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Enunciados

Enunciados Aprovados na 5ª Jornada de Direito Civil

Enunciados aprovados, por ocasião da V Jornada de Direito Civil, realizada entre os dias 8 e 10 de novembro de 2011, no CJF

397) Art. 5º. A emancipação por concessão dos pais ou por sentença do juiz está
sujeita a desconstituição por vício de vontade.

398) Art. 12, parágrafo único. As medidas previstas no art. 12, parágrafo único, do
Código Civil podem ser invocadas por qualquer uma das pessoas ali
mencionadas de forma concorrente e autônoma.

399) Arts. 12, parágrafo único, e 20, parágrafo único. Os poderes conferidos aos
legitimados para a tutela post mortem dos direitos da personalidade, nos termos
dos arts. 12, parágrafo único, e 20, parágrafo único, do CC, não compreendem a
faculdade de limitação voluntária.

400) Arts. 12, parágrafo único, e 20, parágrafo único. Os parágrafos únicos dos arts.
12 e 20 asseguram legitimidade, por direito próprio, aos parentes, cônjuge ou
companheiro para a tutela contra a lesão perpetrada post mortem.

401) Art. 13. Não contraria os bons costumes a cessão gratuita de direitos de uso de
material biológico para fins de pesquisa científica, desde que a manifestação de
vontade tenha sido livre e esclarecida e puder ser revogada a qualquer tempo,
conforme as normas éticas que regem a pesquisa científica e o respeito aos
direitos fundamentais.

402) Art. 14, parágrafo único. O art. 14, parágrafo único, do Código Civil, fundado
no consentimento informado, não dispensa o consentimento dos adolescentes
para a doação de medula óssea prevista no art. 9º, § 6º, da Lei n. 9.434/1997 por
aplicação analógica dos arts. 28, § 2º (alterado pela Lei n. 12.010/2009), e 45, §
2º, do ECA.

403) Art. 15. O Direito à inviolabilidade de consciência e de crença, previsto no art.
5º, VI, da Constituição Federal, aplica-se também à pessoa que se nega a
tratamento médico, inclusive transfusão de sangue, com ou sem risco de morte,
em razão do tratamento ou da falta dele, desde que observados os seguintes
critérios: a) capacidade civil plena, excluído o suprimento pelo representante ou
assistente; b) manifestação de vontade livre, consciente e informada; e c)
oposição que diga respeito exclusivamente à própria pessoa do declarante.

404) Art. 21. A tutela da privacidade da pessoa humana compreende os controles
espacial, contextual e temporal dos próprios dados, sendo necessário seu
expresso consentimento para tratamento de informações que versem
especialmente o estado de saúde, a condição sexual, a origem racial ou étnica,
as convicções religiosas, filosóficas e políticas.405) Art. 21. As informações genéticas
são parte da vida privada e não podem ser
utilizadas para fins diversos daqueles que motivaram seu armazenamento,
registro ou uso, salvo com a utorização do titular.

406) Art. 50. A desconsideração da personalidade jurídica alcança os grupos de
sociedade quando presentes os pressupostos do art. 50 do Código Civil e houver
prejuízo para os credores até o limite transferido entre as sociedades.

407) Art. 61. A obrigatoriedade de destinação do patrimônio líquido remanescente
da associação a instituição municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou
semelhantes, em face da omissão do estatuto, possui caráter subsidiário,
devendo prevalecer a vontade dos associados, desde que seja contemplada
entidade que persiga fins não econômicos.

408) Arts. 70 e 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Para efeitos
de interpretação da expressão “domicílio” do art. 7º da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro, deve ser considerada, nas hipóteses de litígio
internacional relativo a criança ou adolescente, a residência habitual destes, pois
se trata de situação fática internacionalmente aceita e conhecida.

409) Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados não só conforme a
boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, mas também de acordo com as
práticas habitualmente adotadas entre as partes.

