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Temas Jurídicos em Debates

A PREVISÃO DA NORMA DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI 8.009/90 É INCONSTITUCIONAL

LUIZ ROBERTO HIJO SAMPIETRO

Há de se destacar preambularmente acerca do tema eleito que a regra do artigo 52 do Código Civil é explícita ao determinar que “aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.”

Melhor seria ter-se regrado que a extensão do recurso à técnica de proteção da personalidade às pessoas jurídicas fora autorizada apenas no que couber , o que por conseqüência, em linhas gerais, afastaria a aplicação mecânica e irrefletida de toda a construção formulada acerca dos direitos da personalidade enquanto mecanismo de tutela que tem por objeto o ser e a promoção do ser humano mediante a oferta de condições de existência digna.

De fato o ser humano, e apenas este, destaca-se de toda a natureza por ser um ser superior ao universo material, não existindo apenas de modo biológico, antes, havendo nele uma existência mais rica e mais elevada, que super-existe igualmente em conhecimento e em amor e por conseqüência, o valor da pessoa consiste em ser mais que o mero existir, mas em ter domínio sobre a própria vida e esta superação e este domínio é a raiz da dignidade da pessoa.

Neste contexto, há de ser ter em conta que toda a teoria dos direitos da personalidade fora erigida tendo em vista permitir o livre desenvolvimento do homem enquanto tal, não podendo ser estendida sem merecida reflexão.

Particularmente entendo que na medida em que a personalidade jurídica nada mais é que uma ficção construída para que as empresas possam atuar no plano do dever-ser e que ao contrário dos seres humanos, empresas não possuem sentimentos, estas seriam carecedoras da tutela de danos extrapatrimoniais.


Segundo julgado do TJSP, o dano extrapatrimonial é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos de personalidade. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, em geral uma sensação experimentada pela pessoa. E sua finalidade é compensar o lesado, levando-lhe, senão a mesma quantidade, pelo menos a mesma qualidade, bens outros, também ideais, também subjetivos capazes de neutralizar, nele a mágoa ou a dor sofrida.

Evidentemente pessoa jurídica não sente dor, não fica triste, não sente vergonha, não se abala psicologicamente, não sofre com os males do stress, como também não fica feliz, não ri, não se emociona e se seus proprietários sentirem-se ofendidos, estes estarão legitimados ao ajuizamento de pretensão reparatória.


De fato pode haver danos reflexos em uma empresa que goza de conceito elevado no meio social, se o nome da pessoa jurídica estiver relacionado com a imagem da pessoa física. Se o proprietário de uma empresa, que tem seu nome utilizado nesta, vier a ser atingido moralmente em sua imagem, o dano à empresa é certo, mas nesse caso a imagem atingida será a da pessoa física e não a da jurídica.


Assim, se o ataque à pessoa natural a atinge em sua dignidade, ofendendo-a psicológica ou moralmente, no que pertine às pessoas jurídicas, em regra, a mesma agressão poderá apenas afetar sua capacidade de produção de riquezas , como ensina Gustavo Tepedino.
Daí se poder afirmar que em princípio não se pode cogitar acerca de eventual pretensão de tais entes fictícios à reparação civil de danos extrapatrimoniais, posto que incapazes de tais sentimentos.

Nesta esteira, se por exemplo, o nome de certa pessoa jurídica foi utilizado indevidamente, fará ela jus à reparação do prejuízo econômico suportado ou mesmo à contrapropaganda por parte de quem cometeu o ilícito.

Pode-se imaginar ainda as situações de abalo de crédito causado em razão de indevido protesto, que segundo corrente majoritária configuraria o dano extrapatrimonial in re ipsa. Sustenta-se aqui, uma vez mais no tocante a análise de eventual pretensão de pessoa jurídica, que como a própria expressão afirma, ao ter seu crédito abalado certamente poderá ter sofrido dano patrimonial e este, apenas este deverá ser ressarcido.

