A sucessão dos companheiros – Parte IV – O Projeto 4.944/05

A sucessão dos companheiros – Parte IV – O Projeto 4.944/05

O Projeto Biscaia é fruto de um amplo debate doutrinário travado no âmbito do IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família e em particular da comissão de legislação

Em nossas colunas dos meses de maio, junho e julho da Carta Forense apontamos aos leitores todas as críticas e problemas do artigo 1790 do Código de 2002 que cuida da sucessão dos companheiros e, ainda, analisamos o texto do Projeto Fiúza, que propõe profunda alteração ao dispositivo.

O Projeto Fiúza mantém as normas sucessórias do Código com relação ao cônjuge sobrevivente e traz para a união estável regras análogas, com uma importante diferença: atribui ao companheiro, em concorrência com ascendentes e descendentes, apenas meia quota. Como resultado, o Projeto privilegia os cônjuges em detrimento dos companheiros, em atenção ao preceito constitucional.

O Projeto Biscaia é fruto de um amplo debate doutrinário travado no âmbito do IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família e em particular da comissão de legislação que conta com membros notáveis tais como Giselda Maria Fernandes Novais Hironaka e Francisco José Cahali.

A premissa do projeto é totalmente distinta daquela adotada pelo Projeto Fiúza, já que altera os dispositivos do Código Civil, prevendo total igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros, afastando toda e qualquer diferença no tocante aos direitos sucessórios, que passariam a ser idênticos, e disciplinados por apenas um único dispositivo, qual seja, o artigo 1829.

Em razão da absoluta igualdade de direitos sucessórios, o Projeto Biscaia – IBDFAM, em seu artigo 3º, revoga o artigo 1.790 do Código Civil, tratando dos direitos sucessórios dos companheiros na ordem de vocação hereditária disciplinada pelo artigo 1829.

A revogação revela-se interessante, pois sem nenhuma razão aparente, o artigo 1790 está localizado nas disposições gerais do Direito das Sucessões, quando, na realidade, deveria estar localizado na ordem de vocação hereditária, já que os companheiros são herdeiros por força de lei.

Se aprovado o Projeto Biscaia – IBDFAM, o que se disser para os companheiros vale também para os cônjuges. Quando o cônjuge herdar, companheiro também herdará.

Dispõe o caput do artigo 1829 do projeto em questão:

“Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na seguinte ordem:
I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente ou com o companheiro sobrevivente;
II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente ou com o companheiro sobrevivente;
III – ao cônjuge sobrevivente ou ao companheiro sobrevivente;
IV – aos colaterais.”

O inciso I do artigo projetado denota a profunda alteração do direito sucessório dos companheiros. Isso porque extirpa do ordenamento qualquer diferenciação quanto ao quinhão a ser herdado pelo companheiro em concorrência com filhos comuns ou filhos exclusivos do falecido. Assim, em não havendo diferenciação quanto aos descendentes, resolve-se também a tormentosa questão da filiação híbrida.

Para responder qual será o quinhão na hipótese de concorrência temos o artigo 1832 que ficaria com a seguinte redação:

“Art. 1.832. Em concorrência com os descendentes, caberá ao cônjuge ou ao companheiro sobrevivente parte igual àquela que couber a cada um dos herdeiros que sucederem por cabeça.”

Nota-se que cônjuge e companheiro dividirão a herança com os descendentes do falecido com igualdade de quinhões. Se o falecido deixou três filhos e a esposa ou a companheira a herança se dividirá em 4 partes iguais. Se dois filhos, a herança se dividirá em 3 partes iguais. Não importa para o projeto se há filhos comuns ou não. Basta que existam filhos. E isto vale também para a existência de netos. Se o falecido não deixa filhos, mas somente 5 netos, a herança será dividida em 6 partes iguais.

Caso o falecido não deixe descendentes, mas apenas ascendentes (pai, mãe ou avós), de acordo com o Projeto Biscaia – IBDFAM, o cônjuge ou companheiro dividirão a herança com eles, nas seguintes proporções:

“Art. 1.837. Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge ou ao companheiro tocará um terço da herança; caber-lhe-á a metade desta se houver um só ascendente, ou se maior for aquele grau.”

Então, se o falecido deixa o pai e a mãe vivos, cônjuge ou companheiro recebem 1/3 da herança, a mãe outro 1/3 e o pai o último 1/3. Entretanto, se o falecido deixar apenas seu pai (ou sua mãe) vivo, o companheiro ou cônjuge receberão ½ da herança. Isso também ocorre se o falecido deixou avôs ou avós. Para facilitar a compreensão, segue um esquema do artigo projetado:

Falecido deixa: Projeto Biscaia – IBDFAM – art. 1837
Pai, mãe e cônjuge ou companheiro 1/3 da herança para cada
Pai (ou mãe) e companheiro ou cônjuge ½ da herança para cada.
Avôs ou avós e cônjuge ou companheiro ½ da herança para cônjuge ou companheiro e os demais ascendentes dividem a outra metade entre si.

Novamente, o Projeto merece aplausos. A atual redação do inciso III do artigo 1790 do Código Civil concede ao companheiro apenas 1/3 da herança se concorrer com o ascendente, quer seja este pai, mãe, avô ou bisavô do falecido. O Projeto garante aos ascendentes mais próximos (pai e mãe) maior quinhão hereditário. Já se o ascendente for mais distante, ficam com menor quinhão, já que o companheiro e o cônjuge terão direito à metade da herança. Regra justa e equânime.

Para concluirmos a questão da concorrência, cabe a análise da massa de bens em que esta concorrência.