410) Art. 157. A inexperiência a que se refere o art. 157 não deve necessariamente
significar imaturidade ou desconhecimento em relação à prática de negócios
jurídicos em geral, podendo ocorrer também quando o lesado, ainda que
estipule contratos costumeiramente, não tenha conhecimento específico sobre o
negócio em causa.

411) Art. 186. O descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando
envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988.

412) Art. 187. As diversas hipóteses de exercício inadmissível de uma situação
jurídica subjetiva, tais como supressio, tu quoque, surrectio e venire contra
factum proprium, são concreções da boa-fé objetiva.

413) Art. 187. Os bons costumes previstos no art. 187 do CC possuem natureza
subjetiva, destinada ao controle da moralidade social de determinada época, e
objetiva, para permitir a sindicância da violação dos negócios jurídicos em
questões não abrangidas pela função social e pela boa-fé objetiva.

414) Art. 187. A cláusula geral do art. 187 do Código Civil tem fundamento
constitucional nos princípios da solidariedade, devido processo legal e proteção
da confiança e aplica-se a todos os ramos do direito.

415) Art. 190. O art. 190 do Código Civil refere-se apenas às exceções impróprias
(dependentes/não autônomas). As exceções propriamente ditas
(independentes/autônomas) são imprescritíveis.

416) Art. 202. A propositura de
demanda judicial pelo devedor, que importe impugnação
do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa
interruptiva da prescrição.

417) Art. 202, I. O art. 202, I, do CC deve ser interpretado sistematicamente com o
art. 219, § 1º, do CPC, de modo a se entender que o efeito interruptivo da
prescrição produzido pelo despacho que ordena a citação é retroativo até a data
da propositura da demanda.

418) Art. 206. O prazo prescricional de três anos para a pretensão relativa a aluguéis
aplica-se aos contratos de locação de imóveis celebrados com a administração
pública.

419) Art. 206, § 3º, V. O prazo prescricional de três anos para a pretensão de
reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto
responsabilidade extracontratual.

420) Art. 206, § 3º, V. Não se aplica o art. 206, § 3º, V, do Código Civil às
pretensões indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho, após a vigência
da Emenda Constitucional n. 45, incidindo a regra do art. 7º, XXIX, da
Constituição da República.

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

421) Arts. 112 e 113. Os contratos coligados devem ser interpretados segundo os
critérios hermenêuticos do Código Civil, em especial os dos arts. 112 e 113,
considerada a sua conexão funcional.

422) Art. 300. (Fica mantido o teor do Enunciado n. 352) A expressão “garantias
especiais” constante do art. 300 do CC/2002 refere-se a todas as garantias,
quaisquer delas, reais ou fidejussórias, que tenham sido prestadas voluntária e
originariamente pelo devedor primitivo ou por terceiro, vale dizer, aquelas que
dependeram da vontade do garantidor, devedor ou terceiro para se constituírem.

423) Art. 301. O art. 301 do CC deve ser interpretado de forma a também abranger
os negócios jurídicos nulos e a significar a continuidade da relação obrigacional
originária em vez de “restauração”, porque, envolvendo hipótese de
transmissão, aquela relação nunca deixou de existir.

424) Art. 303, segunda parte. A comprovada ciência de que o reiterado pagamento é
feito por terceiro no interesse próprio produz efeitos equivalentes aos da
notificação de que trata o art. 303, segunda parte. 425) Art. 308. O pagamento
repercute no plano da eficácia, e não no plano da
validade, como preveem os arts. 308, 309 e 310 do Código Civil.

426) Art. 389. Os honorários advocatícios previstos no art. 389 do Código Civil não
se confundem com as verbas de sucumbência, que, por força do art. 23 da Lei n.
8.906/1994, pertencem ao advogado.

427) Art. 397, parágrafo único. É válida a notificação extrajudicial promovida em
serviço de registro de títulos e documentos de circunscrição judiciária diversa da
do domicílio do devedor.

