão, nosso grupo virtual de debates jurídicos coordenado pelo Prof. Flávio Tartuce, tratou do seguinte tema: a redução da cláusula penal pelo juiz, nos termos do […]

Mudança de regime de bens e pacto antenupcial: um diálogo necessário José Fernando Simão - Publicado no Carta Forense - 03/2014

No mês de janeiro, a convite do Dr. Eduardo Barbosa, palestrei no I Congresso de Direito de Família em alto-mar. O evento reuniu diversos amigos juristas entre os quais Rolf […]

Cláusula penal e redução de ofício pelo juiz – Parte 1

Em mais uma acalorada discussão, nosso grupo virtual de debates jurídicos coordenado pelo Prof. Flávio Tartuce, tratou do seguinte tema: a redução da cláusula penal pelo juiz, nos termos do […]

Cláusula penal e redução de ofício pelo juiz – Parte 1

Em mais uma acalorada discussão, nosso grupo virtual de debates jurídicos coordenado pelo Prof. Flávio Tartuce, tratou do seguinte tema: a redução da cláusula penal pelo juiz, nos termos do […]

A sucessão dos irmãos bilaterais e unilaterais: inconstitucionalidade? José Fernando Simão Publicado no Carta Forense - 04/2014

Foi da iniciativa do amigo Flávio Tartuce a criação de um grupo virtual de civilistas da chamada geração X para debates a respeito de direito civil. A ideia é lançarmos […]

A sucessão dos irmãos bilaterais e unilaterais: inconstitucionalidade?

Foi da iniciativa do amigo Flávio Tartuce a criação de um grupo virtual de civilistas da chamada geração X para debates a respeito de direito civil. A ideia é lançarmos […]

Mudança de regime de bens e pacto antenupcial: um diálogo necessário

No mês de janeiro, a convite do Dr. Eduardo Barbosa, palestrei no I Congresso de Direito de Família em alto-mar. O evento reuniu diversos amigos juristas entre os quais Rolf […]

Notas sobre as relações familiares no período das Ordenações Filipinas

As primeiras ordenações, aparecidas no século XV, atribuídas a João Mendes, Rui Fernandes, Lopo Vasques, Luis Martins e Fernão Rodrigues, foram elaboradas sob os reinados de João I, D. Duarte […]

Notas sobre a organização da Família Romana

A família romana e a organização militar, nas palavras de Ihering, eram os pontos de partida da ordem política romana[1]. O autor afirma que a constituição política antiga contém uma […]

Casamento avuncular homoafetivo ? casamentos entre tios e sobrinhos

Casamento avuncular é o nome que se dá ao casamento entre tios e sobrinhos, ou seja, entre parentes colaterais em terceiro grau. O Decreto 181 de 24 de janeiro de […]

Tempo e Direito Civil I ? Nascimento e incapacidade

O Direito Civil é o ramo do direito privado que cuida das relações entre particulares que não estejam disciplinadas por leis especiais como o Código de Defesa do Consumidor ou […]

O Tempo e o Direito

“O tempo é o juiz que marca a cadência das coisas, para permitir o navegar, o não soçobrar; o levar a nave da vida para o porto certo, na hora […]

Natureza jurídica do dízimo e da doação: aparente semelhança, mas grandes e insuperáveis diferenças.

I – Doação Doação pode significar ato, processo ou efeito de doar alguma coisa, bem como por metonímia, o bem ou conjunto de bens doados (doário). Tem origem etimológica no […]

Novamente a mudança do regime de bens? maiores de 70 anos.

