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Roteiros - Aulas e Palestras

Casamento anulável: prazos, legitimados e hipóteses de convalidação.

Se o casamento é anulável, há prazos decadenciais para a sua anulação e cada hipótese tem prazo próprio.

            A teoria das nulidades em matéria de casamento excepciona dispositivos da Parte Geral.

            Analisarei todos os incisos do artigo 1550.

Inciso I

Do menor que ainda não atingiu a idade núbil (com menos de 16 anos).

Para validade do casamento seria necessária a autorização judicial em decorrência de gravidez.

a) Prazo decadencial para anulação: de 180 dias (art. 1.560, §1º).

b) Início do prazo:
1.         Se a ação for proposta pelo representante legal o prazo se inicia com o casamento;
2.         Se a ação for proposta pelo próprio menor o prazo só se inicia quando este completar a idade núbil (impedimento da decadência).

c) Hipóteses de convalidação do casamento:
1.         Art. 1551 do CC: se do casamento resultou gravidez - trata-se de proteção da criança que nascerá em uma família constituída pelo casamento;
2.         Art. 1553 do CC: Se o casamento for confirmado pelo menor ao completar 16 anos desde que assistido por seus representantes.

 

Obs: Os prazos para anulação se iniciam com o casamento e não com o conhecimento deste por aquele que pode anulá-lo. Trata-se de opção do CC pela preservação do casamento e pela segurança jurídica quando se trata de direito de família.

Inciso II

Casamento contraído por menor sem autorização dos seus representantes (entre 16 e 18 anos).

 

a) Prazo decadencial para anulação:  de 180 dias (art. 1.555)
b) Início do prazo:
1.         Para o menor, quando completar 18 anos (impedimento da decadência);
2.         Pelos representantes legais, a partir do casamento;
3.         Pelos herdeiros necessários do menor, o prazo se inicia com a morte deste (art. 1.555).

c) Hipóteses de convalidação do casamento:

1.         Em razão de gravidez - art. 1.551 do CC
2.         Art. 1.555, §2º: Se os representantes que não autorizaram o casamento estiverem presentes à celebração ou tiverem manifestado sua aprovação.  Exemplo: auxilio nos preparativos do casamento. A convalidação evita um comportamento contraditório que afrontaria a boa-fé (“venire contra factum proprium”);

Inciso III

Por vício de vontade

O art. 1.550 remete aos artigos 1.556 e 1.558 que cuidam do erro e da coação.

i) Erro essencial quanto à pessoa do cônjuge. Art. 1.556/ 1.557 - “Error in persona”.

a) Prazo decadencial para anulação:  de 3 anos (art. 1.560, III)

b) Início do prazo: data da celebração do casamento

c) Causa de convalidação do casamento: A pratica de relação sexual após o descobrimento do fato que autoriza a anulação sana o vício (art. 1.559 do CC).

ii) Coação
a) Prazo decadencial para anulação: de 4 anos (art. 1.560, IV)

b) Início do prazo: data da celebração do casamento

c) Causa de convalidação do casamento: Se cessada a violência, o cônjuge coato mantém relação sexual (coabitação), o vício está sanado.

Inciso IV

Do incapaz de consentir ou manifestar de modo inequívoco o consentimento

a) Prazo decadencial para anulação: de 180 dias (art. 1.560, I)

b) Início do prazo: data da celebração do casamento

Inciso V

Realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges

 

a) Prazo decadencial para anulação: de 180 dias (artigo 1560, §2º)

b) Início do prazo: momento em que o mandante tiver conhecimento da celebração.

Obs: É a única hipótese em que o prazo se inicia com a ciência do casamento porque imagina-se que em pouco tempo o cônjuge terá ciência da ocorrência.

c) Causa de convalidação do casamento: O vício estará convalidado se houver coabitação entre os cônjuges (artigo 1550, V).

                  Inciso VI - Casamento celebrado por autoridade incompetente
                  Trata-se de casamento celebrado por quem é autoridade, mas está fora de sua circunscrição, é a incompetência ratione loci (fala-se com som de s), em razão do lugar. Ex: Juiz de paz de SP celebra casamento em Santos.
                  Prazo: Decadencial de 2 anos contado da celebração do casamento.
                  Obs: O artigo 1554 determina que subsiste o casamento celebrado por aquele que não é autoridade, mas exerce publicamente as funções de juiz de casamento e registra o ato junto ao registro civil, é a hipótese de teoria da aparência que preserva atos viciados para prestigiar a boa-fé daqueles que os celebraram.

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