428) Art. 405. Os juros de mora, nas obrigações negociais, fluem a partir do advento
do termo da prestação, estando a incidência do disposto no art. 405 da
codificação limitada às hipóteses em que a citação representa o papel de
notificação do devedor ou àquelas em que o objeto da prestação não tem
liquidez.

429) Art. 413. As multas previstas nos acordos e convenções coletivas de trabalho,
cominadas para impedir o descumprimento das disposições normativas
constantes desses instrumentos, em razão da negociação coletiva dos sindicatos
e empresas, têm natureza de cláusula penal e, portanto, podem ser reduzidas pelo
Juiz do Trabalho quando cumprida parcialmente a cláusula ajustada ou quando
se tornarem excessivas para o fim proposto, nos termos do art. 413 do Código
Civil.

430) Art. 416, parágrafo único. No contrato de adesão, o prejuízo comprovado do
aderente que exceder ao previsto na cláusula penal compensatória poderá ser
exigido pelo credor independentemente de convenção.

431) Art. 421. A violação do art. 421 conduz à invalidade ou à ineficácia do contrato
ou de cláusulas contratuais.

432) Art. 422. Em contratos de financiamento bancário, são abusivas cláusulas
contratuais de repasse de custos administrativos (como análise do crédito,
abertura de cadastro, emissão de fichas de compensação bancária, etc.), seja por
estarem intrinsecamente vinculadas ao exercício da atividade econômica, seja
por violarem o princípio da boa-fé objetiva.

433) Art. 424. A cláusula de renúncia antecipada ao direito de indenização e
retenção por benfeitorias necessárias é nula em contrato de locação de imóvel
urbano feito nos moldes do contrato de adesão.

434) Art. 456. A ausência de denunciação da lide ao alienante, na evicção, não
impede o exercício de pretensão reparatória por meio de via autônoma.

435) Art. 462. O contrato de promessa de permuta de bens imóveis é título passível
de registro na matrícula imobiliária.

436) Art. 474. A cláusula resolutiva expressa produz efeitos extintivos
independentemente de pronunciamento judicial.437) Art. 475. A resolução da relação
jurídica contratual também pode decorrer do
inadimplemento antecipado.

438) Art. 477. A exceção de inseguridade, prevista no art. 477, também pode ser
oposta à parte cuja conduta põe manifestamente em risco a execução do
programa contratual.

439) Art. 478. A revisão do contrato por onerosidade excessiva fundada no Código
Civil deve levar em conta a natureza do objeto do contrato. Nas relações
empresariais, observar-se-á a sofisticação dos contratantes e a alocação de riscos
por eles assumidas com o contrato.

440) Art. 478. É possível a revisão ou resolução por excessiva onerosidade em
contratos aleatórios, desde que o evento superveniente, extraordinário e
imprevisível não se relacione com a álea assumida no contrato.

441) Art. 488, parágrafo único. Na falta de acordo sobre o preço, não se presume
concluída a compra e venda. O parágrafo único do art. 488 somente se aplica se
houverem diversos preços habitualmente praticados pelo vendedor, caso em que
prevalecerá o termo médio.

442) Art. 844. A transação, sem a participação do advogado credor dos honorários, é
ineficaz quanto aos honorários de sucumbência definidos no julgado.

RESPONSABILIDADE CIVIL

443) Arts. 393 e 927. O caso fortuito e a força maior somente serão considerados
como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não
for conexo à atividade desenvolvida.

444) Art. 927. A responsabilidade civil pela perda de chance não se limita
categoria de danos extrapatrimoniais, pois, conforme as circunstâncias do caso
concreto, a chance perdida pode apresentar também a natureza jurídica de dano
patrimonial. A chance deve ser séria e real, não ficando adstrita a percentuais
apriorísticos.

445) Art. 927. O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a
verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.

446) Art. 927. A responsabilidade civil prevista na segunda parte do parágrafo único
do art. 927 do Código Civil deve levar em consideração não apenas a proteção
da vítima e a atividade do ofensor, mas também a prevenção e o interesse da
sociedade.

447) Art. 927. As agremiações esportivas são objetivamente responsáveis por danos
causados a terceiros pelas torcidas organizadas, agindo nessa qualidade, quando,
de qualquer modo, as financiem ou custeiem, direta ou indiretamente, total ou
parcialmente.

448) Art. 927. A regra do art. 927, parágrafo único, segunda parte, do CC aplica-se
sempre que a atividade normalmente desenvolvida, mesmo sem defeito e não
essencialmente perigosa, induza, por sua natureza, risco especial e diferenciado
aos direitos de outrem. São critérios de avaliação desse risco, entre outros, a
estatística, a prova técnica e as máximas de experiência.

449) Art. 928, parágrafo único. A indenização equitativa a que se refere o art. 928,
parágrafo único, do Código Civil não é necessariamente reduzida sem prejuízo
do Enunciado n. 39 da I Jornada de Direito Civil.

450) Art. 932, I. Considerando que a responsabilidade dos pais pelos atos danosos
praticados pelos filhos menores é objetiva, e não por culpa presumida, ambos os
genitores, no exercício do poder familiar, são, em regra, solidariamente
responsáveis por tais atos, ainda que estejam separados, ressalvado o direito de
regresso em caso de culpa exclusiva de um dos genitores.

451) Arts. 932 e 933. A responsabilidade civil por ato de terceiro funda-se na
responsabilidade objetiva ou independente de culpa, estando superado o modelo
de culpa presumida.

452) Art. 936. A responsabilidade civil do dono ou detentor de animal é objetiva,
admitindo-se a excludente do fato exclusivo de terceiro.

453) Art. 942. Na via regressiva, a indenização atribuída a cada agente será fixada
proporcionalmente à sua contribuição para o evento danoso.

454) Art. 943. O direito de exigir reparação a que se refere o art. 943 do Código
Civil abrange inclusive os danos morais, ainda que a ação não tenha sido
iniciada pela vítima.

455) Art. 944. Embora o reconhecimento dos danos morais se dê, em numerosos
casos, independentemente de prova (in re ipsa), para a sua adequada
quantificação, deve o juiz investigar, sempre que entender necessário, as
circunstâncias do caso concreto, inclusive por intermédio da produção de
depoimento pessoal e da prova testemunhal em audiência.

456) Art. 944. A expressão “dano” no art. 944 abrange não só os danos individuais,
materiais ou imateriais, mas também os danos sociais, difusos, coletivos e
individuais homogêneos a serem reclamados pelos legitimados para propor
ações coletivas.

457) Art. 944. A redução equitativa da indenização tem caráter excepcional e
somente será realizada quando a amplitude do dano extrapolar os efeitos
razoavelmente imputáveis à conduta do agente.458) Art. 944. O grau de culpa do
ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para
a quantificação do dano moral.

459) Art. 945. A conduta da vítima pode ser fator atenuante do nexo de causalidade
na responsabilidade civil objetiva.

460) Art. 951. A responsabilidade subjetiva do profissional da área da saúde, nos
termos do art. 951 do Código Civil e do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do
Consumidor, não afasta a sua responsabilidade objetiva pelo fato da coisa da
qual tem a guarda, em caso de uso de aparelhos ou instrumentos que, por
eventual disfunção, venham a causar danos a pacientes, sem prejuízo do direito
regressivo do profissional em relação ao fornecedor do aparelho e sem prejuízo
da ação direta do paciente, na condição de consumidor, contra t al fornecedor.

DIREITO DE EMPRESA

461) Art. 889. As duplicatas eletrônicas podem ser protestadas por indicação e
constituirão título executivo extrajudicial mediante a exibição pelo credor do
instrumento de protesto, acompanhado do comprovante de entrega das
mercadorias ou de prestação dos serviços.

462) Art. 889, § 3º. Os títulos de crédito podem ser emitidos, aceitos, endossados ou
avalizados eletronicamente, mediante assinatura com certificação digital,
respeitadas as exceções previstas em lei.