O Projeto Biscaia – IBDFAM, em seu artigo 1829, parágrafo único determina que:

“Parágrafo único. A concorrência referida nos incisos I e II dar-se-á, exclusivamente, quanto aos bens adquiridos onerosamente, durante a vigência do casamento ou da união estável, e sobre os quais não incida direito à meação, excluídos os sub-rogados”.

Assim, cria a regra projetada duas massas patrimoniais distintas do falecido.

Massa patrimonial sobre a qual há concorrência

A primeira será aquela composta pelos bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento e da união estável, desde que sobre eles não incida a meação.

Massa patrimonial sobre a qual não há concorrência

Já na segunda massa de bens, estarão todos os bens que o falecido tinha antes do casamento ou da união estável, ou que o falecido adquiriu a título gratuito já casado ou convivendo, e, também, os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável ou casamento em que haja meação.

Conclusões sobre o parágrafo único do Projeto Biscaia – IBDFAM

Note-se que no regime da comunhão universal de bens, não haverá concorrência sucessória, pois todos os bens serão comuns e os que não forem serão aqueles adquiridos a título gratuito (ex: herança ou doação recebida com cláusula de incomunicabilidade, CC, art. 1668, I).

A solução é justa e adequada? Resposta sim! No regime da comunhão universal o cônjuge já tem direito à meação e, portanto, em caso de falecimento terá seu sustento garantido pelo seu próprio patrimônio. A concorrência revela-se desnecessária.

No regime da comunhão parcial a concorrência também não ocorrerá. Todos os bens particulares adquiridos antes do casamento estarão excluídos, bem como os bens adquiridos por doação ou herança na vigência do casamento e da união estável. Quais são os bens adquiridos a título oneroso sobre os quais não há meação? A leitura do artigo 1.659 do Código Civil indica que a resposta é nenhum.

A solução é justa e adequada? Resposta não! Isso porque nas hipóteses em que o falecido deixar apenas bens particulares (hipóteses não raras em que o de cujus vive de bens adquiridos antes do casamento ou mesmo por direito hereditário), o cônjuge sobrevivente ficará na míngua, já que não tem a meação em razão do regime e não terá direitos sucessórios na qualidade de concorrente.

Ocorre verdadeiro retrocesso, pois se o Projeto Biscaia – IBDFAM for aprovado, o cônjuge casado pelo regime da comunhão parcial de bens (enorme maioria em razão de ser este o regime legal), ficaria em situação pior àquela que estava quando da vigência do revogado Código Civil de 1916 em que, pelo menos, tinha o direito ao usufruto vidual garantido (CC/16, art. 1611, par. 1º).

Em se tratando do regime da separação absoluta e convencional de bens (adotada pelos cônjuges pro meio de pacto antenupcial) a regra poderá produzir efeitos. Isso porque se houver aquisição de bens a título oneroso na constância do casamento, o cônjuge concorrerá com descendentes ou ascendentes do falecido.

A solução é justa e adequada? Parece que sim, pois se durante o casamento ocorreu a aquisição de bens (presume-se um esforço comum que não produzirá efeitos durante a constância do casamento), mas que em razão do regime escolhido só pertence a um dos cônjuges, no caso de falecimento o outro não ficaria desamparado, já que dividira a herança com os descendentes e ascendentes.

Sobre todos os bens adquiridos antes do casamento, bem como aqueles adquiridos a título gratuito na constância do casamento, não haverá meação nem concorrência sucessória.

Entretanto, se a solução é positiva para o cônjuge, não podemos deixar de mencionar que a concorrência entre cônjuge e descendentes do falecido, mormente se não houver entre eles a relação de filiação, poderá ser muito tormentosa gerando conflitos infindáveis.

O último regime de bens que analisamos é o da separação obrigatória de bens (CC, art. 1641). Casam-se por este regime os maiores de 60 anos ou os menores de 18 que necessitaram de autorização judicial para se casar. Em se tratando de separação obrigatória, é necessário esclarecer que de acordo com a Súmula 377 do STF “no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”. Assim, em sendo o regime o da separação obrigatória, sobre os bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento, haverá direito à meação e, portanto, não haverá direito à concorrência com ascendentes e descendentes. Quanto a todos os demais bens, em que não haverá meação, não haverá também concorrência.

Então, também neste regime a concorrência inexistirá. Novamente se trata de retrocesso para o cônjuge sobrevivente, pois pelo Código Civil de 1916, em tal situação lhe seria garantido o usufruto vidual (CC/16, art. 1611, par. 1º).

Por fim, em se tratando de união estável, podemos afirmar que a situação será idêntica a dos cônjuges casados pelo regime da comunhão parcial, pois o regime de bens dos companheiros será este, salvo contrato escrito em sentido contrário.

Conclusão final

O parágrafo único do artigo 1829 do Projeto Biscaia – IBDFAM representa verdadeiro retrocesso, já que não garante ao cônjuge ou companheiro, em regra, situação patrimonial que garanta o seu sustento na hipótese de falecimento do consorte.

Preferimos afirmar que o dispositivo projetado mereceria reforma para que resgatasse o espírito do Código Civil de 2002. O novo Código Civil pretende garantir direito à concorrência sucessória nas hipóteses em que o regime de bens adotado pelos cônjuges ou companheiro não lhes garanta meação.

Concluímos, por fim, que seria melhor que o Projeto Biscaia – IBDFAM fosse alterado para que o parágrafo único do art. 1829 recebesse a seguinte redação:

“Parágrafo único. A concorrência referida nos incisos I e II dar-se-á, exclusivamente, quanto aos bens do falecido sobre os quais não incida direito à meação”.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *