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Relatório de Atividades

Enunciados Aprovados na 6ª Jornada de Direito Civil

Enunciados aprovados, por ocasião da VI Jornada de Direito Civil, realizada entre os dias 11 e 12 de março de 2013, no CJF

ENUNCIADOS APROVADOS NA VI JORNADA DE DIREITO CIVIL


COORDENADOR GERAL DO EVENTO: RUY ROSADO DE AGUIAR JÚNIOR

PARTE GERAL
COORDENADOR: ROGÉRIO MENESES FIALHO MOREIRA


Enunciado 530 - A emancipação, por si só, não elide a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Artigo: 5°, parágrafo único, do Código Civil

Enunciado 531 - A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento.
Artigo: 11 do Código Civil

Enunciado 532 - É permitida a disposição gratuita do próprio corpo com objetivos exclusivamente científicos, nos termos dos arts. 11 e 13 do Código Civil.
Artigos: 11 e 13 do Código Civil

Enunciado 533 - O paciente plenamente capaz poderá deliberar sobre todos os aspectos concernentes a tratamento médico que possa lhe causar risco de vida, seja imediato ou mediato, salvo as situações de emergência ou no curso de procedimentos médicos cirúrgicos que não possam ser interrompidos.
Artigo: 15 do Código Civil

Enunciado 534 - As associações podem desenvolver atividade econômica, desde que não haja finalidade lucrativa.
Artigo: 53 do Código Civil

Enunciado 535 - Para a existência da pertença, o art. 93 do Código Civil não exige elemento subjetivo como requisito para o ato de destinação.
Artigo: 93 do Código Civil

Enunciado 536 - Resultando do negócio jurídico nulo consequências patrimoniais capazes de ensejar pretensões, é possível, quanto a estas, a incidência da prescrição.
Artigo: 169 do Código Civil

Enunciado 537 - A previsão contida no art. 169 não impossibilita que, excepcionalmente, negócios jurídicos nulos produzam efeitos a serem preservados quando justificados por interesses merecedores de tutela.
Artigo: 169 do Código Civil

Enunciado 538 - No que diz respeito a terceiros eventualmente prejudicados, o prazo decadencial de que trata o art. 179 do Código Civil não se conta da celebração do negócio jurídico, mas da ciência que dele tiverem.
Artigo: 179 do Código Civil

Enunciado 539 - O abuso de direito é uma categoria jurídica autônoma em relação à responsabilidade civil. Por isso, o exercício abusivo de posições jurídicas desafia controle independentemente de dano.
Artigo: 187 do Código Civil

Obrigações e Contratos
Enunciado 540 - Havendo perecimento do objeto da prestação indivisível por culpa de apenas um dos devedores, todos respondem, de maneira divisível, pelo equivalente e só o culpado, pelas perdas e danos.
Artigo: 263 do Código Civil

Enunciado 541 - O contrato de prestação de serviço pode ser gratuito.
Artigo: 594 do Código Civil

Enunciado 542 - A recusa de renovação das apólices de seguro de vida pelas seguradoras em razão da idade do segurado é discriminatória e atenta contra a função social do contrato.
Artigos: 765 e 796 do Código Civil

Enunciado 543 - Constitui abuso do direito a modificação acentuada das condições do seguro de vida e de saúde pela seguradora quando da renovação do contrato.
Artigo:765 do Código Civil

Enunciado 544 - O seguro de responsabilidade civil facultativo garante dois interesses, o do segurado contra os efeitos patrimoniais da imputação de responsabilidade e o da vítima à indenização, ambos destinatários da garantia, com pretensão própria e independente contra a seguradora.
Artigo: 787 do Código Civil

Enunciado 545 - O prazo para pleitear a anulação de venda de ascendente a descendente sem anuência dos demais descendentes e/ou do cônjuge do alienante é de 2 (dois) anos, contados da ciência do ato, que se presume absolutamente, em se tratando de transferência imobiliária, a partir da data do registro de imóveis.
Artigos: 179 e 496 do Código Civil

Enunciado 546 - O § 2º do art. 787 do Código Civil deve ser interpretado em consonância com o art. 422 do mesmo diploma legal, não obstando o direito à indenização e ao reembolso.
Artigos: 787, § 2º, e 422

Enunciado 547 - Na hipótese de alteração da obrigação principal sem o consentimento do fiador, a exoneração deste é automática, não se aplicando o disposto no art. 835 do Código Civil quanto à necessidade de permanecer obrigado pelo prazo de 60 (sessenta) dias após a notificação ao credor, ou de 120 (cento e dias) dias no caso de fiança locatícia.
Artigos: 366 e 835 do Código Civil e art. 40, X, da Lei n. 8.245/1991

Enunciado 548 - Caracterizada a violação de dever contratual, incumbe ao devedor o ônus de demonstrar que o fato causador do dano não lhe pode ser imputado.
Artigo: 389 e 475 do Código Civil

Enunciado 549 - A promessa de doação no âmbito da transação constitui obrigação positiva e perde o caráter de liberalidade previsto no art. 538 do Código Civil.
Artigo: 538 do Código Civil

Responsabilidade Civil
Enunciado 550 - A quantificação da reparação por danos extrapatrimoniais não deve estar sujeita a tabelamento ou a valores fixos.
Artigos: 186 e 944 do Código Civil

Enunciado 551 - Nas violações aos direitos relativos a marcas, patentes e desenhos industriais, será assegurada a reparação civil ao seu titular, incluídos tanto os danos patrimoniais como os danos extrapatrimoniais.
Artigos: 186, 884, 927 e 944 do Código Civil

Enunciado 552 - Constituem danos reflexos reparáveis as despesas suportadas pela operadora de plano de saúde decorrentes de complicações de procedimentos por ela não cobertos.
Artigo: 786, caput, do Código Civil

Enunciado 553 - Nas ações de responsabilidade civil por cadastramento indevido nos registros de devedores inadimplentes realizados por instituições financeiras, a responsabilidade civil é objetiva.
Artigo: 927 do Código Civil

Enunciado 554 - Independe de indicação do local específico da informação a ordem judicial para que o provedor de hospedagem bloqueie determinado conteúdo ofensivo na internet.
Artigo: 927, parágrafo único, do Código Civil

Enunciado 555 - “Os direitos de outrem” mencionados no parágrafo único do art. 927 do Código Civil devem abranger não apenas a vida e a integridade física, mas também outros direitos, de caráter patrimonial ou extrapatrimonial.
Artigo: 927, parágrafo único, do Código Civil

Enunciado 556 - A responsabilidade civil do dono do prédio ou construção por sua ruína, tratada pelo art. 937 do CC, é objetiva.
Artigo: 937 do Código Civil

Enunciado 557 - Nos termos do art. 938 do CC, se a coisa cair ou for lançada de condomínio edilício, não sendo possível identificar de qual unidade, responderá o condomínio, assegurado o direito de regresso.
Artigo: 938 do Código Civil

Enunciado 558 - São solidariamente responsáveis pela reparação civil, juntamente com os agentes públicos que praticaram atos de improbidade administrativa, as pessoas, inclusive as jurídicas, que para eles concorreram ou deles se beneficiaram direta ou indiretamente.
Artigos: 942, caput e parágrafo único, do Código Civil, combinado com os arts 3º, 4º, 5º e 6º da Lei n. 8.429, de 2/6/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)

Enunciado 559 - Observado o Enunciado 369 do CJF, no transporte aéreo, nacional e internacional, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia, é objetiva, devendo atender à integral reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais.
Artigos: 732 e 736 do Código Civil, 256, § 2º, b, da Lei n. 7.565/1986 e 1º do Decreto n. 5.910/2006

Enunciado 560 - No plano patrimonial, a manifestação do dano reflexo ou por ricochete não se restringe às hipóteses previstas no art. 948 do Código Civil.
Artigo: 948 do Código Civil

Enunciado 561 - No caso do art. 952 do Código Civil, se a coisa faltar, dever-se-á, além de reembolsar o seu equivalente ao prejudicado, indenizar também os lucros cessantes.
Artigo: 952 do Código Civil

Enunciado 562 - Aos casos do art. 931 do Código Civil aplicam-se as excludentes da responsabilidade objetiva.
Artigo: 931 do Código Civil

Direito das Coisas
Enunciado 563 - O reconhecimento da posse por parte do Poder Público competente anterior à sua legitimação nos termos da Lei n. 11.977/2009 constitui título possessório.
Artigo: 1.196 do Código Civil

Enunciado 564 - As normas relativas à usucapião extraordinária (art. 1.238, caput, CC) e à usucapião ordinária (art. 1.242, caput, CC), por estabelecerem redução de prazo em benefício do possuidor, têm aplicação imediata, não incidindo o disposto no art. 2.028 do Código Civil.
Artigo: 1.238 do Código Civil

Enunciado 565 - Não ocorre a perda da propriedade por abandono de resíduos sólidos, que são considerados bens socioambientais, nos termos da Lei n. 12.305/2012.
Artigo: 1.275, III, do Código Civil

Enunciado 566 - A cláusula convencional que restringe a permanência de animais em unidades autônomas residenciais deve ser valorada à luz dos parâmetros legais de sossego, insalubridade e periculosidade.
Referência legislativa: Código Civil, art. 1.335, I, e Lei n. 4.591/1964, art. 19

Enunciado 567 - A avaliação do imóvel para efeito do leilão previsto no § 1º do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 deve contemplar o maior valor entre a avaliação efetuada pelo município para cálculo do imposto de transmissão inter vivos (ITBI) devido para a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário e o critério fixado contratualmente.
Referência Legislativa: Lei n. 9.514/1997, art. 27, § 1º

Enunciado 568 - O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato, admitindo-se o direito de sobrelevação, atendida a legislação urbanística.
Referência legislativa: Código Civil, art. 1.369, e Estatuto da Cidade, art. 21

Enunciado 569 - No caso do art. 1.242, parágrafo único, a usucapião, como matéria de defesa, prescinde do ajuizamento da ação de usucapião, visto que, nessa hipótese, o usucapiente já é o titular do imóvel no registro.
Artigo: 1.242, parágrafo único, do Código Civil

Família e Sucessões
Enunciado 570 - O reconhecimento de filho havido em união estável fruto de técnica de reprodução assistida heteróloga “a patre” consentida expressamente pelo companheiro representa a formalização do vínculo jurídico de paternidadefiliação, cuja constituição se deu no momento do início da gravidez da companheira.
Artigos: 1.607 e 1.609 do Código Civil

Enunciado 571 - Se comprovada a resolução prévia e judicial de todas as questões referentes aos filhos menores ou incapazes, o tabelião de notas poderá lavrar escrituras públicas de dissolução conjugal.
Artigos: 1.571 ao 1.582 do Código Civil, combinados com a Lei n. 11.441/2007

Enunciado 572 - Mediante ordem judicial, é admissível, para a satisfação do crédito alimentar atual, o levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS.
Artigos: 1.695 e 1.701, parágrafo único, do Código Civil

Enunciado 573 - Na apuração da possibilidade do alimentante, observar-se-ão os sinais exteriores de riqueza.
Artigo: 1.694, § 1º, do Código Civil

Enunciado 574 - A decisão judicial de interdição deverá fixar os limites da curatela para todas as pessoas a ela sujeitas, sem distinção, a fim de resguardar os direitos fundamentais e a dignidade do interdito (art. 1.772).
Artigo: 1.772 do Código Civil

Enunciado 575 - Concorrendo herdeiros de classes diversas, a renúncia de qualquer deles devolve sua parte aos que integram a mesma ordem dos chamados a suceder.
Artigo: 1.810 do Código Civil

Enunciados Aprovados na 5ª Jornada de Direito Civil

Enunciados aprovados, por ocasião da V Jornada de Direito Civil, realizada entre os dias 8 e 10 de novembro de 2011, no CJF

397) Art. 5º. A emancipação por concessão dos pais ou por sentença do juiz está
sujeita a desconstituição por vício de vontade.

398) Art. 12, parágrafo único. As medidas previstas no art. 12, parágrafo único, do
Código Civil podem ser invocadas por qualquer uma das pessoas ali
mencionadas de forma concorrente e autônoma.

399) Arts. 12, parágrafo único, e 20, parágrafo único. Os poderes conferidos aos
legitimados para a tutela post mortem dos direitos da personalidade, nos termos
dos arts. 12, parágrafo único, e 20, parágrafo único, do CC, não compreendem a
faculdade de limitação voluntária.

400) Arts. 12, parágrafo único, e 20, parágrafo único. Os parágrafos únicos dos arts.
12 e 20 asseguram legitimidade, por direito próprio, aos parentes, cônjuge ou
companheiro para a tutela contra a lesão perpetrada post mortem.

401) Art. 13. Não contraria os bons costumes a cessão gratuita de direitos de uso de
material biológico para fins de pesquisa científica, desde que a manifestação de
vontade tenha sido livre e esclarecida e puder ser revogada a qualquer tempo,
conforme as normas éticas que regem a pesquisa científica e o respeito aos
direitos fundamentais.

402) Art. 14, parágrafo único. O art. 14, parágrafo único, do Código Civil, fundado
no consentimento informado, não dispensa o consentimento dos adolescentes
para a doação de medula óssea prevista no art. 9º, § 6º, da Lei n. 9.434/1997 por
aplicação analógica dos arts. 28, § 2º (alterado pela Lei n. 12.010/2009), e 45, §
2º, do ECA.