463) Art. 897. A prescrição da pretensão executória não atinge o próprio direito
material ou crédito, que podem ser exercidos ou cobrados por outra via
processual admitida pelo ordenamento jurídico.

464) Art. 903. Revisão do Enunciado n. 52 - As disposições relativas aos títulos de
crédito do Código Civil aplicam-se àqueles regulados por leis especiais, no caso
de omissão ou lacuna.

465) Arts. 968, § 3º, e 1.033, parágrafo único. A “transformação de registro”
prevista no art. 968, § 3º, e no art. 1.033, parágrafo único, do Código Civil não
se confunde com a figura da transformação de pessoa jurídica.

466) Arts. 968, IV, parte final, e 997, II. Para fins do Direito Falimentar, o local do
principal estabelecimento é aquele de onde partem as decisões empresariais, e
não necessariamente a sede indicada no registro público.

467) Art. 974, § 3º. A exigência de integralização do capital social prevista no art.
974, § 3º, não se aplica à participação de incapazes em sociedades anônimas e
em sociedades com sócios de responsabilidade ilimitada nas quais a
integralização do capital social não influa na proteção do incapaz.

468) Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada só poderá ser
constituída por pessoa natural.

469) Arts. 44 e 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI)
não é sociedade, mas novo ente jurídico personificado.

470) Art. 980-A. O patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada
responderá pelas dívidas da pessoa jurídica, não se confundindo com o
patrimônio da pessoa natural que a constitui, sem prejuízo da aplicação do
instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

471) Os atos constitutivos da EIRELI devem ser arquivados no registro competente,
para fins de aquisição de personalidade jurídica. A falta de arquivamento ou de
registro de alterações dos atos constitutivos configura irregularidade
superveniente.

472) Art. 980-A. É inadequada a utilização da expressão “social” para as empresas
individuais de responsabilidade limitada.

473) Art. 980-A, § 5º. A imagem, o nome ou a voz não podem ser utilizados para a
integralização do capital da EIRELI.

474) Arts. 981 e 983. Os profissionais liberais podem organizar-se sob a forma de
sociedade simples, convencionando a responsabilidade limitada dos sócios por
dívidas da sociedade, a despeito da responsabilidade ilimitada por atos
praticados no exercício da profissão.

475) Arts. 981 e 983. Considerando ser da essência do contrato de sociedade a
partilha do risco entre os sócios, não desfigura a sociedade simples o fato de o
respectivo contrato social prever distribuição de lucros, rateio de despesas e
concurso de auxiliares.

476) Art. 982. Eventuais classificações conferidas pela lei tributária às sociedades
não influem para sua caracterização como empresárias ou simples,
especialmente no que se refere ao registro dos atos constitutivos e à submissão
ou não aos dispositivos da Lei n. 11.101/2005.

477) Art. 983. O art. 983 do Código Civil permite que a sociedade simples opte por
um dos tipos empresariais dos arts. 1.039 a 1.092 do Código Civil. Adotada a
forma de sociedade anônima ou de comandita por ações, porém, ela será
considerada empresária.

478) Art. 997, caput e inciso III. A integralização do capital social em bens imóveis
pode ser feita por instrumento particular de contrato social ou de alteração
contratual, ainda que se trate de sociedade sujeita ao registro exclusivamente no
registro civil de pessoas jurídicas.

479) Art. 997, VII. Na sociedade simples pura (art. 983, parte final, do CC/2002), a
responsabilidade dos sócios depende de previsão contratual. Em caso deomissão,
será ilimitada e subsidiária, conforme o disposto nos arts. 1.023 e
1.024 do CC/2002.

480) Art. 1.029. Revogado o Enunciado n. 390 da III Jornada [“Em regra, é livre
a retirada de sócio nas sociedades limitadas e anônimas fechadas, por prazo
indeterminado, desde que tenham integralizado a respectiva parcela do capital,
operando-se a denúncia (arts. 473 e 1.029)”].

481) Art. 1.030, parágrafo único. O insolvente civil fica de pleno direito excluído
das sociedades contratuais das quais seja sócio.

