O Código Civil e as decisões dos Tribunais II – Testamento e direito intertemporal
A questão de direito intertemporal se revela interessante em razão de dois dispositivos específicos. O primeiro deles é o artigo 1848 que dispõe:
Art...
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Prescrição e sua Alegação-“Lei 11.280 e a revogação do art. 194 do Código Civil”
Com a promulgação da recente Lei 11.280/04 (16 de fevereiro de 2006) muita discussão tem surgido em torno das novas disposições referentes à prescriçã...
A hipoteca e bem de família: a garantia sobrevive
No último artigo da Carta Forense de 2005, cuidamos da garantia hipotecária e seus destinos nos novos tempos jurídicos em que vivemos.
Como se sabe, ...
Crônica de uma morte anunciada: a fiança locatícia
O ano de 2005 foi sem dúvida um ano repleto de decisões judiciais interessantes, pois o Código Civil começa a receber a interpretação jurisprudencial ...
Desculpem-me por falar o óbvio
Desculpem-me por falar o óbvio. Em uma de minhas aulas de graduação na Fundação Armando Álvares Penteado, quando explicava a noção de abuso de direito...
A sucessão dos companheiros – Parte V – O Projeto 4.944/05
Em nossa última coluna da Carta Forense apontamos aos leitores em que situações o cônjuge e o companheiro do falecido concorreriam com descendentes e ...
Questões controvertidas – a mudança do regime de bens (3a Parte)
Após a análise da interessante questão da mutabilidade do regime de bens, os motivos a autorizá-la, bem como a possibilidade de que os casados antes d...