403) Art. 15. O Direito à inviolabilidade de consciência e de crença, previsto no art.
5º, VI, da Constituição Federal, aplica-se também à pessoa que se nega a
tratamento médico, inclusive transfusão de sangue, com ou sem risco de morte,
em razão do tratamento ou da falta dele, desde que observados os seguintes
critérios: a) capacidade civil plena, excluído o suprimento pelo representante ou
assistente; b) manifestação de vontade livre, consciente e informada; e c)
oposição que diga respeito exclusivamente à própria pessoa do declarante.

404) Art. 21. A tutela da privacidade da pessoa humana compreende os controles
espacial, contextual e temporal dos próprios dados, sendo necessário seu
expresso consentimento para tratamento de informações que versem
especialmente o estado de saúde, a condição sexual, a origem racial ou étnica,
as convicções religiosas, filosóficas e políticas.405) Art. 21. As informações genéticas
são parte da vida privada e não podem ser
utilizadas para fins diversos daqueles que motivaram seu armazenamento,
registro ou uso, salvo com a utorização do titular.

406) Art. 50. A desconsideração da personalidade jurídica alcança os grupos de
sociedade quando presentes os pressupostos do art. 50 do Código Civil e houver
prejuízo para os credores até o limite transferido entre as sociedades.

407) Art. 61. A obrigatoriedade de destinação do patrimônio líquido remanescente
da associação a instituição municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou
semelhantes, em face da omissão do estatuto, possui caráter subsidiário,
devendo prevalecer a vontade dos associados, desde que seja contemplada
entidade que persiga fins não econômicos.

408) Arts. 70 e 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Para efeitos
de interpretação da expressão “domicílio” do art. 7º da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro, deve ser considerada, nas hipóteses de litígio
internacional relativo a criança ou adolescente, a residência habitual destes, pois
se trata de situação fática internacionalmente aceita e conhecida.

409) Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados não só conforme a
boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, mas também de acordo com as
práticas habitualmente adotadas entre as partes.

410) Art. 157. A inexperiência a que se refere o art. 157 não deve necessariamente
significar imaturidade ou desconhecimento em relação à prática de negócios
jurídicos em geral, podendo ocorrer também quando o lesado, ainda que
estipule contratos costumeiramente, não tenha conhecimento específico sobre o
negócio em causa.

411) Art. 186. O descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando
envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988.

412) Art. 187. As diversas hipóteses de exercício inadmissível de uma situação
jurídica subjetiva, tais como supressio, tu quoque, surrectio e venire contra
factum proprium, são concreções da boa-fé objetiva.

413) Art. 187. Os bons costumes previstos no art. 187 do CC possuem natureza
subjetiva, destinada ao controle da moralidade social de determinada época, e
objetiva, para permitir a sindicância da violação dos negócios jurídicos em
questões não abrangidas pela função social e pela boa-fé objetiva.

414) Art. 187. A cláusula geral do art. 187 do Código Civil tem fundamento
constitucional nos princípios da solidariedade, devido processo legal e proteção
da confiança e aplica-se a todos os ramos do direito.

415) Art. 190. O art. 190 do Código Civil refere-se apenas às exceções impróprias
(dependentes/não autônomas). As exceções propriamente ditas
(independentes/autônomas) são imprescritíveis.

416) Art. 202. A propositura de
demanda judicial pelo devedor, que importe impugnação
do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa
interruptiva da prescrição.

417) Art. 202, I. O art. 202, I, do CC deve ser interpretado sistematicamente com o
art. 219, § 1º, do CPC, de modo a se entender que o efeito interruptivo da
prescrição produzido pelo despacho que ordena a citação é retroativo até a data
da propositura da demanda.

418) Art. 206. O prazo prescricional de três anos para a pretensão relativa a aluguéis
aplica-se aos contratos de locação de imóveis celebrados com a administração
pública.

419) Art. 206, § 3º, V. O prazo prescricional de três anos para a pretensão de
reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto
responsabilidade extracontratual.

420) Art. 206, § 3º, V. Não se aplica o art. 206, § 3º, V, do Código Civil às
pretensões indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho, após a vigência
da Emenda Constitucional n. 45, incidindo a regra do art. 7º, XXIX, da
Constituição da República.

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

421) Arts. 112 e 113. Os contratos coligados devem ser interpretados segundo os
critérios hermenêuticos do Código Civil, em especial os dos arts. 112 e 113,
considerada a sua conexão funcional.

422) Art. 300. (Fica mantido o teor do Enunciado n. 352) A expressão “garantias
especiais” constante do art. 300 do CC/2002 refere-se a todas as garantias,
quaisquer delas, reais ou fidejussórias, que tenham sido prestadas voluntária e
originariamente pelo devedor primitivo ou por terceiro, vale dizer, aquelas que
dependeram da vontade do garantidor, devedor ou terceiro para se constituírem.

423) Art. 301. O art. 301 do CC deve ser interpretado de forma a também abranger
os negócios jurídicos nulos e a significar a continuidade da relação obrigacional
originária em vez de “restauração”, porque, envolvendo hipótese de
transmissão, aquela relação nunca deixou de existir.

424) Art. 303, segunda parte. A comprovada ciência de que o reiterado pagamento é
feito por terceiro no interesse próprio produz efeitos equivalentes aos da
notificação de que trata o art. 303, segunda parte. 425) Art. 308. O pagamento
repercute no plano da eficácia, e não no plano da
validade, como preveem os arts. 308, 309 e 310 do Código Civil.

426) Art. 389. Os honorários advocatícios previstos no art. 389 do Código Civil não
se confundem com as verbas de sucumbência, que, por força do art. 23 da Lei n.
8.906/1994, pertencem ao advogado.

427) Art. 397, parágrafo único. É válida a notificação extrajudicial promovida em
serviço de registro de títulos e documentos de circunscrição judiciária diversa da
do domicílio do devedor.

428) Art. 405. Os juros de mora, nas obrigações negociais, fluem a partir do advento
do termo da prestação, estando a incidência do disposto no art. 405 da
codificação limitada às hipóteses em que a citação representa o papel de
notificação do devedor ou àquelas em que o objeto da prestação não tem
liquidez.

429) Art. 413. As multas previstas nos acordos e convenções coletivas de trabalho,
cominadas para impedir o descumprimento das disposições normativas
constantes desses instrumentos, em razão da negociação coletiva dos sindicatos
e empresas, têm natureza de cláusula penal e, portanto, podem ser reduzidas pelo
Juiz do Trabalho quando cumprida parcialmente a cláusula ajustada ou quando
se tornarem excessivas para o fim proposto, nos termos do art. 413 do Código
Civil.

430) Art. 416, parágrafo único. No contrato de adesão, o prejuízo comprovado do
aderente que exceder ao previsto na cláusula penal compensatória poderá ser
exigido pelo credor independentemente de convenção.

431) Art. 421. A violação do art. 421 conduz à invalidade ou à ineficácia do contrato
ou de cláusulas contratuais.

432) Art. 422. Em contratos de financiamento bancário, são abusivas cláusulas
contratuais de repasse de custos administrativos (como análise do crédito,
abertura de cadastro, emissão de fichas de compensação bancária, etc.), seja por
estarem intrinsecamente vinculadas ao exercício da atividade econômica, seja
por violarem o princípio da boa-fé objetiva.

433) Art. 424. A cláusula de renúncia antecipada ao direito de indenização e
retenção por benfeitorias necessárias é nula em contrato de locação de imóvel
urbano feito nos moldes do contrato de adesão.

434) Art. 456. A ausência de denunciação da lide ao alienante, na evicção, não
impede o exercício de pretensão reparatória por meio de via autônoma.

435) Art. 462. O contrato de promessa de permuta de bens imóveis é título passível
de registro na matrícula imobiliária.

436) Art. 474. A cláusula resolutiva expressa produz efeitos extintivos
independentemente de pronunciamento judicial.437) Art. 475. A resolução da relação
jurídica contratual também pode decorrer do
inadimplemento antecipado.

438) Art. 477. A exceção de inseguridade, prevista no art. 477, também pode ser
oposta à parte cuja conduta põe manifestamente em risco a execução do
programa contratual.

439) Art. 478. A revisão do contrato por onerosidade excessiva fundada no Código
Civil deve levar em conta a natureza do objeto do contrato. Nas relações
empresariais, observar-se-á a sofisticação dos contratantes e a alocação de riscos
por eles assumidas com o contrato.

440) Art. 478. É possível a revisão ou resolução por excessiva onerosidade em
contratos aleatórios, desde que o evento superveniente, extraordinário e
imprevisível não se relacione com a álea assumida no contrato.

441) Art. 488, parágrafo único. Na falta de acordo sobre o preço, não se presume
concluída a compra e venda. O parágrafo único do art. 488 somente se aplica se
houverem diversos preços habitualmente praticados pelo vendedor, caso em que
prevalecerá o termo médio.

442) Art. 844. A transação, sem a participação do advogado credor dos honorários, é
ineficaz quanto aos honorários de sucumbência definidos no julgado.

RESPONSABILIDADE CIVIL

443) Arts. 393 e 927. O caso fortuito e a força maior somente serão considerados
como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não
for conexo à atividade desenvolvida.

444) Art. 927. A responsabilidade civil pela perda de chance não se limita
categoria de danos extrapatrimoniais, pois, conforme as circunstâncias do caso
concreto, a chance perdida pode apresentar também a natureza jurídica de dano
patrimonial. A chance deve ser séria e real, não ficando adstrita a percentuais
apriorísticos.

445) Art. 927. O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a
verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.

446) Art. 927. A responsabilidade civil prevista na segunda parte do parágrafo único
do art. 927 do Código Civil deve levar em consideração não apenas a proteção
da vítima e a atividade do ofensor, mas também a prevenção e o interesse da
sociedade.

447) Art. 927. As agremiações esportivas são objetivamente responsáveis por danos
causados a terceiros pelas torcidas organizadas, agindo nessa qualidade, quando,
de qualquer modo, as financiem ou custeiem, direta ou indiretamente, total ou
parcialmente.

448) Art. 927. A regra do art. 927, parágrafo único, segunda parte, do CC aplica-se
sempre que a atividade normalmente desenvolvida, mesmo sem defeito e não
essencialmente perigosa, induza, por sua natureza, risco especial e diferenciado
aos direitos de outrem. São critérios de avaliação desse risco, entre outros, a
estatística, a prova técnica e as máximas de experiência.

449) Art. 928, parágrafo único. A indenização equitativa a que se refere o art. 928,
parágrafo único, do Código Civil não é necessariamente reduzida sem prejuízo
do Enunciado n. 39 da I Jornada de Direito Civil.

450) Art. 932, I. Considerando que a responsabilidade dos pais pelos atos danosos
praticados pelos filhos menores é objetiva, e não por culpa presumida, ambos os
genitores, no exercício do poder familiar, são, em regra, solidariamente
responsáveis por tais atos, ainda que estejam separados, ressalvado o direito de
regresso em caso de culpa exclusiva de um dos genitores.

451) Arts. 932 e 933. A responsabilidade civil por ato de terceiro funda-se na
responsabilidade objetiva ou independente de culpa, estando superado o modelo
de culpa presumida.

452) Art. 936. A responsabilidade civil do dono ou detentor de animal é objetiva,
admitindo-se a excludente do fato exclusivo de terceiro.

453) Art. 942. Na via regressiva, a indenização atribuída a cada agente será fixada
proporcionalmente à sua contribuição para o evento danoso.

454) Art. 943. O direito de exigir reparação a que se refere o art. 943 do Código
Civil abrange inclusive os danos morais, ainda que a ação não tenha sido
iniciada pela vítima.

455) Art. 944. Embora o reconhecimento dos danos morais se dê, em numerosos
casos, independentemente de prova (in re ipsa), para a sua adequada
quantificação, deve o juiz investigar, sempre que entender necessário, as
circunstâncias do caso concreto, inclusive por intermédio da produção de
depoimento pessoal e da prova testemunhal em audiência.

456) Art. 944. A expressão “dano” no art. 944 abrange não só os danos individuais,
materiais ou imateriais, mas também os danos sociais, difusos, coletivos e
individuais homogêneos a serem reclamados pelos legitimados para propor
ações coletivas.

457) Art. 944. A redução equitativa da indenização tem caráter excepcional e
somente será realizada quando a amplitude do dano extrapolar os efeitos
razoavelmente imputáveis à conduta do agente.458) Art. 944. O grau de culpa do
ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para
a quantificação do dano moral.

459) Art. 945. A conduta da vítima pode ser fator atenuante do nexo de causalidade
na responsabilidade civil objetiva.

460) Art. 951. A responsabilidade subjetiva do profissional da área da saúde, nos
termos do art. 951 do Código Civil e do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do
Consumidor, não afasta a sua responsabilidade objetiva pelo fato da coisa da
qual tem a guarda, em caso de uso de aparelhos ou instrumentos que, por
eventual disfunção, venham a causar danos a pacientes, sem prejuízo do direito
regressivo do profissional em relação ao fornecedor do aparelho e sem prejuízo
da ação direta do paciente, na condição de consumidor, contra t al fornecedor.

DIREITO DE EMPRESA

461) Art. 889. As duplicatas eletrônicas podem ser protestadas por indicação e
constituirão título executivo extrajudicial mediante a exibição pelo credor do
instrumento de protesto, acompanhado do comprovante de entrega das
mercadorias ou de prestação dos serviços.

462) Art. 889, § 3º. Os títulos de crédito podem ser emitidos, aceitos, endossados ou
avalizados eletronicamente, mediante assinatura com certificação digital,
respeitadas as exceções previstas em lei.

463) Art. 897. A prescrição da pretensão executória não atinge o próprio direito
material ou crédito, que podem ser exercidos ou cobrados por outra via
processual admitida pelo ordenamento jurídico.