O tema da mudança de regime de bens volta ao debate. Isso porque com a edição da lei 12.344 de 2010, a idade para a imposição do regime da separação […]

Direito Sucessório: José Fernando Simão comenta decisão do STJ que negou recurso que prejudicaria credores

Como o senhor avalia a decisão? Entendo que a decisão é perfeita, pois efetivamente a renúncia in favorem ou translativa é negócio jurídico bilateral que, sendo gratuito, equivale à doação. […]

O Tempo

Escrever sobre o tempo é escrever sobre angústia. Angústia por uma simples razão. O tempo é finito, pois termina com a vida dos seres, tenham eles consciência ou não de […]

Catarina, a Grande e as inquietações de Zeno Veloso

Decidi escrever esta coluna, apesar de cuidar de dois temas realmente díspares, pois ela retrata eventos ocorridos em uma única semana (segunda semana de abril de 2013) e como o […]

Alimentos compensatórios: desvio de categoria e um engano perigoso

Não faz muito tempo que ouvi pela primeira vez o termo alimentos compensatórios. Foi no Congresso do Ibdfam de 2011 quando palestrava sobre o tema um dos grandes juristas brasileiros […]

Poligamia, casamento homoafetivo, escritura pública e dano social: uma reflexão necessária ? Parte 4

Após longa análise nas últimas edições da Carta Forense a respeito da poligamia, do casamento homoafetivo e da escritura pública lavrada em Tupã podemos concluir o seguinte: –   na tradição […]

Poligamia, casamento homoafetivo, escritura pública e dano social: uma reflexão necessária ? Parte 3

Superada a questão pela qual sociológica e historicamente o Brasil não optou pela forma poligâmica de família, apesar de o influxo cultural poligâmico histórico, necessário se analisar tecnicamente o efeito […]

Poligamia, casamento homoafetivo, escritura pública e dano social: uma reflexão necessária ? Parte 2

Conforme nossas reflexões na última edição da Carta Forense, a análise da escritura pública poligâmica lavrada em Tupã merece um questionamento sobre o modelo de família admitido pelo direito brasileiro. […]

Poligamia, casamento homoafetivo, escritura pública e dano social: uma reflexão necessária ? Parte 1

A imprensa brasileira noticiou por diversos meios de comunicação que na pacata e aprazível cidade de Tupã, no interior de São Paulo, cidade que frequentei nos tempos em que estudava […]

Afeto e desafetos: de Alexandre a Luciane – da cumplicidade pelo abandono ao abandono punido

Alexandre, menino das Minas Gerais, fruto do casamento de seus pais, criado no amor e afeto até seus sete anos. Luciane, nascida fora do casamento em terras paulistanas, com o […]

Premissas para a reforma do Direito Sucessório ? Parte III

Em continuidade às nossas reflexões sobre premissas para a alteração do regime sucessório, passo a responder as derradeiras questões que, assim, permitirão a elaboração de sugestões para a reforma das […]

Premissas para a reforma do Direito Sucessório ? Parte II

Conforme expliquei em nossa última coluna da Carta Forense, as premissas do legislador de 2002 para o sistema sucessório atual são completamente distintas daquelas adotadas pelo legislador anterior. Demonstrei também […]

Premissas para a reforma do Direito Sucessório ? Parte I

Introdução No longínquo ano de 2007, a querida Professora e amiga Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka assumiu a árdua tarefa de pensar e propor à Diretoria Nacional do IBDFAM um […]

Era Lisboa e chovia? Tribunal constitucional, STF brasileiro e outras reflexões

Escrevo estas linhas da aprazível cidade do Porto, segunda maior de Portugal. Estou no país, desta feita, como membro de uma comitiva da Faculdade de Direito da Universidade de São […]

De Alexandre a Luciane ? da cumplicidade pelo Abandono ao Abandono punido! Como o STJ fez Justiça e pôs fim à irresponsabilidade parental

Alexandre, menino das Minas Gerais, fruto do casamento de seus pais, criado no amor e afeto até seus sete anos. Luciane, nascida fora do casamento em terras paulistanas, com o […]

Civil law, common law, Condomínio e Locação de vaga de garagem: A Súmula 449 do STJ e sua permanência no sistema

O título das presentes linhas pode induzir o leitor em erro, assim, começo por explicá-lo. O artigo em questão se dividirá em duas partes. Na primeira, algumas impressões de um […]

Dano moral e dano imoral! Fixação da indenização e os punitive dammages

O informativo 492 do STJ do período 27 de fevereiro a 9 de março de 2012 traz dois julgados da 3ª Turma do STJ a respeito de dano moral e […]

Afetividade no além-mar?

