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Lei Permite Inventários, Separações e Divórcios Extrajudiciais
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Meus Artigos

Essa seção conterá todos os meus artigos publicados em revistas e periódicos.

Notas sobre as relações familiares no período das Ordenações Filipinas

Carta Forense   Ano: 01/2014

Notas sobre a organização da Família Romana

Carta Forense   Ano: 12/2013

Tempo e Direito Civil I ? Nascimento e incapacidade

Carta Forense   Ano: 11/2013

Casamento avuncular homoafetivo – casamentos entre tios e sobrinhos

Carta Forense   Ano: 10/2013

O Tempo e o Direito

Carta Forense   Ano: 09/2013

Natureza jurídica do dízimo e da doação: aparente semelhança, mas grandes e insuperáveis diferenças.

Carta Forense   Ano: 08/2013

Novamente a mudança do regime de bens – maiores de 70 anos.

Carta Forense   Ano: 07/2013

O Tempo

Carta Forense   Ano: 06/2013

Catarina, a Grande e as inquietações de Zeno Veloso

Carta Forense   Ano: 05/2013

Alimentos compensatórios: desvio de categoria e um engano perigoso

Carta Forense   Ano: 04/2013

Poligamia, casamento homoafetivo, escritura pública e dano social: uma reflexão necessária ? Parte 4

Carta Forense   Ano: 03/2013

Poligamia, casamento homoafetivo, escritura pública e dano social: uma reflexão necessária ? Parte 3

Carta Forense   Ano: 02/2013

Poligamia, casamento homoafetivo, escritura pública e dano social: uma reflexão necessária ? Parte 1

Carta Forense   Ano: 12/2012

Premissas para a reforma do Direito Sucessório ? Parte III

Carta Forense   Ano: 11/2012

Premissas para a reforma do Direito Sucessório ? Parte II

Carta Forense   Ano: 10/2012

Premissas para a reforma do Direito Sucessório ? Parte I

Carta Forense   Ano: 09/2012

Notas sobre a responsabilidade no Direito Romano

Carta Forense   Ano: 08/2012

O ensino do Direito de Família: um paradoxo a ser superado

Boletim IBDFAM   Nro: 76 Ano: 12

ERA LISBOA E CHOVIA…Tribunal constitucional, STF brasileiro e outras reflexões

Carta Forense   Ano: 07/2012

DE ALEXANDRE A LUCIANE – DA CUMPLICIDADE PELO ABANDONO AO ABANDONO PUNIDO!

Carta Forense   Ano: 06/2012

Civil law, common law, Condomínio e Locação de vaga de garage: A Súmula 449 do STJ e sua permanência no sistema.

Carta Forense   Ano: 05/2012

DANO MORAL E DANO IMORAL!

Carta Forense   Ano: 04/2012

Afetividade no além-mar?

Carta Forense   Ano: 02/2012

Família e....Sucessões - Parte 2

Carta Forense   Ano: 12/2011

Família e....Sucessões

Carta Forense   Ano: 11/2011

Tempo de refletir - Passado, Presente e Futuro.

Carta Forense   Ano: 09/2011

Usucapião familiar: problema ou solução?

Carta Forense   Ano: 07/2011

Um país que acordou mais justo.

Carta Forense   Ano: 06/2011

FIM DA NOVELA STJ ACERTA CONTAGEM DE GRAU DE PARENTE COLATERAL Decisão do TJ/SP é reformada

Carta Forense   Ano: 05/2011

Meação e execução – a leitura do CPC à luz da Constituição Federal e do Código Civil.

Carta Forense   Ano: 03/2011

LICC OU LINDB?
A triste mudança e mediocridade legislativa. Uma homenagem ao Marcelo, marmelo, martelo.