464) Art. 903. Revisão do Enunciado n. 52 - As disposições relativas aos títulos de
crédito do Código Civil aplicam-se àqueles regulados por leis especiais, no caso
de omissão ou lacuna.

465) Arts. 968, § 3º, e 1.033, parágrafo único. A “transformação de registro”
prevista no art. 968, § 3º, e no art. 1.033, parágrafo único, do Código Civil não
se confunde com a figura da transformação de pessoa jurídica.

466) Arts. 968, IV, parte final, e 997, II. Para fins do Direito Falimentar, o local do
principal estabelecimento é aquele de onde partem as decisões empresariais, e
não necessariamente a sede indicada no registro público.

467) Art. 974, § 3º. A exigência de integralização do capital social prevista no art.
974, § 3º, não se aplica à participação de incapazes em sociedades anônimas e
em sociedades com sócios de responsabilidade ilimitada nas quais a
integralização do capital social não influa na proteção do incapaz.

468) Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada só poderá ser
constituída por pessoa natural.

469) Arts. 44 e 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI)
não é sociedade, mas novo ente jurídico personificado.

470) Art. 980-A. O patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada
responderá pelas dívidas da pessoa jurídica, não se confundindo com o
patrimônio da pessoa natural que a constitui, sem prejuízo da aplicação do
instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

471) Os atos constitutivos da EIRELI devem ser arquivados no registro competente,
para fins de aquisição de personalidade jurídica. A falta de arquivamento ou de
registro de alterações dos atos constitutivos configura irregularidade
superveniente.

472) Art. 980-A. É inadequada a utilização da expressão “social” para as empresas
individuais de responsabilidade limitada.

473) Art. 980-A, § 5º. A imagem, o nome ou a voz não podem ser utilizados para a
integralização do capital da EIRELI.

474) Arts. 981 e 983. Os profissionais liberais podem organizar-se sob a forma de
sociedade simples, convencionando a responsabilidade limitada dos sócios por
dívidas da sociedade, a despeito da responsabilidade ilimitada por atos
praticados no exercício da profissão.

475) Arts. 981 e 983. Considerando ser da essência do contrato de sociedade a
partilha do risco entre os sócios, não desfigura a sociedade simples o fato de o
respectivo contrato social prever distribuição de lucros, rateio de despesas e
concurso de auxiliares.

476) Art. 982. Eventuais classificações conferidas pela lei tributária às sociedades
não influem para sua caracterização como empresárias ou simples,
especialmente no que se refere ao registro dos atos constitutivos e à submissão
ou não aos dispositivos da Lei n. 11.101/2005.

477) Art. 983. O art. 983 do Código Civil permite que a sociedade simples opte por
um dos tipos empresariais dos arts. 1.039 a 1.092 do Código Civil. Adotada a
forma de sociedade anônima ou de comandita por ações, porém, ela será
considerada empresária.

478) Art. 997, caput e inciso III. A integralização do capital social em bens imóveis
pode ser feita por instrumento particular de contrato social ou de alteração
contratual, ainda que se trate de sociedade sujeita ao registro exclusivamente no
registro civil de pessoas jurídicas.

479) Art. 997, VII. Na sociedade simples pura (art. 983, parte final, do CC/2002), a
responsabilidade dos sócios depende de previsão contratual. Em caso deomissão,
será ilimitada e subsidiária, conforme o disposto nos arts. 1.023 e
1.024 do CC/2002.

480) Art. 1.029. Revogado o Enunciado n. 390 da III Jornada [“Em regra, é livre
a retirada de sócio nas sociedades limitadas e anônimas fechadas, por prazo
indeterminado, desde que tenham integralizado a respectiva parcela do capital,
operando-se a denúncia (arts. 473 e 1.029)”].

481) Art. 1.030, parágrafo único. O insolvente civil fica de pleno direito excluído
das sociedades contratuais das quais seja sócio.

482) Art. 884 e 1.031. Na apuração de haveres de sócio retirante de sociedade
holding ou controladora, deve ser apurado o valor global do patrimônio, salvo
previsão contratual diversa. Para tanto, deve-se considerar o valor real da
participação da holding ou controladora nas sociedades que o referido sócio
integra.

483) Art. 1.033, parágrafo único. Admite-se a transformação do registro da
sociedade anônima, na hipótese do art. 206, I, d, da Lei n. 6.404/1976, em
empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada.

484) Art. 1074, § 1º. Quando as deliberações sociais obedecerem à forma de
reunião, na sociedade limitada com até 10 (dez) sócios, é possível que a
representação do sócio seja feita por outras pessoas além das mencionadas no §
1º do art. 1.074 do Código Civil (outro sócio ou advogado), desde que prevista
no contrato social.

485) Art. 1.076. O sócio que participa da administração societária não pode votar
nas deliberações acerca de suas próprias contas, na forma dos arts. 1.071, I, e
1.074, § 2º, do Código Civil.

486) Art. 1.134: A sociedade estrangeira pode, independentemente de autorização
do Poder Executivo, ser sócia em sociedades de outros tipos além das
anônimas.

487) Arts. 50, 884, 1.009, 1.016, 1.036 e 1.080. Na apuração de haveres de sócio
retirante (art. 1.031 do CC), devem ser afastados os efeitos da diluição
injustificada e ilícita da participação deste na sociedade.

488) Art. 1.142 e Súmula n. 451 do Superior Tribunal de Justiça. Admite-se a
penhora do website e de outros intangíveis relacionados com o comércio
eletrônico.

489) Arts. 1.043, II, 1.051, 1.063, § 3º, 1.084, § 1º, 1.109, parágrafo único, 1.122,
1.144, 1.146, 1.148 e 1.149 do Código Civil; e art. 71 da Lei Complementar n.
123/2006. No caso da microempresa, da empresa de pequeno porte e do
microempreendedor individual, dispensados de publicação dos seus atos (art. 71
da Lei Complementar n. 123/2006), os prazos estabelecidos no Código Civil
contam-se da data do arquivamento do documento (termo inicial) no registro
próprio.

490) Art. 1.147. A ampliação do prazo de 5 anos de proibição de concorrência pelo
alienante ao adquirente do estabelecimento, ainda que convencionada no
exercício da autonomia da vontade, pode ser revista judicialmente, se abusiva.

491) Art. 1.166. A proteção ao nome empresarial, limitada ao Estado-Membro para
efeito meramente administrativo, estende-se a todo o território nacional por
força do art. 5º, XXIX, da Constituição da República e do art. 8º da Convenção
Unionista de Paris.

DIREITO DAS COISAS

492) A posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar
o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais,
econômicos e sociais merecedores de tutela.

493) O detentor (art. 1.198 do Código Civil) pode, no interesse do possuidor,
exercer a autodefesa do bem sob seu poder.

494) A faculdade conferida ao sucessor singular de somar ou não o tempo da posse
de seu antecessor não significa que, ao optar por nova contagem, estará livre do
vício objetivo que maculava a posse anterior.

495) No desforço possessório, a expressão “contanto que o faça logo” deve ser
entendida restritivamente, apenas como a reação imediata ao fato do esbulho ou
da turbação, cabendo ao possuidor recorrer à via jurisdicional nas demais
hipóteses.

496) O conteúdo do art. 1.228, §§ 4º e 5º, pode ser objeto de ação autônoma, não se
restringindo à defesa em pretensões reivindicatórias.

497) O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo,
ressalvadas as hipóteses de má-fé processual do autor.

498) A fluência do prazo de 2 anos previsto pelo art. 1.240-A para a nova
modalidade de usucapião nele contemplada tem início com a entrada em vigor
da Lei n. 12.424/2011.

499) A aquisição da propriedade na modalidade de usucapião prevista no art. 1.240-
A do Código Civil só pode ocorrer em virtude de implemento de seus
pressupostos anteriormente ao divórcio. O requisito “abandono do lar” deve ser
interpretado de maneira cautelosa, mediante a verificação de que o afastamento
do lar conjugal representa descumprimento simultâneo de outros deveres
conjugais, tais como assistência material e sustento do lar, onerando
desigualmente aquele que se manteve na residência familiar e que se
responsabili za unilateralmente pelas despesas oriundas da manutenção da família e
do próprio imóvel, o que justifica a perda da propriedade e a alteração
do regime de bens quanto ao imóvel objeto de usucapião.

500) A modalidade de usucapião prevista no art. 1.240-A do Código Civil pressupõe
a propriedade comum do casal e compreende todas as formas de família ou
entidades familiares, inclusive homoafetivas.

501) As expressões “ex-cônjuge” e “ex-companheiro”, contidas no art. 1.240-A do
Código Civil, correspondem à situação fática da separação, independentemente
de divórcio.

502) O conceito de posse direta referido no art. 1.240-A do Código Civil não
coincide com a acepção empregada no art. 1.197 do mesmo Código.

503) É relativa a presunção de propriedade decorrente do registro imobiliário,
ressalvado o sistema Torrens.

504) A escritura declaratória de instituição e convenção firmada pelo titular único de
edificação composta por unidades autônomas é título hábil para registro da
propriedade horizontal no competente registro de imóveis, nos termos dos arts.
1.332 a 1.334 do Código Civil.

505) É nula a estipulação que, dissimulando ou embutindo multa acima de 2%,
confere suposto desconto de pontualidade no pagamento da taxa condominial,
pois configura fraude à lei (Código Civil, art. 1336, § 1º), e não redução por
merecimento.

506) Estando em curso contrato de alienação fiduciária, é possível a constituição
concomitante de nova garantia fiduciária sobre o mesmo bem imóvel, que,
entretanto, incidirá sobre a respectiva propriedade superveniente que o
fiduciante vier a readquirir, quando do implemento da condição a que estiver
subordinada a primeira garantia fiduciária; a nova garantia poderá ser registrada
na data em que convencionada e será eficaz desde a data do registro,
produzindo efeito ex tunc.

507) Na aplicação do princípio da função social da propriedade imobiliária rural,
deve ser observada a cláusula aberta do § 1º do art. 1.228 do Código Civil, que,
em consonância com o disposto no art. 5º, inciso XXIII, da Constituição de
1988, permite melhor objetivar a funcionalização mediante critérios de
valoração centrados na primazia do trabalho.

508) Verificando-se que a sanção pecuniária mostrou-se ineficaz, a garantia
fundamental da função social da propriedade (arts. 5º, XXIII, da CRFB e 1.228,
§ 1º, do CC) e a vedação ao abuso do direito (arts. 187 e 1.228, § 2º, do CC)
justificam a exclusão do condômino antissocial, desde que a ulterior assembleia
prevista na parte final do parágrafo único do art. 1.337 do Código Civil delibere
a propositura de ação judicial com esse fim, asseguradas todas as garantias
inerentes ao devido processo legal.

509) A resolução da propriedade, quando determinada por causa originária, prevista
no título, opera ex tunc e erga omnes; se decorrente de causa superveniente,
atua ex nunc e inter partes.

510) Ao superficiário que não foi previamente notificado pelo proprietário para
exercer o direito de preferência previsto no art. 1.373 do CC é assegurado o
direito de, no prazo de seis meses, contado do registro da alienação, adjudicar
para si o bem mediante depósito do preço.

511) Do leilão, mesmo que negativo, a que se refere o art. 27 da Lei n. 9.514/1997,
será lavrada ata que, subscrita pelo leiloeiro, poderá ser averbada no registro de
imóveis competente, sendo a transmissão da propriedade do imóvel levado a
leilão formalizada mediante contrato de compra e venda.

DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

512) Art. 1.517. O art. 1.517 do Código Civil, que exige autorização dos pais ou
responsáveis para casamento, enquanto não atingida a maioridade civil, não se
aplica ao emancipado.

513) Art. 1.527, parágrafo único. O juiz não pode dispensar, mesmo
fundamentadamente, a publicação do edital de proclamas do casamento, mas
sim o decurso do prazo.

514) Art. 1.571. A Emenda Constitucional n. 66/2010 não extinguiu o instituto da
separação judicial e extrajudicial.

515) Art. 1.574, caput. Pela interpretação teleológica da Emenda Constitucional n.
66/2010, não há prazo mínimo de casamento para a separação consensual.

516) Art. 1.574, parágrafo único. Na separação judicial por mútuo consentimento, o
juiz só poderá intervir no limite da preservação do interesse dos incapazes ou de
um dos cônjuges, permitida a cindibilidade dos pedidos com a concordância das
partes, aplicando-se esse entendimento também ao divórcio.

517) Art. 1.580. A Emenda Constitucional n. 66/2010 extinguiu os prazos previstos
no art. 1.580 do Código Civil, mantido o divórcio por conversão.

518) Arts. 1.583 e 1.584. A Lei n. 11.698/2008, que deu nova redação aos arts.
1.583 e 1.584 do Código Civil, não se restringe à guarda unilateral e à guarda
compartilhada, podendo ser adotada aquela mais adequada à situação do filho,
em atendimento ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. A
regra aplica-se a qualquer modelo de família. Atualizados os Enunciados n.
101 e 336 em razão de mudança legislativa, agora abrangidos por este
enunciado.

519) Art. 1.593. O reconhecimento judicial do vínculo de parentesco em virtude de
socioafetividade deve ocorrer a partir da relação entre pai(s) e filho(s), com
base na posse do estado de filho, para que produza efeitos pessoais e
patrimoniais.

520) Art. 1.601. O conhecimento da ausência de vínculo biológico e a posse de
estado de filho obstam a contestação da paternidade presumida.