Depois da difícil de defesa da minha tese de livre-docência que, na Universidade de São Paulo, é o concurso de maior duração e que contém o maior número de avaliações […]

Tempo de refletir – Passado, Presente e Futuro.

Não foi sem espanto que recebi o telefonema de Paulo Stanich, que ao lado de Lúcio Maia, é editor responsável pela nossa Carta Forense, me convidando para redigir o Editorial […]

Usucapião familiar: problema ou solução?

Historicamente o Direito Civil sempre foi um dos ramos do direito que caminha a passos lentos em termos de mudanças legislativas. Enquanto o direito tributário muda diariamente por meio das […]

Um país que acordou mais justo

A crueldade do art. 267 do CPC e as uniões homoafetivas Um caso concreto que havia causado tristeza ao Desembargador era o seguinte. Dois homens mantiveram relação afetiva longa, contínua […]

FIM DA NOVELA: STJ acerta contagem de grau de parente colateral – Decisão do TJ/SP é reformada

Em maio de 2007, escrevi aqui na Coluna da Carta Forense uma decisão do TJ/SP que classifiquei como surpreendente. E não no bom sentido. Isso porque se trata de uma […]

Meação e execução – a leitura do CPC à luz da Constituição Federal e do Código Civil.

Em mais um dia de Congresso em Lisboa (23/02/2011), tive o prazer de assistir às palestras do Professor Miguel Teixeira de Souza da Faculdade de Direito de Lisboa e do […]

LICC OU LINDB? A triste mudança e a mediocridade legislativa.

Uma homenagem ao Marcelo, marmelo, martelo[1]. Início de ano e caixa postal cheia de e-mails. Uma alegria receber a felicitação dos amigos pelo ano que se inicia. Para minha surpresa, […]

Leis, História e histórias – Regime da Separação obrigatória – Lei 12.344/2010

Ao mestre Zeno Veloso[1]. Neste ano de 2010, tive a oportunidade de escrever algumas linhas (ainda inéditas), sobre uma incrível figura brasileira: Senador Nelson Carneiro. Nesta singela homenagem, cujo motivo […]

Início da mora nas obrigações de não de fazer – Parte 2.

Em nossa última coluna da Carta Forense, trabalhamos os conceitos de mora e de inadimplemento absoluto nas obrigações em geral. Cuidamos da clara distinção dos institutos segundo a qual se […]

Início da mora nas obrigações de não de fazer- Parte I

  Os temas da mora e do inadimplemento absoluto da obrigação são tratados Título IV do Livro das Obrigações denominado “Do inadimplemento da obrigação”.               A doutrina divide o inadimplemento, […]

Alteração de Lei de Locação – Primeiras Reflexões

Prorrogação da locação e das garantias – art. 39. Em nossas colunas anteriores da Carta Forense, analisamos algumas das modificações da Lei 8.245/91 em razão da edição da Lei 12.112/09. […]

Alteração de Lei de Locação – Primeiras Reflexões – Parte V

Conforme vimos na última coluna da Carta Forense, o STJ mudou seu entendimento no tocante à prorrogação automática do contrato de locação e seus efeitos quanto à fiança locatícia. De […]

Alteração de Lei de Locação – Primeiras Reflexões – Parte 4

“Prorrogação da locação e das garantias – art. 39.” Conforme vimos na última coluna da Carta Forense, o STJ mudou seu entendimento no tocante à prorrogação automática do contrato de […]

Alteração de Lei de Locação – Primeiras Reflexões – Parte 3

  “Transferência de controle societário e denúncia da locação – art. 13”   Em nossas colunas anteriores da Carta Forense, analisamos algumas das modificações da Lei 8.245/91 em razão da edição […]

Alteração de Lei de Locação – Primeiras Reflexões – Parte II

Dando prosseguimento aos estudos relativos às profundas alterações da Lei 8.245/91 em razão da edição da Lei 12.112/09, cabe uma reflexão no tocante ao prosseguimento da locação em que pesem mudanças […]