482) Art. 884 e 1.031. Na apuração de haveres de sócio retirante de sociedade
holding ou controladora, deve ser apurado o valor global do patrimônio, salvo
previsão contratual diversa. Para tanto, deve-se considerar o valor real da
participação da holding ou controladora nas sociedades que o referido sócio
integra.

483) Art. 1.033, parágrafo único. Admite-se a transformação do registro da
sociedade anônima, na hipótese do art. 206, I, d, da Lei n. 6.404/1976, em
empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada.

484) Art. 1074, § 1º. Quando as deliberações sociais obedecerem à forma de
reunião, na sociedade limitada com até 10 (dez) sócios, é possível que a
representação do sócio seja feita por outras pessoas além das mencionadas no §
1º do art. 1.074 do Código Civil (outro sócio ou advogado), desde que prevista
no contrato social.

485) Art. 1.076. O sócio que participa da administração societária não pode votar
nas deliberações acerca de suas próprias contas, na forma dos arts. 1.071, I, e
1.074, § 2º, do Código Civil.

486) Art. 1.134: A sociedade estrangeira pode, independentemente de autorização
do Poder Executivo, ser sócia em sociedades de outros tipos além das
anônimas.

487) Arts. 50, 884, 1.009, 1.016, 1.036 e 1.080. Na apuração de haveres de sócio
retirante (art. 1.031 do CC), devem ser afastados os efeitos da diluição
injustificada e ilícita da participação deste na sociedade.

488) Art. 1.142 e Súmula n. 451 do Superior Tribunal de Justiça. Admite-se a
penhora do website e de outros intangíveis relacionados com o comércio
eletrônico.

489) Arts. 1.043, II, 1.051, 1.063, § 3º, 1.084, § 1º, 1.109, parágrafo único, 1.122,
1.144, 1.146, 1.148 e 1.149 do Código Civil; e art. 71 da Lei Complementar n.
123/2006. No caso da microempresa, da empresa de pequeno porte e do
microempreendedor individual, dispensados de publicação dos seus atos (art. 71
da Lei Complementar n. 123/2006), os prazos estabelecidos no Código Civil
contam-se da data do arquivamento do documento (termo inicial) no registro
próprio.

490) Art. 1.147. A ampliação do prazo de 5 anos de proibição de concorrência pelo
alienante ao adquirente do estabelecimento, ainda que convencionada no
exercício da autonomia da vontade, pode ser revista judicialmente, se abusiva.

491) Art. 1.166. A proteção ao nome empresarial, limitada ao Estado-Membro para
efeito meramente administrativo, estende-se a todo o território nacional por
força do art. 5º, XXIX, da Constituição da República e do art. 8º da Convenção
Unionista de Paris.

DIREITO DAS COISAS

492) A posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar
o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais,
econômicos e sociais merecedores de tutela.

493) O detentor (art. 1.198 do Código Civil) pode, no interesse do possuidor,
exercer a autodefesa do bem sob seu poder.

494) A faculdade conferida ao sucessor singular de somar ou não o tempo da posse
de seu antecessor não significa que, ao optar por nova contagem, estará livre do
vício objetivo que maculava a posse anterior.

495) No desforço possessório, a expressão “contanto que o faça logo” deve ser
entendida restritivamente, apenas como a reação imediata ao fato do esbulho ou
da turbação, cabendo ao possuidor recorrer à via jurisdicional nas demais
hipóteses.

496) O conteúdo do art. 1.228, §§ 4º e 5º, pode ser objeto de ação autônoma, não se
restringindo à defesa em pretensões reivindicatórias.

497) O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo,
ressalvadas as hipóteses de má-fé processual do autor.

498) A fluência do prazo de 2 anos previsto pelo art. 1.240-A para a nova
modalidade de usucapião nele contemplada tem início com a entrada em vigor
da Lei n. 12.424/2011.