521) Art. 1.606. Qualquer descendente possui legitimidade, por direito próprio, para
propor o reconhecimento do vínculo de parentesco em face dos avós ou de
qualquer ascendente de grau superior, ainda que o pai não tenha iniciado a ação
de prova da filiação em vida.

522) Arts. 1.694, 1.696, primeira parte, e 1.706. Cabe prisão civil do devedor nos
casos de não prestação de alimentos gravídicos estabelecidos com base na Lei
n. 11.804/2008, inclusive deferidos em qualquer caso de tutela de urgência.

523) Art. 1.698. O chamamento dos codevedores para integrar a lide, na forma do
art. 1.698 do Código Civil, pode ser requerido por qualquer das partes, bem
como pelo Ministério Público, quando legitimado.

524) Art. 1.723. As demandas envolvendo união estável entre pessoas do mesmo
sexo constituem matéria de Direito de Família.

525) Arts. 1.723, § 1º, 1.790, 1.829 e 1.830. Os arts. 1.723, § 1º, 1.790, 1.829 e
1.830 do Código Civil admitem a concorrência sucessória entre cônjuge e
companheiro sobreviventes na sucessão legítima, quanto aos bens adquiridos
onerosamente na união estável.

526) Art. 1.726. É possível a conversão de união estável entre pessoas do mesmo
sexo em casamento, observados os requisitos exigidos para a respectiva
habilitação.

527) Art. 1.832. Na concorrência entre o cônjuge e os herdeiros do de cujus, não
será reservada a quarta parte da herança para o sobrevivente no caso de filiação
híbrida.

528) Arts. 1.729, parágrafo único, e 1.857. É válida a declaração de vontade
expressa em documento autêntico, também chamado “testamento vital”, em que
a pessoa estabelece disposições sobre o tipo de tratamento de saúde, ou não
tratamento, que deseja no caso de se encontrar sem condições de manifestar a
sua vontade.

529) Art. 1.951. O fideicomisso, previsto no art. 1.951 do Código Civil, somente
pode ser instituído por testamento.

Enunciados Aprovados na 4ª Jornada de Direito Civil

Enunciados ns. 272 a 396.
SUMÁRIO
PARTE GERAL - ns. 272 a 300
DIREITO DAS COISAS - ns. 301 a 328
DIREITO DE FAMÍLIA - ns. 329 a 346
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - ns. 347 a 376
RESPONSABILIDADE CIVIL - ns. 377 a 381
DIREITO DE EMPRESA - ns. 382 a 396
PARTE GERAL
272 - Art. 10. Não é admitida em nosso ordenamento jurídico a adoção por ato extrajudicial, sendo indispensável a atuação jurisdicional, inclusive para a adoção de maiores de dezoito anos.

273 - Art. 10. Tanto na adoção bilateral quanto na unilateral, quando não se preserva o vínculo com qualquer dos genitores originários, deverá ser averbado o cancelamento do registro originário de nascimento do adotado, lavrando-se novo registro. Sendo unilateral a adoção, e sempre que se preserve o vínculo originário com um dos genitores, deverá ser averbada a substituição do nome do pai ou da mãe natural pelo nome do pai ou da mãe adotivos.

274 - Art. 11. Os direitos da personalidade, regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da Constituição (princípio da dignidade da pessoa humana). Em caso de colisão entre eles, como nenhum pode sobrelevar os demais, deve-se aplicar a técnica da ponderação.

275 - Arts. 12 e 20. O rol dos legitimados de que tratam os arts. 12, parágrafo único, e 20, parágrafo único, do Código Civil também compreende o companheiro.

276 - Art.13. O art. 13 do Código Civil, ao permitir a disposição do próprio corpo por exigência médica, autoriza as cirurgias de transgenitalização, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina, e a conseqüente alteração do prenome e do sexo no Registro Civil.

277 - Art.14. O art. 14 do Código Civil, ao afirmar a validade da disposição gratuita do próprio corpo, com objetivo científico ou altruístico, para depois da morte, determinou que a manifestação expressa do doador de órgãos em vida prevalece sobre a vontade dos familiares, portanto, a aplicação do art. 4º da Lei n. 9.434/97 ficou restrita à hipótese de silêncio do potencial doador.

278 - Art.18. A publicidade que venha a divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, ainda que sem mencionar seu nome, mas sendo capaz de identificá-la, constitui violação a direito da personalidade.

279 - Art.20. A proteção à imagem deve ser ponderada com outros interesses constitucionalmente tutelados, especialmente em face do direito de amplo acesso à informação e da liberdade de imprensa. Em caso de colisão, levar-se-á em conta a notoriedade do retratado e dos fatos abordados, bem como a veracidade destes e, ainda, as características de sua utilização (comercial, informativa, biográfica), privilegiando-se medidas que não restrinjam a divulgação de informações.

280 - Arts.44, 57 e 60. Por força do art. 44, § 2º, consideram-se aplicáveis às sociedades reguladas pelo Livro II da Parte Especial, exceto às limitadas, os arts. 57 e 60, nos seguintes termos: a) Em havendo previsão contratual, é possível aos sócios deliberar a exclusão de sócio por justa causa, pela via extrajudicial, cabendo ao contrato disciplinar o procedimento de exclusão, assegurado o direito de defesa, por aplicação analógica do art. 1085; b) As deliberações sociais poderão ser convocadas pela iniciativa de sócios que representem 1/5 (um quinto) do capital social, na omissão do contrato. A mesma regra aplica-se na hipótese de criação, pelo contrato, de outros órgãos de deliberação colegiada.

281 - Art. 50. A aplicação da teoria da desconsideração, descrita no art. 50 do Código Civil, prescinde da demonstração de insolvência da pessoa jurídica.

282 - Art. 50. O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso de personalidade jurídica.

283 - Art. 50. É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada “inversa” para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros.

284 - Art. 50. As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não-econômicos estão abrangidas no conceito de abuso da personalidade jurídica.

285 - Art. 50. A teoria da desconsideração, prevista no art. 50 do Código Civil, pode ser invocada pela pessoa jurídica em seu favor.

286 - Art. 52. Os direitos da personalidade são direitos inerentes e essenciais à pessoa humana, decorrentes de sua dignidade, não sendo as pessoas jurídicas titulares de tais direitos.

287 - Art. 98. O critério da classificação de bens indicado no art. 98 do Código Civil não exaure a enumeração dos bens públicos, podendo ainda ser classificado como tal o bem pertencente a pessoa jurídica de direito privado que esteja afetado à prestação de serviços públicos.

288 - Arts. 90 e 91. A pertinência subjetiva não constitui requisito imprescindível para a configuração das universalidades de fato e de direito.

289 - Art. 108. O valor de 30 salários mínimos constante no art. 108 do Código Civil brasileiro, em referência à forma pública ou particular dos negócios jurídicos que envolvam bens imóveis, é o atribuído pelas partes contratantes e não qualquer outro valor arbitrado pela Administração Pública com finalidade tributária.

290 - Art. 157. A lesão acarretará a anulação do negócio jurídico quando verificada, na formação deste, a desproporção manifesta entre as prestações assumidas pelas partes, não se presumindo a premente necessidade ou a inexperiência do lesado.

291 - Art. 157. Nas hipóteses de lesão previstas no art. 157 do Código Civil, pode o lesionado optar por não pleitear a anulação do negócio jurídico, deduzindo, desde logo, pretensão com vista à revisão judicial do negócio por meio da redução do proveito do lesionador ou do complemento do preço.

292 - Art. 158. Para os efeitos do art. 158, § 2º, a anterioridade do crédito é determinada pela causa que lhe dá origem, independentemente de seu reconhecimento por decisão judicial.

293 - Art. 167. Na simulação relativa, o aproveitamento do negócio jurídico dissimulado não decorre tão-somente do afastamento do negócio jurídico simulado, mas do necessário preenchimento de todos os requisitos substanciais e formais de validade daquele.

294 - Arts. 167 e 168. Sendo a simulação uma causa de nulidade do negócio jurídico, pode ser alegada por uma das partes contra a outra.

295 - Art. 191. A revogação do art. 194 do Código Civil pela Lei n. 11.280/2006, que determina ao juiz o reconhecimento de ofício da prescrição, não retira do devedor a possibilidade de renúncia admitida no art. 191 do texto codificado.

296 - Art. 197. Não corre a prescrição entre os companheiros, na constância da união estável.

297 - Art. 212. O documento eletrônico tem valor probante, desde que seja apto a conservar a integridade de seu conteúdo e idôneo a apontar sua autoria, independentemente da tecnologia empregada.

298 - Arts. 212 e 225. Os arquivos eletrônicos incluem-se no conceito de “reproduções eletrônicas de fatos ou de coisas”, do art. 225 do Código Civil, aos quais deve ser aplicado o regime jurídico da prova documental.

299 - Art. 2.028. Iniciada a contagem de determinado prazo sob a égide do Código Civil de 1916, e vindo a lei nova a reduzi-lo, prevalecerá o prazo antigo, desde que transcorrido mais de metade deste na data da entrada em vigor do novo Código. O novo prazo será contado a partir de 11 de janeiro de 2003, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido, salvo quando o não-aproveitamento do prazo já decorrido implicar aumento do prazo prescricional previsto na lei revogada, hipótese em que deve ser aproveitado o prazo já decorrido durante o domínio da lei antiga, estabelecendo-se uma continuidade temporal.

300 - Art. 2.035. A lei aplicável aos efeitos atuais dos contratos celebrados antes do novo Código Civil será a vigente na época da celebração; todavia, havendo alteração legislativa que evidencie anacronismo da lei revogada, o juiz equilibrará as obrigações das partes contratantes, ponderando os interesses traduzidos pelas regras revogada e revogadora, bem como a natureza e a finalidade do negócio.


DIREITO DAS COISAS
301 - Art.1.198. c/c art.1.204. É possível a conversão da detenção em posse, desde que rompida a subordinação, na hipótese de exercício em nome próprio dos atos possessórios.
302 - Art.1.200 e 1.214. Pode ser considerado justo título para a posse de boa-fé o ato jurídico capaz de transmitir a posse ad usucapionem, observado o disposto no art. 113 do Código Civil.

303 - Art.1.201. Considera-se justo título para presunção relativa da boa-fé do possuidor o justo motivo que lhe autoriza a aquisição derivada da posse, esteja ou não materializado em instrumento público ou particular. Compreensão na perspectiva da função social da posse.

304 - Art.1.228. São aplicáveis as disposições dos §§ 4º e 5º do art. 1.228 do Código Civil às ações reivindicatórias relativas a bens públicos dominicais, mantido, parcialmente, o Enunciado 83 da I Jornada de Direito Civil, no que concerne às demais classificações dos bens públicos.

305 - Art.1.228. Tendo em vista as disposições dos §§ 3º e 4º do art. 1.228 do Código Civil, o Ministério Público tem o poder-dever de atuação nas hipóteses de desapropriação, inclusive a indireta, que envolvam relevante interesse público, determinado pela natureza dos bens jurídicos envolvidos.

306 - Art.1.228. A situação descrita no § 4° do art. 1.228 do Código Civil enseja a improcedência do pedido reivindicatório.

307 - Art.1.228. Na desapropriação judicial (art. 1.228, § 4º), poderá o juiz determinar a intervenção dos órgãos públicos competentes para o licenciamento ambiental e urbanístico.

308 - Art.1.228. A justa indenização devida ao proprietário em caso de desapropriação judicial (art. 1.228, § 5°) somente deverá ser suportada pela Administração Pública no contexto das políticas públicas de reforma urbana ou agrária, em se tratando de possuidores de baixa renda e desde que tenha havido intervenção daquela nos termos da lei processual. Não sendo os possuidores de baixa renda, aplica-se a orientação do Enunciado 84 da I Jornada de Direito Civil.

309 - Art.1.228. O conceito de posse de boa-fé de que trata o art. 1.201 do Código Civil não se aplica ao instituto previsto no § 4º do art. 1.228.

310 - Art.1.228. Interpreta-se extensivamente a expressão “imóvel reivindicado” (art. 1.228, § 4º), abrangendo pretensões tanto no juízo petitório quanto no possessório.

311 - Art.1.228. Caso não seja pago o preço fixado para a desapropriação judicial, e ultrapassado o prazo prescricional para se exigir o crédito correspondente, estará autorizada a expedição de mandado para registro da propriedade em favor dos possuidores.

312 - Art.1.239. Observado o teto constitucional, a fixação da área máxima para fins de usucapião especial rural levará em consideração o módulo rural e a atividade agrária regionalizada.

313 - Arts.1.239 e 1.240. Quando a posse ocorre sobre área superior aos limites legais, não é possível a aquisição pela via da usucapião especial, ainda que o pedido restrinja a dimensão do que se quer usucapir.

314 - Art. 1.240. Para os efeitos do art. 1.240, não se deve computar, para fins de limite de metragem máxima, a extensão compreendida pela fração ideal correspondente à área comum.

315 - Art. 1.241. O art. 1.241 do Código Civil permite que o possuidor que figurar como réu em ação reivindicatória ou possessória formule pedido contraposto e postule ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel, valendo a sentença como instrumento para registro imobiliário, ressalvados eventuais interesses de confinantes e terceiros.

316 - Art. 1.276. Eventual ação judicial de abandono de imóvel, caso procedente, impede o sucesso de demanda petitória.

317 - Art. 1.243. A accessio possessionis, de que trata o art. 1.243, primeira parte, do Código Civil, não encontra aplicabilidade relativamente aos arts. 1.239 e 1.240 do mesmo diploma legal, em face da normatividade do usucapião constitucional urbano e rural, arts. 183 e 191, respectivamente.