Alteração de Lei de Locação – Primeiras Reflexões – Parte 1

I – Introdução Em 9 de dezembro de 2009, depois de mais de dois meses da aprovação pelo Congresso, o Presidente Lula sancionou a lei 12.112 que alterou diversos dispositivos […]

Alteração de Lei de Locação – Primeiras Reflexões – Parte 1

I – Introdução Em 9 de dezembro de 2009, depois de mais de dois meses da aprovação pelo Congresso, o Presidente Lula sancionou a lei 12.112 que alterou diversos dispositivos […]

A PEC do Divórcio e a Culpa: Impossibilidade

A PEC 28 de 2009 pretende alterar a redação do art. 226, parágrafo 6º da Constituição e serão profundas as mudanças à matéria. Vejamos como é o texto atual e […]

PEC do Divórcio – Primeiras Linhas – Parte I

Naquele distante ano de 1977, eu era ainda uma criança que iniciara sua vida escolar, não sem antes dar um enorme trabalho a minha mãe em razão da dificuldade de […]

Lei, legislador e realidade – O Direito se vinga da Lei

É tarefa do legislador, eleito por todos nós, fazer a lei. E ele faz. Nem sempre de maneira cuidadosa, nem sempre de maneira dedicada, mas ele faz. Aprendemos nos bancos […]

Cláusula Penal e Abono de Pontualidade ou Cláusula Penal e Cláusula Penal disfarçada

Nas palavras de Serpa Lopes, a cláusula penal se trata de obrigação acessória a um contrato, pela qual se obriga o devedor a uma prestação determinada, no caso de descumprir […]

Desvendando o Direito das Obrigações: o Equivalente – Parte II

Em se tratando de Teoria Geral das Obrigações o Código Civil se utiliza, com frequência, do termo equivalente. A palavra aparece em diversos dispositivos e entre eles os artigos 234, […]

A responsabilidade pelos vícios do produto dos sites de leilão e pelo inadimplemento da obrigação

No mês de julho, eu e Flávio Tartuce fomos convidados pelo Prof. José de Oliveira Ascensão para participar do curso de Sociedade da Informação promovido pela Faculdade de Direito de […]

Testamento particular e ausência de testemunhas

Não traz o Código Civil o conceito de testamento. O revogado diploma dizia que testamento é “o ato revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe, no todo […]

Prazo de 30 dias para o fornecedor sanar o vício e seus efeitos.

No mês de março passado, em aula na Escola da Magistratura de São Paulo, atendendo ao gentil convite dos Desembargadores Rulli Junior e Benedito Silvério, explicava a responsabilidade civil do […]

Prazo de 30 dias para o fornecedor sanar o vício e seus efeitos.

No mês de março passado, em aula na Escola da Magistratura de São Paulo, atendendo ao gentil convite dos Desembargadores Rulli Junior e Benedito Silvério, explicava a responsabilidade civil do […]

Comunhão parcial de bens e previdência privada: mear ou não mear eis a questão! Parte 2.

Na última edição da Carta Forense, analisamos a chamada previdência privada e sua natureza. Percebemos, então, que, a previdência privada permite que o segurado garanta uma renda, após certa idade, […]

Comunhão parcial de bens e previdência privada: mear ou não mear eis a questão- Parte I

Durante muitos anos a chamada previdência privada foi vista com desconfiança pelos brasileiros. Isso porque, nesse tipo de investimento, os recursos aportados permanecem, geralmente, por longos anos na Instituição financeira, […]

“RES PERIT DOMINO” E SUA ORIGEM HISTÓRICA

Os fatos e as fotos. Uma das coisas mais interessantes do nosso grupo de amigos civilistas é que nas mais variadas e inusitadas situações da vida diária fazemos associações entre […]

Prisão Civil por dívida: a mudança de um paradigma

Não é novidade alguma que, o Código Civil, em seu art. 652, admite a prisão do depositário, sendo o depósito voluntário ou necessário, pelo período de até um ano, se […]