Carta Forense   Ano: 02/2011

História e histórias – Regime da Separação obrigatória – Lei 12.344/2010

Carta Forense   Ano: 01/2011

COMENTÁRIO AOS ARTIGOS 1658 A 1671 DO CÓDIGO CIVIL – COMUNHÃO PARCIAL E UNIVERSAL

Ano: 03/2010

PEC do Divórcio – Primeiras Linhas Parte 2

Carta Forense Edição:80 Ano: 02/2010

PEC do Divórcio – Primeiras Linhas Parte 1

Carta Forense Edição:79 Ano: 01/2010

Lei, legislador e realidade - O Direito se vinga da Lei.

Carta Forense Edição:78 Ano: 12/2009

Cláusula Penal e Abono de Pontualidade Ou Cláusula Penal e Cláusula Penal disfarçada

Carta Forense Edição:77 Ano: 11/2009

Desvendando o Direito das Obrigações O Equivalente – Parte 2.

Carta Forense Edição:75 Ano: 09/2009

A responsabilidade pelos vícios do produto dos sites de leilão e pelo inadimplemento da obrigação

Carta Forense Edição:74 Ano: 08/2009

Testamento particular e ausência de testemunhas

Carta Forense Edição:73 Ano: 07/2009

Desvendando o Direito das Obrigações O Equivalente.

Carta Forense Edição:72 Ano: 06/2009

Prazo de 30 dias para o fornecedor sanar o vício e seus efeitos.

Carta Forense Edição:71 Ano: 05/2009

Comunhão parcial de bens e previdência privada: mear ou não mear eis a questão! Parte 2.

Carta Forense Edição:70 Ano: 04/2009

Comunhão parcial de bens e previdência privada: mear ou não mear eis a questão! Parte 1.

Carta Forense Edição:69 Ano: 03/2009

RES PERIT DOMINO e sua origem histórica

Carta Forense Edição:68 Ano: 02/2009

Prisão Civil por dívida: a mudança de um paradigma.

Carta Forense Edição:67 Ano: 01/2009

Parentalidade: o duelo DNA X AFETO – Parte II

Carta Forense Edição:66 Ano: 12/2008

Parentalidade: o duelo DNA X AFETO – Parte I

Carta Forense Edição:65 Ano: 11/2008

Uma leitura constitucional do direito civil

Carta Forense Edição:64 Ano: 10/2008

Mutabilidade do regime da Separação Obrigatória - Decisão surpreendente !

Carta Forense Edição:63 Ano: 09/2008

Quando era estudante de Direito

Carta Forense Edição:62 Ano: 08/2008

A guarda compartilhada – Lei 11.698 de 13 de junho de 2008

Carta Forense Edição:61 Ano: 07/2008

O dano moral: um desafio para o direito tributário?

Carta Forense Edição:60 Ano: 06/2008

Concorrência sucessória com descendentes: manutenção ou alteração da premissa do sistema? Parte 2.

Carta Forense Edição:59 Ano: 05/2008

Concorrência sucessória com descendentes: manutenção ou alteração da premissa do sistema? Parte 1.

Carta Forense Edição:58 Ano: 04/2008

A origem histórica da curiosa regra da sucessão do colateral

Carta Forense Edição:57 Ano: 03/2008

Contrato administrativo e boa-fé objetiva

Carta Forense Edição:56 Ano: 02/2008

A experiência brasileira do tabaco

Carta Forense Edição:55 Ano: 01/2008

INÍCIO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NATALISTAS X CONCEPCIONISTAS – o embate dos Titãs.

Carta Forense Edição:54 Ano: 12/2007

Sucessão do companheiro: decisões surpreendentes! Parte 2 Casamento X União estável.

Carta Forense Edição:53 Ano: 11/2007

Sucessão do companheiro: decisões surpreendentes! Parte 1 Casamento X União estável.

Carta Forense Edição:52 Ano: 10/2007

Novamente a fiança. Para falar de espinhos.

Carta Forense Edição:51 Ano: 09/2007

Novamente o Afeto

Carta Forense Edição:50 Ano: 08/2007

A morte da égua e o nexo causal.

Carta Forense Edição:49 Ano: 07/2007

Empregado portador de HIV e direito ao emprego – Decisão surpreendente

Carta Forense Edição:48 Ano: 06/2007

A sucessão da classe colateral – Decisão surpreendente!