318 - Art.1.258. O direito à aquisição da propriedade do solo em favor do construtor de má-fé (art. 1.258, parágrafo único) somente é viável quando, além dos requisitos explícitos previstos em lei, houver necessidade de proteger terceiros de boa-fé.

319 - Art.1.277. A condução e a solução das causas envolvendo conflitos de vizinhança devem guardar estreita sintonia com os princípios constitucionais da intimidade, da inviolabilidade da vida privada e da proteção ao meio ambiente.

320 - Art.1.338 e 1.331. O direito de preferência de que trata o art. 1.338 deve ser assegurado não apenas nos casos de locação, mas também na hipótese de venda da garagem.

321 - Art. 1.369. Os direitos e obrigações vinculados ao terreno e, bem assim, aqueles vinculados à construção ou à plantação formam patrimônios distintos e autônomos, respondendo cada um dos seus titulares exclusivamente por suas próprias dívidas e obrigações, ressalvadas as fiscais decorrentes do imóvel.

322 - Art. 1.376. O momento da desapropriação e as condições da concessão superficiária serão considerados para fins da divisão do montante indenizatório (art. 1.376), constituindo-se litisconsórcio passivo necessário simples entre proprietário e superficiário.

323 - É dispensável a anuência dos adquirentes de unidades imobiliárias no “termo de afetação” da incorporação imobiliária.

324 - É possível a averbação do termo de afetação de incorporação imobiliária (Lei n. 4.591/64, art. 31b) a qualquer tempo, na matrícula do terreno, mesmo antes do registro do respectivo Memorial de Incorporação no Registro de Imóveis.

325 - É impenhorável, nos termos da Lei n. 8.009/90, o direito real de aquisição do devedor fiduciante.

PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS

326 - Propõe-se alteração do art. 31A da Lei n. 4.591/64, que passaria a ter a  seguinte redação: Art. 31A. O terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens, direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes

327 - Suprima-se o art. 9° da Lei n. 10.931/2004. (Unânime).

328 - Propõe-se a supressão do inciso V do art. 1.334 do Código Civil.


DIREITO DE FAMÍLIA

329 - A permissão para casamento fora da idade núbil merece interpretação orientada pela dimensão substancial do princípio da igualdade jurídica, ética e moral entre o homem e a mulher, evitando-se, sem prejuízo do respeito à diferença, tratamento discriminatório.

330 - As causas suspensivas da celebração do casamento poderão ser argüidas inclusive pelos parentes em linha reta de um dos nubentes e pelos colaterais em segundo grau, por vínculo decorrente de parentesco civil.

331 - Art. 1.639. O estatuto patrimonial do casal pode ser definido por escolha de regime de bens distinto daqueles tipificados no Código Civil (art. 1.639 e parágrafo único do art. 1.640), e, para efeito de fiel observância do disposto no art. 1.528 do Código Civil, cumpre certificação a respeito, nos autos do processo de habilitação matrimonial.

332 - A hipótese de nulidade prevista no inc. I do art. 1.548 do Código Civil se restringe ao casamento realizado por enfermo mental absolutamente incapaz, nos termos do inc. II do art. 3º do Código Civil.

333 - O direito de visita pode ser estendido aos avós e pessoas com as quais a criança ou o adolescente mantenha vínculo afetivo, atendendo ao seu melhor interesse.

334 - A guarda de fato pode ser reputada como consolidada diante da estabilidade da convivência familiar entre a criança ou o adolescente e o terceiro guardião, desde  que seja atendido o princípio do melhor interesse.

335 - A guarda compartilhada deve ser estimulada, utilizando-se, sempre que possível, da mediação e da orientação de equipe interdisciplinar.

336 - Art. 1.584. O parágrafo único do art. 1.584 aplica-se também aos filhos advindos de qualquer forma de família.

337 - O fato de o pai ou a mãe constituírem nova união não repercute no direito de terem os filhos do leito anterior em sua companhia, salvo quando houver comprometimento da sadia formação e do integral desenvolvimento da personalidade destes.

338 - A cláusula de não-tratamento conveniente para a perda da guarda dirige -se a todos os que integrem, de modo direto ou reflexo, as novas relações familiares.

339 - A paternidade socioafetiva, calcada na vontade livre, não pode ser rompida em detrimento do melhor interesse do filho.

340 - No regime da comunhão parcial de bens é sempre indispensável a autorização do cônjuge, ou seu suprimento judicial, para atos de disposição sobre bens imóveis.

341 - Art. 1.696. Para os fins do art. 1.696, a relação socioafetiva pode ser elemento gerador de obrigação alimentar.

342 - Observadas as suas condições pessoais e sociais, os avós somente serão obrigados a prestar alimentos aos netos em caráter exclusivo, sucessivo, complementar e não-solidário, quando os pais destes estiverem impossibilitados de fazê-lo, caso em que as necessidades básicas dos alimentandos serão aferidas, prioritariamente, segundo o nível econômico-financeiro dos seus genitores.

343 - Art. 1.792. A transmissibilidade da obrigação alimentar é limitada às forças da
herança.

344 - A obrigação alimentar originada do poder familiar, especialmente para atender às necessidades educacionais, pode não cessar com a maioridade.

345 - O “procedimento indigno” do credor em relação ao devedor, previsto no parágrafo único do art. 1.708 do Código Civil, pode ensejar a exoneração ou apenas a redução do valor da pensão alimentícia para quantia indispensável à sobrevivência do credor.

346 - Na união estável o regime patrimonial obedecerá à norma vigente no momento da aquisição de cada bem, salvo contrato escrito.


DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

347 - Art. 266. A solidariedade admite outras disposições de conteúdo particular além do rol previsto no art. 266 do Código Civil.

348 - Arts. 275/282. O pagamento parcial não implica, por si só, renúncia à solidariedade, a qual deve derivar dos termos expressos da quitação ou, inequivocadamente, das circunstâncias do recebimento da prestação pelo credor.

349 - Art. 282. Com a renúncia da solidariedade quanto a apenas um dos devedores solidários, o credor só poderá cobrar do beneficiado a sua quota na dívida; permanecendo a solidariedade quanto aos demais devedores, abatida do débito a parte correspondente aos beneficiados pela renúncia.

350 - Art. 284. A renúncia à solidariedade diferencia-se da remissão, em que o devedor fica inteiramente liberado do vínculo obrigacional, inclusive no que tange ao rateio da quota do eventual co-devedor insolvente, nos termos do art. 284.

351 - Art. 282. A renúncia à solidariedade em favor de determinado devedor afasta a hipótese de seu chamamento ao processo.

352 - Art. 300. Salvo expressa concordância dos terceiros, as garantias por eles prestadas se extinguem com a assunção de dívida; já as garantias prestadas pelo devedor primitivo somente são mantidas no caso em que este concorde com a assunção.

353 - Art. 303. A recusa do credor, quando notificado pelo adquirente de imóvel  hipotecado, comunicando-lhe o interesse em assumir a obrigação, deve ser justificada.

354 - Art. 395, 396 e 408. A cobrança de encargos e parcelas indevidas ou abusivas impede a caracterização da mora do devedor.

355 - Art. 413. Não podem as partes renunciar à possibilidade de redução da cláusula penal se ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 413 do Código Civil, por se tratar de preceito de ordem pública.

356 - Art. 413. Nas hipóteses previstas no art. 413 do Código Civil, o juiz deverá reduzir a cláusula penal de ofício.

357 - Art. 413. O art. 413 do Código Civil é o que complementa o art. 4º da Lei n. 8.245/91. Revogado o Enunciado 179 da III Jornada.

358 - Art. 413. O caráter manifestamente excessivo do valor da cláusula penal não se confunde com a alteração de circunstâncias, a excessiva onerosidade e a frustração do fim do negócio jurídico, que podem incidir autonomamente e possibilitar sua revisão para mais ou para menos.

359 - Art. 413. A redação do art. 413 do Código Civil não impõe que a redução da penalidade seja proporcionalmente idêntica ao percentual adimplido.

360 - Art. 421. O princípio da função social dos contratos também pode ter eficácia interna entre as partes contratantes.

361 - Arts. 421, 422 e 475. O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do art. 475.

362 - Art. 422. A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, tal como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil.

363 - Art. 422. Os princípios da probidade e da confiança são de ordem pública, estando a parte lesada somente obrigada a demonstrar a existência da violação.

364 - Arts. 424 e 828. No contrato de fiança é nula a cláusula de renúncia antecipada ao benefício de ordem quando inserida em contrato de adesão.

365 - Art. 478. A extrema vantagem do art. 478 deve ser interpretada como elemento acidental da alteração de circunstâncias, que comporta a incidência da resolução ou revisão do negócio por onerosidade excessiva, independentemente de sua demonstração plena.

366 - Art. 478. O fato extraordinário e imprevisível causador de onerosidade  excessiva é aquele que não está coberto objetivament e pelos riscos próprios da contratação.

367 - Art. 479. Em observância ao princípio da conservação do contrato, nas ações que tenham por objeto a resolução do pacto por excessiva onerosidade, pode o juiz modificá-lo equitativamente, desde que ouvida a parte autora, respeitada a sua vontade e observado o contraditório.

368 - Art. 496. O prazo para anular venda de ascendente para descendente é decadencial de dois anos (art. 179 do Código Civil).

369 - Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este.

370 - Nos contratos de seguro por adesão, os riscos predeterminados indicados no art. 757, parte final, devem ser interpretados de acordo com os arts. 421, 422, 424, 759 e 799 do Código Civil e 1º, inc. III, da Constituição Federal.

371 - A mora do segurado, sendo de escassa importância, não autoriza a resolução do contrato, por atentar ao princípio da boa-fé objetiva.

372 - Em caso de negativa de cobertura securitária por doença pré-existente, cabe à seguradora comprovar que o segurado tinha conhecimento inequívoco daquela.

373 - Embora sejam defesos pelo § 2º do art. 787 do Código Civil, o reconhecimento da responsabilidade, a confissão da ação ou a transação não retiram ao segurado o direito à garantia, sendo apenas ineficazes perante a seguradora.

374 - No contrato de seguro, o juiz deve proceder com eqüidade, atentando às circunstâncias reais, e não a probabilidades infundadas, quanto à agravação dos riscos.

375 - No seguro em grupo de pessoas, exige-se o quórum qualificado de 3/4 do grupo, previsto no § 2º do art. 801 do Código Civil, apenas quando as modificações impuserem novos ônus aos participantes ou restringirem seus direitos na apólice em vigor.

376 - Para efeito de aplicação do art. 763 do Código Civil, a resolução do contrato depende de prévia interpelação.


RESPONSABILIDADE CIVIL

377 - O art. 7º, inc. XXVIII, da Constituição Federal não é impedimento para a aplicação do disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil quando se tratar de atividade de risco.

378 - Aplica-se o art. 931 do Código Civil, haja ou não relação de consumo.

379 Art. 944 - O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil.

380 - Atribui-se nova redação ao Enunciado n. 46 da I Jornada de Direito Civil, com a supressão da parte final: não se aplicando às hipóteses de responsabilidade objetiva.

381 - O lesado pode exigir que a indenização, sob a forma de pensionamento, seja arbitrada e paga de uma só vez, salvo impossibilidade econômica do devedor, caso em que o juiz poderá fixar outra forma de pagamento, atendendo à condição financeira do ofensor e aos benefícios resultantes do pagamento antecipado.


DIREITO DE EMPRESA
382 - Nas sociedades, o registro observa a natureza da atividade (empresarial ou não - art. 966); as demais questões seguem as normas pertinentes ao tipo societário adotado (art. 983). São exceções as sociedades por ações e as cooperativas (art. 982, parágrafo único).

383 - A falta de registro do contrato social (irregularidade originária - art. 998) ou de alteração contratual versando sobre matéria referida no art. 997 (irregularidade superveniente - art. 999, parágrafo único) conduzem à aplicação das regras da sociedade em comum (art. 986).

384 - Nas sociedades personificadas previstas no Código Civil, exceto a cooperativa, é admissível o acordo de sócios, por aplicação analógica das normas relativas às sociedades por ações pertinentes ao acordo de acionistas.

385 - A unanimidade exigida para a modificação do contrato social somente alcança as matérias referidas no art. 997, prevalecendo, nos demais casos de deliberação dos sócios, a maioria absoluta, se outra mais qualificada não for prevista no contrato.

386 - Na apuração dos haveres do devedor, por conseqüência da liquidação de suas quotas na sociedade, não devem ser consideradas eventuais disposições contratuais restritivas à determinação de seu valor.

387 - A opção entre fazer a execução recair sobre o que ao sócio couber no lucro da sociedade, ou na parte que lhe tocar em dissolução, orienta-se pelos princípios da menor onerosidade e da função social da empresa.

388 - O disposto no art. 1.026 do Código Civil não exclui a possibilidade de o credor fazer recair a execução sobre os direitos patrimoniais da quota de participação que o devedor possui no capital da sociedade.

389 - Quando se tratar de sócio de serviço, não poderá haver penhora das verbas descritas no art. 1026, se de caráter alimentar.

390 - Em regra, é livre a retirada de sócio nas sociedades limitadas e anônimas  fechadas, por prazo indeterminado, desde que tenham integralizado a respectiva parcela do capital, operando-se a denúncia (arts. 473 e 1.029).

391 - A sociedade limitada pode adquirir suas próprias quotas, observadas as condições estabelecidas na Lei das Sociedades por Ações.