A sucessão dos companheiros – Parte IV – O Projeto 4.944/05

A sucessão dos companheiros – Parte IV – O Projeto 4.944/05 O Projeto Biscaia é fruto de um amplo debate doutrinário travado no âmbito do IBDFAM – Instituto Brasileiro de […]

A sucessão dos companheiros – Parte III – O Projeto 6960/02

A sucessão dos companheiros – Parte III – O Projeto 6960/02 Em decorrência das inúmeras críticas relevantes suscitadas pela doutrina, entendeu-se ser de extrema importância a reforma do artigo em […]

A sucessão dos companheiros – O artigo 1790 do Código de 2002 – Parte II

A sucessão dos companheiros – O artigo 1790 do Código de 2002 – Parte II Cabe agora explicar a hipótese de filiação híbrida (em que concorre com descendentes comuns e […]

A sucessão dos companheiros – O artigo 1790 do Código de 2002 – Parte I

Aproveito este espaço de reflexão que me concede a Carta Forense, da qual tenho orgulho de ser o primeiro colunista fixo, para debater com nossos leitores o importante e polêmico […]

O Código Civil e as decisões dos Tribunais II

A hipoteca, como se sabe, é direito real sobre coisa alheia de garantia que recai sobre bem imóvel. Trata-se de forma importante e muito utilizada de garantia, mormente em se […]

Regime da separação absoluta de bens-(CC, art. 1647): separação convencional ou obrigatória?

O Código Civil ao tratar dos regimes de bens entre os cônjuges, tipifica apenas quatro modelos: comunhão universal de bens (arts. 1667 a 1671), comunhão parcial de bens (arts. 1658 […]

O Código Civil e as decisões dos Tribunais V

Não são poucas as pessoas que nos escrevem, nem aquelas que nos perguntam em aulas e palestras a respeito do problema da vênia conjugal e a questão de direito intertemporal. […]

O Código Civil e as decisões dos Tribunais IV – Reparação civil e direito intertemporal

O problema que se verifica diz respeito à drástica redução dos prazos para a pretensão de indenização. Sob a vigência do Código Civil de 1916, tinha a vítima o longo […]

O Código Civil e as decisões dos Tribunais II – Testamento e direito intertemporal

A questão de direito intertemporal se revela interessante em razão de dois dispositivos específicos. O primeiro deles é o artigo 1848 que dispõe: Art. 1.848. Salvo se houver justa causa, […]

Prescrição e sua Alegação-“Lei 11.280 e a revogação do art. 194 do Código Civil”

Com a promulgação da recente Lei 11.280/04 (16 de fevereiro de 2006) muita discussão tem surgido em torno das novas disposições referentes à prescrição. Isso porque, na fúria legislativa de […]

A hipoteca e bem de família: a garantia sobrevive

No último artigo da Carta Forense de 2005, cuidamos da garantia hipotecária e seus destinos nos novos tempos jurídicos em que vivemos. Como se sabe, a hipoteca consiste em um […]

Crônica de uma morte anunciada: a fiança locatícia

O ano de 2005 foi sem dúvida um ano repleto de decisões judiciais interessantes, pois o Código Civil começa a receber a interpretação jurisprudencial e, portanto, tudo o que a […]

Desculpem-me por falar o óbvio

Desculpem-me por falar o óbvio. Em uma de minhas aulas de graduação na Fundação Armando Álvares Penteado, quando explicava a noção de abuso de direito como ato ilícito,fui prontamente argüido […]

A sucessão dos companheiros – Parte V – O Projeto 4.944/05

Em nossa última coluna da Carta Forense apontamos aos leitores em que situações o cônjuge e o companheiro do falecido concorreriam com descendentes e ascendentes, bem como qual seria o […]

Questões controvertidas – a mudança do regime de bens (3a Parte)

Após a análise da interessante questão da mutabilidade do regime de bens, os motivos a autorizá-la, bem como a possibilidade de que os casados antes da vigência do Código de […]