Carta Forense Edição:47 Ano: 05/2007

O valor jurídico do AFETO: a arte que imita a vida.

Carta Forense Edição:46 Ano: 04/2007

A assunção de dívidas e suas garantias – Enunciado 352 do Conselho da Justiça Federal

Carta Forense Edição:45 Ano: 03/2007

Renúncia da solidariedade passiva e chamamento ao processo – Enunciado 351 do Conselho da Justiça Federal

Carta Forense Edição:44 Ano: 02/2007

Solidariedade passiva, remissão de dívida e renúncia do credor – Enunciado 350 do Conselho da Justiça Federal

Carta Forense Edição:43 Ano: 01/2007

A solidariedade passiva e a renúncia do credor – Enunciado 349 do Conselho da Justiça Federal

Carta Forense Edição:42 Ano: 12/2006

A IV JORNADA DE DIREITO CIVIL E OS ENUNCIADOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

Carta Forense Edição:41 Ano: 11/2006

Alienação fiduciária e purgação da mora – Decreto-lei 911/69 e Lei 10.931/04- Direito intertemporal.

Carta Forense Edição:40 Ano: 10/2006

O Código Civil e as decisões dos Tribunais VI - A taxa de juros no novo Código Civil e direito intertemporal.

Carta Forense Edição:39 Ano: 09/2006

Regime da separação absoluta de bens (CC, art. 1647): separação convencional ou obrigatória?

Carta Forense Edição:38 Ano: 08/2006

O Código Civil e as decisões dos Tribunais V – A vênia conjugal para venda de bens imóveis e direito intertemporal.

Carta Forense Edição:37 Ano: 07/2006

O Código Civil e as decisões dos Tribunais IV – Reparação civil e direito intertemporal

Carta Forense Edição:36 Ano: 06/2006

O Código Civil e as decisões dos Tribunais III – Testamento e direito intertemporal

Carta Forense Edição:35 Ano: 05/2006

PRESCRIÇÃO E SUA ALEGAÇÃO - Lei 11.280 e a revogação do art. 194 do Código Civil

Carta Forense Edição:34 Ano: 04/2006

Era uma vez um país que um dia acordou mais triste

Carta Forense Edição:33 Ano: 03/2006

O Código Civil e as decisões dos Tribunais II – Função social do contrato e fracionamento da hipoteca

Carta Forense Edição:32 Ano: 02/2006

O Código Civil e as decisões dos Tribunais – A mudança de regime de bens.

Carta Forense Edição:31 Ano: 01/2006

A hipoteca e bem de família: a garantia sobrevive incólume aos novos princípios?

Carta Forense Edição:30 Ano: 12/2005

Crônica de uma morte anunciada: a fiança locatícia!

Carta Forense Edição:29 Ano: 11/2005

A desculpe-me por falar o óbvio

www.professorsimao.com.br Ano: 10/2005

A sucessão dos companheiros – O artigo 1790 do Código de 2002 – Parte V

Carta Forense Edição:28 Ano: 09/2005

A sucessão dos companheiros – O artigo 1790 do Código de 2002 – Parte IV

Carta Forense Edição:27 Ano: 08/2005

A sucessão dos companheiros – O artigo 1790 do Código de 2002 – Parte III

Carta Forense Edição:26 Ano: 07/2005

A sucessão dos companheiros – O artigo 1790 do Código de 2002 – Parte II

Carta Forense Edição:25 Ano: 06/2005

A sucessão dos companheiros – O artigo 1790 do Código de 2002 – Parte I

Carta Forense Edição:24 Ano: 05/2005

Questões controvertidas - A Mudança do Regime de Bens (terceira parte)

Carta Forense Edição:23 Ano: 04/2005

Questões controvertidas - A Mudança do Regime de Bens (segunda parte)

Carta Forense Edição:22 Ano: 03/2005

Questões controvertidas - A Mudança do Regime de Bens ( primeira parte )

Carta Forense Edição:21 Ano: 02/2005

Quadro Comparativo entre Casamento e união Estável

www.professorsimao.com.br    

Os Vetos Presidenciais à Lei 10.931/04 - Multa Condominal.

