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Fotos e Vídeos do Simão

Professor Simão participa do programa Direito Sem Fronteiras - Garantias de casais homoafetivos (29/04/13)

José Fernando Simão lembra a diferença entre o tratamento do tema no Brasil e em outros locais. "Na interpretação que o STF fez, ao contrário do processo português e argentino, em que a lei veio do poder Legislativo, nós podemos falar em 'ativismo Judiciário'. Os prazos decadenciais e prescricionais na construção civil sempre foram palco de inúmeras dúvidas na jurisprudência e divergências na doutrina.

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