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Temas Jurídicos em Debates

Do Vínculo Empregatício da Profissional do Sexo e o Estabelecimento

Daniel Moraes

Primeiramente, antes de qualquer comentário sobre a possibilidade de existência de vínculo de emprego entre a profissional do sexo e o estabelecimento onde presta serviço, é necessário adentrar-se a questão de se devemos reconhecer a prostituição como profissão ou não, questão esta pouco jurídica e extremamente conceitual.

Notoriamente, a prostituição é a profissão mais antiga de que se tem notícia, sendo conhecida de antes da era cristã, tendo sido ofício de um número elevado de mulheres no decorrer dos tempos.

Entretanto, aqui não devemos discutir a existência ou não da profissão em si, mas a legalidade dentro do ordenamento jurídico pátrio. A prostituição fere ou não os bons costumes? Fere a instituição da família?

A carta magna estabeleceu no artigo 5º, Caput, que são garantidos entre outros direitos à liberdade. Ocorre que a liberdade é um conceito muito amplo. Pode-se estar falando em liberdade de expressão, a qual se incorpora a expressão corporal.

O código civil estabelece no artigo 13, que é proibido dispor do próprio corpo, entre outras circunstâncias, quando ferir os bons costumes. Ocorre que se falar em ofensa aos bons costumes pela venda do corpo, sendo esta particular, respeitados os limites da relação meretriz e cliente, seria atentatório ao melhor direito a ser aplicado, na medida em que vivemos um momento social de extrema exploração sexual, inclusive da mídia televisiva em horário nobre.

É difícil aceitar que esta relação seja atentatória aos bons costumes, quando brasileiros e brasileiras, inclusive as crianças tem acesso a todo o momento a cenas de sexo explícito, podendo ser estas na televisão, na internet e outros meios de comunicação.

A própria legislação penal, que entrou em vigor na década de 40, período extremamente conservador, admitia como legal a venda do corpo na medida em que não a coibia, somente definindo como crime no capítulo dos crimes contra à liberdade sexual, o induzimento ou a facilitação à prostituição, pela inteligência do artigo 218 do Código Penal Brasileiro.

Após esta breve análise conceitual da matéria, chega-se a conclusão que a venda do corpo é um trabalho como outro qualquer, em nada devendo ser diminuído no que tange à sua legitimidade.

Neste sentido, devemos ressaltar o disposto no artigo 5º, XIII da Carta Magna, que estabelece expressamente ser garantido a todo cidadão brasileiro ou residente no país o direito a qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações legais, que são dispensadas “in casu”, ressaltando os entendimentos recentes das cortes máximas do país que tem entendido pela legalidade da profissão.

Por outro lado, a lei penal veda expressamente, pela inteligência do artigo 229 do Código Penal a instituição de casas de prostituição. Entretanto, o operador do direito, intérprete da lei, deve tomar cautelas no âmbito civil e trabalhista, porque devemos entender que o estabelecimento é casa de prostituição quando a prostituição está ligada a atividade comercial fim e não atividade comercial meio, de forma que o empresário que contrata meretrizes e coloca a disposição do freqüentador de sua casa noturna, não administra casa de prostituição, tendo em vista que este não é o objeto principal do estabelecimento.

Da mesma forma, não pode-se falar em rufianismo, porque o empresário não vive do proveito da prostituição alheia, e sim dos lucros através dos serviços prestados pelo estabelecimento, quer seja com bebidas alcoólicas, com alimentação e aperitivos, ou outros serviços colocados a disposição do cliente.

Em conformidade com tais conclusões, é nítida a possibilidade de vínculo empregatício entre a meretriz e o estabelecimento. O artigo 3º da CLT estabelece que é considerado empregado aquele que presta serviço de natureza não eventual, com subordinação e mediante salário.

Evidencia-se o vínculo. A meretriz é colocada a disposição dos clientes do estabelecimento nos dias em que este funciona, havendo cristalina habitualidade. A subordinação jurídica é evidente, na medida em que deve estar a disposição do empresário que explora o serviço, bem como a questão do salário, ainda que podendo ser pago de forma indireta, podendo a meretriz receber diretamente do cliente, é naquele local em que ela recebe o seu sustento e de sua família, havendo o proveito do empregador, pela colocação de um serviço adicional ao cliente do mesmo.

O intuito do empregador ao contratar o empregado é exatamente à execução de um serviço, com o objetivo de obter lucro no seu negócio, de forma, que afastar a possibilidade de vínculo de emprego da meretriz, seria atentar-se contra o princípio da isonomia consagrado pela Carta Magna, devendo o vínculo ser garantido a meretriz, que cumpre fielmente o seu papel social na execução da sua profissão.

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