499) A aquisição da propriedade na modalidade de usucapião prevista no art. 1.240-
A do Código Civil só pode ocorrer em virtude de implemento de seus
pressupostos anteriormente ao divórcio. O requisito “abandono do lar” deve ser
interpretado de maneira cautelosa, mediante a verificação de que o afastamento
do lar conjugal representa descumprimento simultâneo de outros deveres
conjugais, tais como assistência material e sustento do lar, onerando
desigualmente aquele que se manteve na residência familiar e que se
responsabili za unilateralmente pelas despesas oriundas da manutenção da família e
do próprio imóvel, o que justifica a perda da propriedade e a alteração
do regime de bens quanto ao imóvel objeto de usucapião.

500) A modalidade de usucapião prevista no art. 1.240-A do Código Civil pressupõe
a propriedade comum do casal e compreende todas as formas de família ou
entidades familiares, inclusive homoafetivas.

501) As expressões “ex-cônjuge” e “ex-companheiro”, contidas no art. 1.240-A do
Código Civil, correspondem à situação fática da separação, independentemente
de divórcio.

502) O conceito de posse direta referido no art. 1.240-A do Código Civil não
coincide com a acepção empregada no art. 1.197 do mesmo Código.

503) É relativa a presunção de propriedade decorrente do registro imobiliário,
ressalvado o sistema Torrens.

504) A escritura declaratória de instituição e convenção firmada pelo titular único de
edificação composta por unidades autônomas é título hábil para registro da
propriedade horizontal no competente registro de imóveis, nos termos dos arts.
1.332 a 1.334 do Código Civil.

505) É nula a estipulação que, dissimulando ou embutindo multa acima de 2%,
confere suposto desconto de pontualidade no pagamento da taxa condominial,
pois configura fraude à lei (Código Civil, art. 1336, § 1º), e não redução por
merecimento.

506) Estando em curso contrato de alienação fiduciária, é possível a constituição
concomitante de nova garantia fiduciária sobre o mesmo bem imóvel, que,
entretanto, incidirá sobre a respectiva propriedade superveniente que o
fiduciante vier a readquirir, quando do implemento da condição a que estiver
subordinada a primeira garantia fiduciária; a nova garantia poderá ser registrada
na data em que convencionada e será eficaz desde a data do registro,
produzindo efeito ex tunc.

507) Na aplicação do princípio da função social da propriedade imobiliária rural,
deve ser observada a cláusula aberta do § 1º do art. 1.228 do Código Civil, que,
em consonância com o disposto no art. 5º, inciso XXIII, da Constituição de
1988, permite melhor objetivar a funcionalização mediante critérios de
valoração centrados na primazia do trabalho.

508) Verificando-se que a sanção pecuniária mostrou-se ineficaz, a garantia
fundamental da função social da propriedade (arts. 5º, XXIII, da CRFB e 1.228,
§ 1º, do CC) e a vedação ao abuso do direito (arts. 187 e 1.228, § 2º, do CC)
justificam a exclusão do condômino antissocial, desde que a ulterior assembleia
prevista na parte final do parágrafo único do art. 1.337 do Código Civil delibere
a propositura de ação judicial com esse fim, asseguradas todas as garantias
inerentes ao devido processo legal.

509) A resolução da propriedade, quando determinada por causa originária, prevista
no título, opera ex tunc e erga omnes; se decorrente de causa superveniente,
atua ex nunc e inter partes.

510) Ao superficiário que não foi previamente notificado pelo proprietário para
exercer o direito de preferência previsto no art. 1.373 do CC é assegurado o
direito de, no prazo de seis meses, contado do registro da alienação, adjudicar
para si o bem mediante depósito do preço.

511) Do leilão, mesmo que negativo, a que se refere o art. 27 da Lei n. 9.514/1997,
será lavrada ata que, subscrita pelo leiloeiro, poderá ser averbada no registro de
imóveis competente, sendo a transmissão da propriedade do imóvel levado a
leilão formalizada mediante contrato de compra e venda.

DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

512) Art. 1.517. O art. 1.517 do Código Civil, que exige autorização dos pais ou
responsáveis para casamento, enquanto não atingida a maioridade civil, não se
aplica ao emancipado.

513) Art. 1.527, parágrafo único. O juiz não pode dispensar, mesmo
fundamentadamente, a publicação do edital de proclamas do casamento, mas
sim o decurso do prazo.

514) Art. 1.571. A Emenda Constitucional n. 66/2010 não extinguiu o instituto da
separação judicial e extrajudicial.

515) Art. 1.574, caput. Pela interpretação teleológica da Emenda Constitucional n.
66/2010, não há prazo mínimo de casamento para a separação consensual.

516) Art. 1.574, parágrafo único. Na separação judicial por mútuo consentimento, o
juiz só poderá intervir no limite da preservação do interesse dos incapazes ou de
um dos cônjuges, permitida a cindibilidade dos pedidos com a concordância das
partes, aplicando-se esse entendimento também ao divórcio.

517) Art. 1.580. A Emenda Constitucional n. 66/2010 extinguiu os prazos previstos
no art. 1.580 do Código Civil, mantido o divórcio por conversão.

518) Arts. 1.583 e 1.584. A Lei n. 11.698/2008, que deu nova redação aos arts.
1.583 e 1.584 do Código Civil, não se restringe à guarda unilateral e à guarda
compartilhada, podendo ser adotada aquela mais adequada à situação do filho,
em atendimento ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. A
regra aplica-se a qualquer modelo de família. Atualizados os Enunciados n.
101 e 336 em razão de mudança legislativa, agora abrangidos por este
enunciado.

519) Art. 1.593. O reconhecimento judicial do vínculo de parentesco em virtude de
socioafetividade deve ocorrer a partir da relação entre pai(s) e filho(s), com
base na posse do estado de filho, para que produza efeitos pessoais e
patrimoniais.

520) Art. 1.601. O conhecimento da ausência de vínculo biológico e a posse de
estado de filho obstam a contestação da paternidade presumida.

521) Art. 1.606. Qualquer descendente possui legitimidade, por direito próprio, para
propor o reconhecimento do vínculo de parentesco em face dos avós ou de
qualquer ascendente de grau superior, ainda que o pai não tenha iniciado a ação
de prova da filiação em vida.

522) Arts. 1.694, 1.696, primeira parte, e 1.706. Cabe prisão civil do devedor nos
casos de não prestação de alimentos gravídicos estabelecidos com base na Lei
n. 11.804/2008, inclusive deferidos em qualquer caso de tutela de urgência.

523) Art. 1.698. O chamamento dos codevedores para integrar a lide, na forma do
art. 1.698 do Código Civil, pode ser requerido por qualquer das partes, bem
como pelo Ministério Público, quando legitimado.

524) Art. 1.723. As demandas envolvendo união estável entre pessoas do mesmo
sexo constituem matéria de Direito de Família.

525) Arts. 1.723, § 1º, 1.790, 1.829 e 1.830. Os arts. 1.723, § 1º, 1.790, 1.829 e
1.830 do Código Civil admitem a concorrência sucessória entre cônjuge e
companheiro sobreviventes na sucessão legítima, quanto aos bens adquiridos
onerosamente na união estável.

526) Art. 1.726. É possível a conversão de união estável entre pessoas do mesmo
sexo em casamento, observados os requisitos exigidos para a respectiva
habilitação.

527) Art. 1.832. Na concorrência entre o cônjuge e os herdeiros do de cujus, não
será reservada a quarta parte da herança para o sobrevivente no caso de filiação
híbrida.

528) Arts. 1.729, parágrafo único, e 1.857. É válida a declaração de vontade
expressa em documento autêntico, também chamado “testamento vital”, em que
a pessoa estabelece disposições sobre o tipo de tratamento de saúde, ou não
tratamento, que deseja no caso de se encontrar sem condições de manifestar a
sua vontade.

529) Art. 1.951. O fideicomisso, previsto no art. 1.951 do Código Civil, somente
pode ser instituído por testamento.

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