392 - Nas hipóteses do art. 1.077 do Código Civil, cabe aos sócios delimitarem seus contornos para compatibilizá-los com os princípios da preservação e da função social da empresa, aplicando-se, supletiva (art. 1.053, parágrafo único) ou analogicamente (art. 4º da LICC), o art. 137, § 3o, da Lei das Sociedades por Ações, para permitir a reconsideração da deliberação que autorizou a retirada do sócio dissidente.

393 - A validade da alienação do estabelecimento empresarial não depende de forma específica, observado o regime jurídico dos bens que a exijam.

394 - Ainda que não promovida a adequação do contrato social no prazo previsto no art. 2.031 do Código Civil, as sociedades não perdem a personalidade jurídica adquirida antes de seu advento.

395 - A sociedade registrada antes da vigência do Código Civil não está obrigada a adaptar seu nome às novas disposições.

396 - A capacidade para contratar a constituição da sociedade submete-se à lei vigente no momento do registro.
* As propostas de enunciados apresentadas, a relação nominal dos participantes da IV Jornada e as justificativas dos enunciados acima serão divulgadas posteriormente.

Enunciados Aprovados na 3ª Jornada de Direito Civil


Esclarecimentos da Coordenação Científica:
1. A II Jornada de Direito Civil não elaborou enunciados.
2. Os Enunciados 96 e 120 a 137, da I Jornada, constituem propostas de
modificação do Código Civil de 2002.
3. Os seguintes enunciados da I Jornada sofreram modificação na III Jornada:
·  N. 56, cancelado pelo de n. 235.
(ref.: Direito de Empresa, arts. 970 e 1.179 do Código Civil de 2002)
·  N. 64, cancelado pelo de n. 234.
(ref.: Direito de Empresa, art. 1.148)
·  N. 90, alterado pelo de n. 246.
(ref.: Direito das Cois as, art. 1.331)
·  N. 123, prejudicado pelo de n. 254.
(ref.: Direito de Família, art. 1.573)
4. Os demais enunciados da I e III Jornadas são considerados compatíveis entre si.

ORGANIZAÇÃO
COMISSÕES DE TRABALHO DA III JORNADA
COMISSÕES DE TRABALHO DA I JORNADA

ORGANIZAÇÃO
III JORNADA DE DIREITO CIVIL
Brasília, dezembro de 2004

COORDENAÇÃO GERAL
Ministro Ari Pargendler

OMISSÕES DE TRABALHO DA III JORNADA

PARTE GERAL E DIREITO DAS COISAS
Coordenador: Gustavo Tepedino (Professor e Advogado - RJ)
Relator: Erik Frederico Gramstrup (Juiz Federal - SP)
Participantes:
Ana Rita Vieira Albuquerque Defensora Pública - RJ
Alberto Junior Veloso Juiz de Direito - PR
Artur César de Souza Juiz Federal - PR
Benedito Gonçalves Desembargador Federal - TRF-2a. Reg.
Bruno Lewicki Doutorando (UERJ) --RJ
Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal - SE
Eduardo Kraemer Juiz - TJ-RS
Elena Gomes Professora/Mestranda - MG
Erik Frederico Gramstrup Juiz Federal - SP
Flávia Pereira Hill Advogada - RJ
Frederico Henrique Viegas de Lima Professor (UnB) - DF
Glauco Gumerato Ramos Advogado - SP
Guilherme Magalhães Martins Promotor de Justiça - RJ
Gustavo Tepedino Professor (UERJ) - RJ
Jorge Américo Pereira de Lira Juiz - TJ-PE
Josué de Oliveira Desembargador - TJ-MS
Julier Sebastião da Silva Juiz Federal - MT
Luis Paulo Cotrim Guimarães Desembargador Federal - TRF-3ª. Reg.
Marcelo Navarro Ribeiro Dantas Desembargador Federal - TRF-5ª. Reg.
Marcelo Roberto Ferro Professor - RJ
Marco Aurélio Bezerra de Melo Defensor Público - RJ
Melhim Namem Chalhub Advogado - RJ
Rogério de Meneses Fialho Moreira Juiz Federal - PB

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL
Coordenadores: Antônio Junqueira de Azevedo (Professor - USP-SP)
José Osório de Azevedo Jr. (Professor - PUC-SP)
Relatores: Luis Renato Ferreira da Silva (Professor - PUC-RS)
Cláudia Lima Marques (Professora - RS)
Participantes:
Antônio Junqueira de Azevedo Professor (USP)- SP
Arion D'Almeida Monteiro Filho Juiz de Direito - TJ-BA
Arnaldo Rizzardo Professor - RS
Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz Desembargador Federal - TRF-4ª. Reg.
Carlos Roberto Alves do Santos Juiz Federal - GO
Claudia Lima Marques Professora (URGS) - RS
Cláudio Fortunato Michelon Jr. Professor - RS
Clayton Reis Desembargador - TJ-PR
Edilson Pereira Nobre Júnior Juiz Federal - RN
Fabrício Fontoura Bezerra Juiz de Direito - TJ-DF
Fernanda Mathias de Souza Advogada - DF
Flávio Murilo Tartuce Silva Advogado e Professor - SP
Francisco José de Oliveira Defensor Público - MG
Francisco José Moesch Desembargador - TJ-RS
Guilherme Couto de Castro Juiz Federal - RJ
Heloisa Carpena Procuradora de Justiça - RJ
João Luís Fischer Dias Juiz de Direito - TJ-DF
José Osório de Azevedo Jr. Professor (PUC) - SP
Judith Martins Costa Professora (UFRGS)- RS
Luis Renato Ferreira da Silva Professor (PUC)- RS
Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues Desembargador Federal - TRF-1a. Reg.
Maria Isabel Pezzi Klein Juíza Federal - RS
Miguel Kfouri Neto Juiz do Tribunal de Alçada - PR
Noeval de Quadros Juiz do Tribunal de Alçada - PR
Paulo de Tarso Vieira Sanseverino Desembargador - TJ-RS
Paulo Roque Khouri Professor - DF
Rafael Castegnaro Trevisan Juiz Federal - RS
Régis Bigolin Advogado - RS
Roberto Rosas Professor - DF
Rodrigo Barreto Cogo Advogado - SP
Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito - TJ-BA
Sidney Hartung Buarque Desembargador - TJ-RJ
Valéria Medeiros de Albuquerque Juíza Federal - RJ
Vera Andrighi Desembargadora -- TJ-DF
Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito - TJ-PB e Professor -PB

DIREITO DE EMPRESA
Coordenador: Newton de Lucca (Desembargador Federal - TRF 3a. Reg.)
Relator: Márcio Souza Guimarães (Promotor de Justiça - RJ)
Participantes:
Alcir Luiz Lopes Coelho Juiz Federal - RJ
Alexandre Ferreira de Assumpção Alves Professor - RJ
Alfredo de Assis Gonçalves Neto Professor (UFPR) - PR
André Ricardo Cruz Fontes Desembargador Federal - TRF 2ª Reg.
Gustavo Mourão Assessor - STJ
João Luis Nogueira Matias Juiz Federal - PE
Manoel de Oliveira Erhardt Juiz Federal - PE
Marcelo Andrade Féres Professor - DF
Márcio Souza Guimarães Promotor de Justiça - RJ
Márcio Tadeu G Nunes Professor e advogado - RJ
Marcos Mairton Da Silva Juiz Federal - CE
Marlon Tomazette Procurador - DF
Mauricio Mendonça Menezes Professor - RJ
Newton de Lucca Desembargador Federal - TRF 3ª Reg.
Paulo Penalva Santos Professor - RJ
Rodolfo Pinheiro de Moraes Professor -RJ
Ronald Amaral Sharp Junior Professor - RJ
Sérgio Mourão Corrêa Lima Professor - MG
Simone Lahorgue Advogada- RJ
Suzana de Camargo Gomes
Desembargadora Federal - TRF 3ª

DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
Coordenador: Luiz Edson Fachin (Professor - PR)
Relatora: Marilene Guimarães (Professora - RS)
Participantes:
Álvaro Villaça de Azevedo Professor (USP) - SP
Eliene Bastos Professora - DF
Érica Verícia de Oliveira Canuto Promotora de Justiça - RN
Eva Evangelista Desembargador - TJ-AC
Fabiola Albuquerque Professora - PE
Francisco José Cahali Professor - SP
Guilherme Calmon/Nogueira Da Gama Juiz Federal - RJ
João Baptista Villela Professor - MG
Jussara Maria Leal de Meirelles Professora - PR
Luís Alberto D'azevedo Aurvalle Procurador Regional da República - RS
Luiz Edson Fachin Professor - PR
Luiz Felipe Brasil Santos Desembargador - TJ-RS
Marilene Guimarães Professora - RS
Maurício Andrade de Salles Brasil Juiz - TJ-BA
Mônica Neves Aguiar Da Silva Juíza Federal - BA
Nilza Maria Costa Dos Reis Juíza Federal - BA
Renato Luís Benucci Juiz Federal - SP
Rosana Fachin Juíza do Tribunal de Alçada - PR
Silvio de Salvo Venosa Professor - SP
Yussef Cahali Professor -SP

 

ENUNCIADOS APROVADOS - III JORNADA DE DIREITO CIVIL
SUMÁRIO

Parte Geral - 138 a 158
Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil - 159 a 192
Direito de Empresa - 193 a 235
Direito das Coisas - 236 a 253
Direito de Família e Sucessões - 254 a 271
ENUNCIADOS APROVADOS - III JORNADA DE DIREITO CIVIL

PARTE GERAL
138 - Art. 3º: A vontade dos absolutamente incapazes, na hipótese do inc. I do
art. 3o, é juridicamente relevante na concretização de situações existenciais a eles
concernentes, desde que demonstrem discernimento bastante para tanto.

139 - Art. 11: Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que
não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de
direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.

140 - Art. 12: A primeira parte do art. 12 do Código Civil refere-se às técnicas de
tutela específica, aplicáveis de ofício, enunciadas no art. 461 do Código de
Processo Civil, devendo ser interpretada com resultado extensivo.

141 - Art. 41: A remissão do art. 41, parágrafo único, do CC às “pessoas jurídicas
de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado”, diz respeito às
fundações públicas e aos entes de fiscalização do exercício profissional.

142 - Art. 44: Os partidos políticos, os sindicatos e as associações religiosas
possuem natureza associativa, aplicando-se-lhes o Código Civil.

143 - Art. 44: A liberdade de funcionamento das organizações religiosas não
afasta o controle de legalidade e legitimidade constitucional de seu registro, nem a
possibilidade de reexame pelo Judiciário da compatibilidade de seus atos com a
lei e com seus estatutos.

144 - Art. 44: A relação das pessoas jurídicas de Direito Privado, constante do art.
44, incs. I a V, do Código Civil, não é exaustiva.

145 - Art. 47: O art. 47 não afasta a aplicação da teoria da aparência.

146 - Art. 50: Nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de
desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de
finalidade social ou confusão patrimonial). (Este Enunciado não prejudica o
Enunciado n. 7)

147 - Art. 66: A expressão “por mais de um Estado”, contida no § 2o do art. 66,
não exclui o Distrito Federal e os Territórios. A atribuição de velar pelas
fundações, prevista no art. 66 e seus parágrafos, ao MP local - isto é, dos
Estados, DF e Territórios onde situadas - não exclui a necessidade de fiscalização
de tais pessoas jurídicas pelo MPF, quando se tratar de fundações instituídas ou
mantidas pela União, autarquia ou empresa pública federal, ou que destas
recebam verbas, nos termos da Constituição, da LC n. 75/93 e da Lei de
Improbidade.

148 - Art. 156: Ao “estado de perigo” (art. 156) aplica-se, por analogia, o disposto
no § 2º do art. 157.

149 - Art. 157: Em atenção ao princípio da conservação dos contratos, a
verificação da lesão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial do
negócio jurídico e não à sua anulação, sendo dever do magistrado incitar os
contratantes a seguir as regras do art. 157, § 2º, do Código Civil de 2002.

150 - Art. 157: A lesão de que trata o art. 157 do Código Civil não exige dolo de
aproveitamento.

151 - Art. 158: O ajuizamento da ação pauliana pelo credor com garantia real (art.
158, § 1o) prescinde de prévio reconhecimento judicial da insuficiência da garantia.

152 - Art. 167: Toda simulação, inclusive a inocente, é invalidante.

153 - Art. 167: Na simulação relativa, o negócio simulado (aparente) é nulo, mas
o dissimulado será válido se não ofender a lei nem causar prejuízos a terceiros.

154 - Art. 194: O juiz deve suprir de ofício a alegação de prescrição em favor do
absolutamente incapaz.

155 - Art. 194: O art. 194 do Código Civil de 2002, ao permitir a declaração ex
officio da prescrição de direitos patrimoniais em favor do absolutamente incapaz,
derrogou o disposto no § 5º do art. 219 do CPC.

156 - Art. 198: Desde o termo inicial do desaparecimento, declarado em
sentença, não corre a prescrição contra o ausente.

157 - Art. 212: O termo “confissão” deve abarcar o conceito lato de depoimento
pessoal, tendo em vista que este consiste em meio de prova de maior
abrangência, plenamente admissível no ordenamento jurídico brasileiro.

158 - Art. 215: A amplitude da noção de “prova plena” (isto é, “completa”) importa
presunção relativa acerca dos elementos indicados nos incisos do §1o, devendo
ser conjugada com o disposto no parágrafo único do art. 219.

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL
159 - Art. 186: O dano moral, assim compreendido todo o dano extrapatrimonial,
não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material.

