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Obras do Simão

A outra face do Poder Judiciário I - Del Rey - 2005

José Fernando Simão

Título do artigo: Conflito de leis no tempo: a multa condominial de 2% e as convenções celebradas sob a égide da lei nº 4591/64.

O objetivo da obra é a análise de decisões inovadoras e mudanças de paradigmas. A idéia do livro surgiu com uma coletânea em que cada estudo fosse produzido a partir de algumas decisões, a qual pautaria a análise do instituto em exame. A intenção era a de operar certo resgate da imagem de nosso Poder Judiciário - tão esmaecida à vista do cidadão comum, pela grande artilharia que contra ele tem sido desferida no últimos tempos.

Trata-se de uma obra coletiva coordenada pela Prof. Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka.

No primeiro volume datado de 2005 temos 28 artigos que passeiam pela Parte Geral do Civil (direito ao nome do transexual, prescrição e decadência); Livro das obrigações (taxa de juros no novo CC, a função social do contrato, venda de ascendente para descendente), Livro das coisas (função social da propriedade e concessão de liminar); Livro de família (mutabilidade do regime de bens, contrato de convivência, filiação socioafetiva e responsabilidade pelo abandono paternofilial) e, finalmente, pelo Livro das sucessões (a concorrência sucessória do convivente com descendente híbrida).

O artigo do Prof. Simão cuida do conflito de leis no tempo, a multa condominial e as convenções celebradas sob a égide da Lei 4.591/64. Trata-se da análise da prevalência ou não da multa de 20% em confronto com o disposto no artigo 1336 do Código Civil de 2002.

Título do artigo: Conflito de leis no tempo: a multa condominial de 2% e as convenções celebradas sob a égide da lei nº 4591/64.

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