Carta Forense Edição:20 Ano: 12/2004

Os Vetos Presidenciais à Lei 10.931/04 - Fiança Locatícia .

Carta Forense Edição:19 Ano: 11/2004

As alterações do Código Civil de 2002 - Hipoteca e Propriedade Fiduciária.

Carta Forense Edição:18 Ano: 10/2004

As recentes alterações do Código Civil de 2002 - Condomínio Edilício.

Carta Forense Edição:17 Ano: 09/2004

Professor Simão resolve o complicado problema da divisão da herança entre cônjuge e os filhos do falecido.

Doutorado USP Ano: 09/2004

Prescrição e Decadência - Parte III

Carta Forense Edição:16 Ano: 08/2004

Prescrição e Decadência - Parte II

Carta Forense Edição:15 Ano: 07/2004

Prescrição e Decadência e seus Reflexos na Propriedade Intelectual

Revista da ABPI Edição:69 Ano: março e abril/2004

Prescrição e Decadência

Carta Forense Edição:14 Ano: 06/2004

Cláusula Penal - Haroldo Paulo Camara Medeiros

Site    

Cláusula penal e o debate com o aluno Silvio Fernando de Brito

Site    

A multa contratual é devida ainda que o credor não tenha sofrido prejuízos pelo inadimplemento do devedor?

Carta Forense Edição:13 Ano: 05/2004

Nunca é tarde para uma homenagem - Ao Mestre de todos nós, Silvio Rodrigues.
Carta Forense Edição:12 Ano: 04/2004

Questões controvertidas - A sucessão do descendente em concorrência com cônjuge – Parte 2.
Carta Forense Edição:11 Ano: 03/2004

Questões controvertidas - A sucessão do descendente em concorrência com cônjuge – Parte 1.
Carta Forense Edição:10 Ano: 02/2004

As garantias pessoais no Contrato de Factoring

Revista do Factoring Edição:04 Ano: dezembro/2003

A quebra das relações afetivas e os danos morais decorrentes: o ficar, o namoro e o casamento.
Carta Forense Edição:09 Ano: 12/2003

O novo Direito Civil brasileiro e o Código Reale
Carta Forense Edição:08 Ano: 11/2003

A Lei do Inquilinato e o novo Código Civil III
Carta Forense Edição:07 Ano: 10/2003

A Lei do Inquilinato e o novo Código Civil II
Carta Forense Edição:06 Ano: 09/2003

A Lei do Inquilinato e o novo Código Civil
Carta Forense Edição:04 Ano: 07/2003

Virgindade, ainda um tabu.
Carta Forense Edição:04 Ano: 06/ 2003

Resolução e resilição contratual III
Carta Forense Edição:03 Ano: 05/ 2003

Resolução e resilição contratual II
Carta Forense Edição:02 Ano: 04/ 2003

Resolução e resilição contratual
Carta Forense Edição:01 Ano: 03/ 2003

Aspecto da Empreitada no Novo Código Civil
SINAENCO   dezembro/2004

Principal e Acessório
Folha do Acadêmico   Ano: 2002

A teoria do risco no novo Código Civil
Folha do Acadêmico   Ano: 2002

Boa-fé III
Folha do Acadêmico   Ano: 2002

Boa-fé II
Folha do Acadêmico   Ano: 2002

Boa-fé

Folha do Acadêmico

  Ano: 2002

Aspectos da Empreitada no novo Código Civil
Consulte Notícias Sinaenco Edição:40 Ano: 2002

A sucessão legítima 3
Folha do Acadêmico   Ano: 2002

A sucessão legítima 2
Folha do Acadêmico   Ano: 2002

A sucessão legítima
Folha do Acadêmico   Ano: 2002

Cobrança sim, mas com Dignidade !!!
Revista Consuma Bem Edição:01 Ano: 1999




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