160 - Art. 243: A obrigação de creditar dinheiro em conta vinculada de FGTS é
obrigação de dar, obrigação pecuniária, não afetando a natureza da obrigação a
circunstância de a disponibilidade do dinheiro depender da ocorrência de uma das
hipóteses previstas no art. 20 da Lei n. 8.036/90.

161 - Arts. 389 e 404: Os honorários advocatícios previstos nos arts. 389 e 404
do Código Civil apenas têm cabimento quando ocorre a efetiva atuação
profissional do advogado.

162 - Art. 395: A inutilidade da prestação que autoriza a recusa da prestação por
parte do credor deverá ser aferida objetivamente, consoante o princípio da boa-fé
e a manutenção do sinalagma, e não de acordo com o mero interesse subjetivo do
credor.

163 - Art. 405: A regra do art. 405 do novo Código Civil aplica-se somente à
responsabilidade contratual, e não aos juros moratórios na responsabilidade
extracontratual, em face do disposto no art. 398 do novo CC, não afastando, pois,
o disposto na Súmula 54 do STJ.

164 - Arts. 406, 2.044 e 2.045: Tendo a mora do devedor início ainda na vigência do Código Civil de 1916, são devidos juros de mora de 6% ao ano até 10 de janeiro de 2003; a partir de 11 de janeiro de 2003 (data de entrada em vigor do novo Código Civil), passa a incidir o art. 406 do Código Civil de 2002.

165 - Art. 413: Em caso de penalidade, aplica-se a regra do art. 413 ao sinal,
sejam as arras confirmatórias ou penitenciais.

166 - Arts. 421 e 422 ou 113: A frustração do fim do contrato, como hipótese que
não se confunde com a impossibilidade da prestação ou com a excessiva
onerosidade, tem guarida no Direito brasileiro pela aplicação do art. 421 do Código
Civil.

167 - Arts. 421 a 424: Com o advento do Código Civil de 2002, houve forte
aproximação principiológica entre esse Código e o Código de Defesa do
Consumidor, no que respeita à regulação contratual, uma vez que ambos são
incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos.

168 - Art. 422: O princípio da boa-fé objetiva importa no reconhecimento de um
direito a cumprir em favor do titular passivo da obrigação.

169 - Art. 422: O princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o
agravamento do próprio prejuízo.

170 - Art. 422: A boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de
negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência
decorrer da natureza do contrato.

171 - Art. 423: O contrato de adesão, mencionado nos arts. 423 e 424 do novo
Código Civil, não se confunde com o contrato de consumo.

172 - Art. 424: As cláusulas abusivas não ocorrem exclusivamente nas relações
jurídicas de consumo. Dessa forma, é possível a identificação de cláusulas
abusivas em contratos civis comuns, como, por exemplo, aquela estampada no
art. 424 do Código Civil de 2002.

173 - Art. 434: A formação dos contratos realizados entre pessoas ausentes, por
meio eletrônico, completa-se com a recepção da aceitação pelo proponente.

174 - Art. 445: Em se tratando de vício oculto, o adquirente tem os prazos do
caput do art. 445 para obter redibição ou abatimento de preço, desde que os
vícios se revelem nos prazos estabelecidos no parágrafo primeiro, fluindo,
entretanto, a partir do conhecimento do defeito.

175 - Art. 478: A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no
art. 478 do Código Civil, deve ser interpretada não somente em relação ao fato
que gere o desequilíbrio, mas também em relação às conseqüências que ele
produz.

176 - Art. 478: Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o
art. 478 do Código Civil de 2002 deverá conduzir, sempre que possível, à revisão
judicial dos contratos e não à resolução contratual.

177 - Art. 496: Por erro de tramitação, que retirou a segunda hipótese de
anulação de venda entre parentes (venda de descendente para ascendente), deve
ser desconsiderada a expressão “em ambos os casos”, no parágrafo único do art.
496.

178 - Art. 528: Na interpretação do art. 528, devem ser levadas em conta, após a
expressão “a benefício de”, as palavras ”seu crédito, excluída a concorrência de”,
que foram omitidas por manifesto erro material.

179 - Art. 572: A regra do art. 572 do novo CC é aquela que atualmente
complementa a norma do art. 4º, 2ª parte, da Lei n. 8245/91 (Lei de Locações),
balizando o controle da multa mediante a denúncia antecipada do contrato de
locação pelo locatário durante o prazo ajustado.

180 - Arts. 575 e 582: A regra do parágrafo único do art. 575 do novo CC, que
autoriza a limitação pelo juiz do aluguel-pena arbitrado pelo locador, aplica-se
também ao aluguel arbitrado pelo comodante, autorizado pelo art. 582, 2ª parte,
do novo CC.

181 - Art. 618: O prazo referido no art. 618, parágrafo único, do CC refere-se
unicamente à garantia prevista no caput, sem prejuízo de poder o dono da obra,
com base no mau cumprimento do contrato de empreitada, demandar perdas e
danos.

182 - Art. 655: O mandato outorgado por instrumento público previsto no art. 655
do CC somente admite substabelecimento por instrumento particular quando a
forma pública for facultativa e não integrar a substância do ato.

183 - Arts. 660 e 661: Para os casos em que o parágrafo primeiro do art. 661
exige poderes especiais, a procuração deve conter a identificação do objeto.

184 - Art. 664 e 681: Da interpretação conjunta desses dispositivos, extrai-se que
o mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida,
tudo o que lhe for devido em virtude do mandato, incluindo-se a remuneração
ajustada e o reembolso de despesas.

185 - Art. 757: A disciplina dos seguros do Código Civil e as normas da
previdência privada que impõem a contratação exclusivamente por meio de
entidades legalmente autorizadas não impedem a formação de grupos restritos de
ajuda mútua, caracterizados pela autogestão.

186 - Art. 790: O companheiro deve ser considerado implicitamente incluído no
rol das pessoas tratadas no art. 790, parágrafo único, por possuir interesse
legítimo no seguro da pessoa do outro companheiro.

187 - Art. 798: No contrato de seguro de vida, presume-se, de forma relativa, ser
premeditado o suicídio cometido nos dois primeiros anos de vigência da cobertura,
ressalvado ao beneficiário o ônus de demonstrar a ocorrência do chamado
"suicídio involuntário”.

188 - Art. 884: A existência de negócio jurídico válido e eficaz é, em regra, uma
justa causa para o enriquecimento.

189 - Art. 927: Na responsabilidade civil por dano moral causado à pessoa
jurídica, o fato lesivo, como dano eventual, deve ser devidamente demonstrado.

190 - Art. 931: A regra do art. 931 do novo CC não afasta as normas acerca da
responsabilidade pelo fato do produto previstas no art. 12 do CDC, que continuam
mais favoráveis ao consumidor lesado.

191 - Art. 932: A instituição hospitalar privada responde, na forma do art. 932 III
do CC, pelos atos culposos praticados por médicos integrantes de seu corpo
clínico.

192 - Arts. 949 e 950: Os danos oriundos das situações previstas nos arts. 949 e
950 do Código Civil de 2002 devem ser analisados em conjunto, para o efeito de
atribuir indenização por perdas e danos materiais, cumulada com dano moral e
estético.

DIREITO DE EMPRESA
193 - Art. 966: O exercício das atividades de natureza exclusivamente intelectual
está excluído do conceito de empresa.

194 - Art. 966: Os profissionais liberais não são considerados empresários, salvo
se a organização dos fatores da produção for mais importante que a atividade
pessoal desenvolvida.

195 - Art. 966: A expressão “elemento de empresa” demanda interpretação
econômica, devendo ser analisada sob a égide da absorção da atividade
intelectual, de natureza científica, literária ou artística, como um dos fatores da
organização empresarial.

196 - Arts. 966 e 982: A sociedade de natureza simples não tem seu objeto
restrito às atividades intelectuais.

197 - Arts. 966, 967 e 972: A pessoa natural, maior de 16 e menor de 18 anos, é
reputada empresário regular se satisfizer os requisitos dos arts. 966 e 967;
todavia, não tem direito a concordata preventiva, por não exercer regularmente a
atividade por mais de dois anos.

198 - Art. 967: A inscrição do empresário na Junta Comercial não é requisito para
a sua caracterização, admitindo-se o exercício da empresa sem tal providência. O
empresário irregular reúne os requisitos do art. 966, sujeitando-se às normas do
Código Civil e da legislação comercial, salvo naquilo em que forem incompatíveis
com a sua condição ou diante de expressa disposição em contrário.

199 - Art. 967: A inscrição do empresário ou sociedade empresária é requisito
delineador de sua regularidade, e não da sua caracterização.

200 - Art. 970: É possível a qualquer empresário individual, em situação regular,
solicitar seu enquadramento como microempresário ou empresário de pequeno
porte, observadas as exigências e restrições legais.

201 - Arts. 971 e 984: O empresário rural e a sociedade empresária rural,
inscritos no registro público de empresas mercantis, estão sujeitos à falência e
podem requerer concordata.

202 - Arts. 971 e 984: O registro do empresário ou sociedade rural na Junta
Comercial é facultativo e de natureza constitutiva, sujeitando-o ao regime jurídico
empresarial. É inaplicável esse regime ao empresário ou sociedade rural que não
exercer tal opção.

203 - Art. 974: O exercício da empresa por empresário incapaz, representado ou
assistido somente é possível nos casos de incapacidade superveniente ou
incapacidade do sucessor na sucessão por morte.

204 - Art. 977: A proibição de sociedade entre pessoas casadas sob o regime da
comunhão universal ou da separação obrigatória só atinge as sociedades
constituídas após a vigência do Código Civil de 2002.

205 - Art. 977: Adotar as seguintes interpretações ao art. 977: (1) a vedação à
participação de cônjuges casados nas condições previstas no artigo refere-se
unicamente a uma mesma sociedade; (2) o artigo abrange tanto a participação
originária (na constituição da sociedade) quanto a derivada, isto é, fica vedado o
ingresso de sócio casado em sociedade de que já participa o outro cônjuge.

206 - Arts. 981, 983, 997, 1.006, 1.007 e 1.094: A contribuição do sócio
exclusivamente em prestação de serviços é permitida nas sociedades
cooperativas (art. 1.094, I) e nas sociedades simples propriamente ditas (art. 983,
2ª parte).

207 - Art. 982: A natureza de sociedade simples da cooperativa, por força legal,
não a impede de ser sócia de qualquer tipo societário, tampouco de praticar ato de
empresa.

208 - Arts. 983, 986 e 991: As normas do Código Civil para as sociedades em
comum e em conta de participação são aplicáveis independentemente de a
atividade dos sócios, ou do sócio ostensivo, ser ou não própria de empresário
sujeito a registro (distinção feita pelo art. 982 do Código Civil entre sociedade
simples e empresária).

209 - Arts. 985, 986 e 1.150: O art. 986 deve ser interpretado em sintonia com os
arts. 985 e 1.150, de modo a ser considerada em comum a sociedade que não
tenha seu ato constitutivo inscrito no registro próprio ou em desacordo com as
normas legais previstas para esse registro (art. 1.150), ressalvadas as hipóteses
de registros efetuados de boa-fé.

210 - Art. 988: O patrimônio especial a que se refere o art. 988 é aquele afetado
ao exercício da atividade, garantidor de terceiro, e de titularidade dos sócios em
comum, em face da ausência de personalidade jurídica.

211 - Art. 989: Presume-se disjuntiva a administração dos sócios a que se refere
o art. 989.

212 - Art. 990: Embora a sociedade em comum não tenha personalidade jurídica,
o sócio que tem seus bens constritos por dívida contraída em favor da sociedade,
e não participou do ato por meio do qual foi contraída a obrigação, tem o direito de
indicar bens afetados às atividades empresariais para substituir a constrição.

213 - Art. 997: O art. 997, inc. II, não exclui a possibilidade de sociedade simples
utilizar firma ou razão social.

214 - Arts. 997 e 1054: As indicações contidas no art. 997 não são exaustivas,
aplicando-se outras exigências contidas na legislação pertinente para fins de
registro.

215 - Art. 998: A sede a que se refere o caput do art. 998 poderá ser a da
administração ou a do estabelecimento onde se realizam as atividades sociais .

216 - Arts. 999, 1.004 e 1.030: O quorum de deliberação previsto no art. 1.004,
parágrafo único, e no art. 1.030 é de maioria absoluta do capital representado
pelas quotas dos demais sócios, consoante a regra geral fixada no art. 999 para
as deliberações na sociedade simples. Esse entendimento aplica-se ao art. 1.058
em caso de exclusão de sócio remisso ou redução do valor de sua quota ao
montante já integralizado.

217 - Arts. 1.010 e 1.053: Com a regência supletiva da sociedade limitada, pela
lei das sociedades por ações, ao sócio que participar de deliberação na qual tenha
interesse contrário ao da sociedade aplicar-se-á o disposto no art. 115, § 3º, da
Lei n. 6.404/76. Nos demais casos, aplica-se o disposto no art. 1.010, § 3º, se o
voto proferido foi decisivo para a aprovação da deliberação, ou o art. 187 (abuso
do direito), se o voto não tiver prevalecido.

218 - Art. 1.011: Não são necessárias certidões de nenhuma espécie para
comprovar os requisitos do art. 1.011 no ato de registro da sociedade, bastando
declaração de desimpedimento.

219 - Art. 1.015: Está positivada a teoria ultra vires no Direito brasileiro, com as
seguintes ressalvas: (a) o ato ultra vires não produz efeito apenas em relação à
sociedade; (b) sem embargo, a sociedade poderá, por meio de seu órgão
deliberativo, ratificá-lo; (c) o Código Civil amenizou o rigor da teoria ultra vires ,
admitindo os poderes implícitos dos administradores para realizar negócios
acessórios ou conexos ao objeto social, os quais não constituem operações
evidentemente estranhas aos negócios da sociedade; (d) não se aplica o art.
1.015 às sociedades por ações, em virtude da existência de regra especial de
responsabilidade dos administradores (art. 158, II, Lei n. 6.404/76).

