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Legislação de Interesse

LEI Nº 12.318, que dispõe sobre Alienação Parental

Lei Nº 11.698/2008, que estabelece e regula a guarda compartilhada.

A Resolução nº 35 do CNJ disciplina as separações, divórcios, inventários, entre outros, e que são realizadas extrajudicialmente, através de Atos Notariais

RESOLUÇÃO No 35, DE 24 DE ABRIL DE 2007

Novo Código Civil - 2003

LEI N.º 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Código Civil - 1916

LEI N.º 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916