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Temas Jurídicos em Debates

São José do Rio Preto Saiu na Frente

PODER JUDICIÁRIO - SÃO PAULO

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
CORREGEDORIA PERMANENTE

 

 

PROCEDIMENTO DE DÚVIDA
SUSCITANTE:          OFICIAL DO RTD

v i s t o s .

                           Trata-se de procedimento administrativo de DÚVIDA, fundamentada nos artigo 198 e seguintes da Lei nº 6.015/73 (LRP), suscitada pelo Sr. Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoa Jurídica desta Comarca, a requerimento de INIZIO CRANCHI FILHO e ARCILIO JOSÉ CANOLA, defendendo a impossibilidade de registro de contrato de união estável de pessoas do mesmo sexo.

                           Vieram aos autos impugnação do apresentante e parecer do Ministério Público.

 

                           É o RELATÓRIO.

 

Fundamento e DECIDO.

 

                           Como é cediço, a união homoafetiva, ou seja, união de pessoas do mesmo sexo, não possui amparo na legislação, contudo tem sido admitida pelos Tribunais, suprimindo a lacuna da lei.

                           Realmente, prescreve a lei que a união estável é a convivência pública entre o homem e a mulher, sem casamento, configurada no relacionamento contínuo e duradouro e estabelecido com o objetivo de constituição de família.

                           A união estável é uma realidade social, já que grande parte das famílias vivem em união de fato.

                           Do mesmo modo a união entre pessoas do mesmo sexo, também chamada, repita-se, de união homoafetiva (“as pessoas entram em nossas vidas por acaso, mas não é por acaso que elas permanecem”).

                           Como já dizia Exupéry , “tu te tornas responsável por aquilo que cativas”.

                           Casais que vivem em união estável podem celebrar o chamado contrato de convivência, ou contrato de união estável, para regular relações patrimoniais decorrentes da união.

                           Ora, a mesma regra deve ser aplicada aos casais que vivem em união homoafetiva, regulamentando assim questões patrimoniais advindas deste relacionamento.

                           Como bem salientado tanto pelos interessados, quanto pelo Ministério Público (em brilhante parecer de fls. 59/69), deve ser reconhecida a união de pessoas do mesmo sexo, até mesmo com fator de evolução das relações sociais e seu reflexo no direito, possibilitando o reconhecimento e o exercício da dignidade da pessoa humana, que não podem ficar à margem da sociedade, mas inseridas no contexto social e na nossa realidade cultural, preservando-se até mesmo direitos patrimoniais decorrentes desta união.

                           De quaquer modo, o fundamental é que as pessoas envolvidas no relacionamento tenham como objetivo a constituição de família, aplicando-se por analogia (no que couber) a legislação sobre união estável para a união homoafetiva.

                           Desta maneira, apenas a título de argumentação, os Tribunais têm admitido até mesmo que pessoas do mesmo sexo que vivam em união homoafetiva adotem filhos. E mais, como ilustra o Ministro Celso de Mello (STF), deve ser reconhecido o direito à diferença e o direito personalíssimo da pessoa. Por fim, ainda a título de exemplificação, segundo o professor José Fernando Simão, não reconhecer a união estável de pessoas do mesmo sexo é reviver as discriminações do antigo concubinato existentes há 40 anos.

                           Conclui-se, portanto, que a existência de uma nova configuração de família, que não obstante ser formada por pessoas do mesmo sexo biológico, mas ligada pelos laços de afetividade, merece reconhecimento pelo nosso ordenamento como entidade familiar. A união pelo amor é que caracteriza a entidade familiar e não apenas a diversidade de gêneros. E, antes disso, é o afeto a mais pura exteriorização do ser e do viver, de forma que a marginalização das relações mantidas entre pessoas do mesmo sexo constitui forma de privação do direito à vida, bem como viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade.

 

                           Ante o exposto, AUTORIZO o registro, dando a esta decisão caráter normativo para casos análogos.

                           Após o trânsito em julgado, restituam-se os documentos aos interessados, independentemente de traslado, com ciência desta decisão ao Oficial Registrador, para as providências legais.

                           Custas “ex lege”.

p. r. i. c.
                          
São José do Rio Preto, 05 de abril de 2011.

 

PAULO ROBERTO ZAIDAN MALUF
Juiz de Direito


Antoine de Saint-Exupéry, autor de “O Pequeno Príncipe”

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