220 - Art. 1.016: É obrigatória a aplicação do art. 1016 do Código Civil de 2002,
que regula a responsabilidade dos administradores, a todas as sociedades
limitadas, mesmo àquelas cujo contrato social preveja a aplicação supletiva das
normas das sociedades anônimas.

221 - Art. 1.028: Diante da possibilidade de o contrato social permitir o ingresso
na sociedade do sucessor de sócio falecido, ou de os sócios acordarem com os
herdeiros a substituição de sócio falecido, sem liquidação da quota em ambos os
casos, é lícita a participação de menor em sociedade limitada, estando o capital
integralizado, em virtude da inexistência de vedação no Código Civil.

222 - Art. 1.053: O art. 997, V, não se aplica a sociedade limitada na hipótese de
regência supletiva pelas regras das sociedades simples.

223 - Art. 1.053: O parágrafo único do art. 1.053 não significa a aplicação em
bloco da Lei n. 6.404/76 ou das disposições sobre a sociedade simples. O contrato
social pode adotar, nas omissões do Código sobre as sociedades limitadas, tanto
as regras das sociedades simples quanto as das sociedades anônimas.

224 - Art. 1.055: A solidariedade entre os sócios da sociedade limitada pela exata
estimação dos bens conferidos ao capital social abrange os casos de constituição
e aumento do capital e cessa após cinco anos da data do respectivo registro.

225 - Art. 1.057: Sociedade limitada. Instrumento de cessão de quotas. Na
omissão do contrato social, a cessão de quotas sociais de uma sociedade limitada
pode ser feita por instrumento próprio, averbado junto ao registro da sociedade,
independentemente de alteração contratual, nos termos do art. 1.057 e parágrafo
único do Código Civil.

226 - Art. 1.074: A exigência da presença de três quartos do capital social, como
quorum mínimo de instalação em primeira convocação, pode ser alterada pelo
contrato de sociedade limitada com até dez sócios, quando as deliberações
sociais obedecerem à forma de reunião, sem prejuízo da observância das regras
do art. 1.076 referentes ao quorum de deliberação.

227 - Art. 1.076 c/c 1.071: O quorum mínimo para a deliberação da cisão da
sociedade limitada é de três quartos do capital social.

228 - Art. 1.078: As sociedades limitadas estão dispensadas da publicação das
demonstrações financeiras a que se refere o § 3º do art. 1.078. Naquelas de até
dez sócios, a deliberação de que trata o art. 1078 pode dar-se na forma dos §§ 2º
e 3º do art. 1072, e a qualquer tempo, desde que haja previsão contratual nesse
sentido.

229 - Art. 1.080: A responsabilidade ilimitada dos sócios pelas deliberações
infringentes da lei ou do contrato torna desnecessária a desconsideração da
personalidade jurídica, por não constituir a autonomia patrimonial da pessoa
jurídica escudo para a responsabilização pessoal e direta.

230 - Art. 1.089: A fusão e a incorporação de sociedade anônima continuam
reguladas pelas normas previstas na Lei n. 6.404/76, não revogadas pelo Código
Civil (art. 1.089), quanto a esse tipo societário.

231 - Arts. 1.116 a 1.122: A cisão de sociedades continua disciplinada na Lei n.
6.404/76, aplicável a todos os tipos societários, inclusive no que se refere aos
direitos dos credores. Interpretação dos arts. 1.116 a 1.122 do Código Civil.

232 - Arts. 1.116, 1.117 e 1.120: Nas fusões e incorporações entre sociedades
reguladas pelo Código Civil, é facultativa a elaboração de protocolo firmado pelos
sócios ou administradores das sociedades; havendo sociedade anônima ou
comandita por ações envolvida na operação, a obrigatoriedade do protocolo e da
justificação somente a ela se aplica.

233 - Art. 1.142: A sistemática do contrato de trespasse delineada pelo Código
Civil nos arts. 1.142 e ss., especialmente seus efeitos obrigacionais, aplica-se
somente quando o conjunto de bens transferidos importar a transmissão da
funcionalidade do estabelecimento empresarial.

234 - Art. 1.148: Quando do trespasse do estabelecimento empresarial, o
contrato de locação do respectivo ponto não se transmite automaticamente ao
adquirente. Fica cancelado o Enunciado n. 64.

235 - Art. 1.179: O pequeno empresário, dispensado da escrituração, é aquele
previsto na Lei n. 9.841/99. Fica cancelado o Enunciado n. 56.

DIREITO DAS COISAS
236 - Arts. 1.196, 1.205 e 1.212: Considera-se possuidor, para todos os efeitos
legais, também a coletividade desprovida de personalidade jurídica.

237 - Art. 1.203: É cabível a modificação do título da posse - interversio
possessionis - na hipótese em que o até então possuidor direto demonstrar ato
exterior e inequívoco de oposição ao antigo possuidor indireto, tendo por efeito a
caracterização do animus domini.

238 - Art. 1.210: Ainda que a ação possessória seja intentada além de “ano e dia”
da turbação ou esbulho, e, em razão disso, tenha seu trâmite regido pelo
procedimento ordinário (CPC, art. 924), nada impede que o juiz conceda a tutela
possessória liminarmente, mediante antecipação de tutela, desde que presentes
os requisitos autorizadores do art. 273, I ou II, bem como aqueles previstos no art.
461-A e §§, todos do CPC.

239 - Art. 1.210: Na falta de demonstração inequívoca de posse que atenda à
função social, deve-se utilizar a noção de “melhor posse”, com base nos critérios
previstos no parágrafo único do art. 507 do CC/1916.

240 - Art. 1.228: A justa indenização a que alude o parágrafo 5º do art. 1.228 não
tem como critério valorativo, necessariamente, a avaliação técnica lastreada no
mercado imobiliário, sendo indevidos os juros compensatórios.

241 - Art. 1.228: O registro da sentença em ação reivindicatória, que opera a
transferência da propriedade para o nome dos possuidores, com fundamento no
interesse social (art. 1.228, § 5o), é condicionada ao pagamento da respectiva
indenização, cujo prazo será fixado pelo juiz.

242 - Art. 1.276: A aplicação do art. 1.276 depende do devido processo legal, em
que seja assegurado ao interessado demonstrar a não- cessação da posse.

243 - Art. 1.276: A presunção de que trata o § 2o do art. 1.276 não pode ser
interpretada de modo a contrariar a norma-princípio do art. 150, IV, da
Constituição da República.

244 - Art. 1.291: O art. 1.291 deve ser interpretado conforme a Constituição, não
sendo facultada a poluição das águas, quer sejam essenciais ou não às primeiras
necessidades da vida.

245 - Art. 1.293: Muito embora omisso acerca da possibilidade de canalização
forçada de águas por prédios alheios, para fins da agricultura ou indústria, o art.
1.293 não exclui a possibilidade da canalização forçada pelo vizinho, com prévia
indenização aos proprietários prejudicados.

246 - Art. 1.331: Fica alterado o Enunciado n. 90, com supressão da parte final:
“nas relações jurídicas inerentes às atividades de seu peculiar interesse”.
Prevalece o texto: “Deve ser reconhecida personalidade jurídica ao condomínio
edilício”.

247 - Art. 1.331: No condomínio edilício é possível a utilização exclusiva de área
“comum” que, pelas próprias características da edificação, não se preste ao “uso
comum” dos demais condôminos.

248 - Art.: 1.334, V: O quorum para alteração do regimento interno do condomínio
edilício pode ser livremente fixado na convenç ão.

249 - Art. 1.369: A propriedade superficiária pode ser autonomamente objeto de
direitos reais de gozo e de garantia, cujo prazo não exceda a duração da
concessão da superfície, não se lhe aplicando o art. 1.474.

250 - Art. 1.369: Admite-se a constituição do direito de superfície por cisão.

251 - Art. 1.379: O prazo máximo para o usucapião extraordinário de servidões
deve ser de 15 anos, em conformidade com o sistema geral de usucapião previsto
no Código Civil.

252 - Art. 1.410: A extinção do usufruto pelo não-uso, de que trata o art. 1.410,
inc. VIII, independe do prazo previsto no art. 1.389, inc. III, operando-se
imediatamente. Tem-se por desatendida, nesse caso, a função social do instituto.

253 - Art. 1.417: O promitente comprador, titular de direito real (art. 1.417), tem a
faculdade de reivindicar de terceiro o imóvel prometido à venda.

DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
254 - Art. 1.573: Formulado o pedido de separação judicial com fundamento na
culpa (art. 1.572 e/ou art. 1.573 e incisos), o juiz poderá decretar a separação do
casal diante da constatação da insubsistência da comunhão plena de vida (art.
1.511) - que caracteriza hipótese de “outros fatos que tornem evidente a
impossibilidade da vida em comum” - sem atribuir culpa a nenhum dos cônjuges.

255 - Art. 1.575: Não é obrigatória a partilha de bens na separação judicial.

256 - Art. 1.593: A posse do estado de filho (parentalidade socioafetiva) constitui
modalidade de parentesco civil.

257 - Art. 1.597: As expressões “fecundação artificial”, “concepção artificial” e
“inseminação artificial”, constantes, respectivamente, dos incs. III, IV e V do art.
1597 do Código Civil, devem ser interpretadas restritivamente, não abrangendo a
utilização de óvulos doados e a gestação de substituição.

258 - Arts. 1.597 e 1.601: Não cabe a ação prevista no art. 1.601 do Código Civil
se a filiação tiver origem em procriação assistida heteróloga, autorizada pelo
marido nos termos do inc. V do art. 1.597, cuja paternidade configura presunção
absoluta.

259 - Art. 1.621: A revogação do consentimento não impede, por si só, a adoção,
observado o melhor interesse do adotando.

260 - Arts. 1.639, § 2º, e 2.039: A alteração do regime de bens prevista no § 2o do
art. 1.639 do Código Civil também é permitida nos casamentos realizados na
vigência da legislação anterior.

261 - Art. 1.641: A obrigatoriedade do regime da separação de bens não se aplica
a pessoa maior de sessenta anos, quando o casamento for precedido de união
estável iniciada antes dessa idade.

262 - Arts. 1.641 e 1.639: A obrigatoriedade da separação de bens, nas hipóteses
previstas nos incs. I e III do art. 1.641 do Código Civil, não impede a alteração do
regime, desde que superada a causa que o impôs.

263 - Art. 1.707: O art. 1.707 do Código Civil não impede seja reconhecida válida
e eficaz a renúncia manifestada por ocasião do divórcio (direto ou indireto) ou da
dissolução da “união estável”. A irrenunciabilidade do direito a alimentos somente
é admitida enquanto subsista vínculo de Direito de Família.

264 - Art. 1.708: Na interpretação do que seja procedimento indigno do credor,
apto a fazer cessar o direito a alimentos, aplicam-se, por analogia, as hipóteses
dos incs. I e II do art. 1.814 do Código Civil.

265 - Art. 1.708: Na hipótese de concubinato, haverá necessidade de
demonstração da assistência material prestada pelo concubino a quem o credor
de alimentos se uniu.

266 - Art. 1.790: Aplica-se o inc. I do art. 1.790 também na hipótese de
concorrência do companheiro sobrevivente com outros descendentes comuns, e
não apenas na concorrência com filhos comuns.

267 - Art. 1.798: A regra do art. 1.798 do Código Civil deve ser estendida aos
embriões formados mediante o uso de técnicas de reprodução assistida,
abrangendo, assim, a vocação hereditária da pessoa humana a nascer cujos
efeitos patrimoniais se submetem às regras previstas para a petição da herança.

268 - Art. 1.799: Nos termos do inc. I do art. 1.799, pode o testador beneficiar
filhos de determinada origem, não devendo ser interpretada extensivamente a
cláusula testamentária respectiva.

269 - Art. 1.801: A vedação do art. 1.801, inc. III, do Código Civil não se aplica à
união estável, independentemente do período de separação de fato (art. 1.723,
§ 1º).

270 - Art. 1.829: O art. 1.829, inc. I, só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito
de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no
regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação final nos aqüestos, o falecido possuísse bens particulares, hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens, devendo os bens comuns (meação) ser partilhados exclusivamente entre os descendentes.

271 - Art. 1.831: O cônjuge pode renunciar ao direito real de habitação, nos autos
do inventário ou por escritura pública, sem prejuízo de sua participação na
herança.

Aula sobre Regime de bens. Regras fundamentais no Código Civil de 2002.

13/10/2014 - AASP

AASP - Associação dos Advogados de São Paulo

TÍTULO DO CURSO
Direito de Família. Direito Patrimonial. Temas avançados.

Promoção
Associação dos Advogados de São Paulo (AASP)

Coordenação
Dr. Flávio Tartuce

Local
Associação dos Advogados de São Paulo
Rua Álvares Penteado, 151 - Centro
São Paulo-SP

PROGRAMA
Dia 13.10.2014.
Regime de bens. Regras fundamentais no Código Civil de 2002.
José Fernando Simão.

Dia 14.10.2014.
Contratos de Direito de Família. Pacto antenupcial e contrato de convivência.
Flávio Tartuce.

Dia 15.10.2014.
Responsabildiade Civil no Direito de Família.
João Ricardo Brandão Aguirre.

Dia 16.10.2014.
Alimentos compensatórios.
Rolf Madaleno.

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