Em tais situações, por exemplo, a empresa poderá deixar de comprar mercadorias ou equipamentos por ter perdido financiamentos em razão do indevido protesto ou mesmo pode ter sido excluída de processo licitatório, hipóteses em que as perdas e danos hão de ser ressarcidas.

Destaque-se ademais que a idéia de que o abalo de crédito dispensa prova merece ser repensada, bastando como exemplo a situação de um sujeito que de modo contumaz saca títulos sem provisão de fundos, que contrai obrigações sem a intenção de quitá-las e que pretende ver reparado dano imaterial em razão de indevido protesto.

Ainda que suporte danos em razão da violação de segredos industriais, a reparação a que faz jus é exclusivamente de ordem patrimonial.

De fato, também não se olvida nas hipóteses imaginadas que as referidas empresas possam perder clientes e com isso suportar enormes prejuízos, seja em sede de danos emergentes como de lucros cessantes, mas daí a alçar vôos mais altos na defesa da tese da honra objetiva me parece um projeto muito audacioso.

Entretanto, sei que sou voto vencido, tendo a matéria aliás sido objeto de súmula do Superior Tribunal de Justiça: “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”, editada sob o número 227.

Tem-se ainda que o tema já foi ventilado pelo Supremo Tribunal Federal , tendo o guardião da Constituição se posicionado favoravelmente a tese de que a pessoa jurídica também tem direito à reparação de danos extrapatrimoniais.

Entretanto, como ensinam Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes, há de se frisar que a súmula em questão, bem como os julgados que a acompanham, são frutos de manifesto erro de perspectiva, pois “engendrado no afã de assegurar o ressarcimento em hipótese de danos materiais de difícil reparação.”

Pois bem, se o fundamento da súmula em questão são prejuízos materiais de difícil prova, tema previsto muito timidamente na norma recém sepultada, fato é que para o ressarcimento de tais valores, o Código Civil em vigor é explícito no que pertine ao regramento do tema, ao dispor que:

Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.
Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.
Como se observa, o parágrafo único do aludido artigo amplia em muito o limite da sanção reparatória antes previsto no artigo 1547 do Código Civil de 1916 que limitava a indenização nestes casos ao dobro da sanção respectiva na esfera penal.


Assim, parece ser perfeitamente possível a reparação dos patrimoniais sofridos ainda que a prova seja complexa ou mesmo impossível, de ilícitos praticados em face da pessoa jurídica que não sejam os derivados de calúnia ou difamação, como no caso do uso indevido do direito de imagem, bastando para tanto o recurso à técnica de interpretação extensiva.

Quase no limiar destas reflexões, ímpar destacar a lição de Danilo Doneda, para quem:

A proteção dos interesses da pessoa jurídica através [sic] de direitos da personalidade, portanto, é algo que não se adapta à trajetória e à função dos direitos da personalidade no ordenamento jurídico, e a tutela dos interesses da pessoa jurídica que apresentem semelhança com os direitos da personalidade deve ser cogitada suplementariamente e nas ocasiões em que não conflitem com direitos da personalidade, estes exclusivos da pessoa humana.


Neste contexto, quer parecer que o enunciado 189 que dita que na responsabilidade civil por dano moral causado à pessoa jurídica, o fato lesivo, como dano eventual, deve ser devidamente demonstrado merece ser repensado.

Por outro lado, talvez possa ser aproveitado em uma única hipótese e a idéia é lançada para reflexão buscando seu ulterior desenvolvimento.

Ocorre que algumas pessoas jurídicas não têm fins lucrativos e assim, partindo-se da premissa da existência de entes fictícios sem fins lucrativos, seria possível conceber a gênese de danos institucionais, que ao contrário dos danos patrimoniais, consistem naqueles que atingem diretamente a reputação da vítima.

Deste modo, nestas situações, ainda sim o tratamento dado ao tema quando comparado a toda dogmática acerca dos direitos da personalidade há de ser sopesada, pois ainda sim eventual tese a amparar a reperação de eventuais danos extrapatrimoniais não pode partir das mesmas premissas que informam os direitos da personalidade.

Em apertada síntese, conclui-se então que em princípio a reparação de danos extrapatrimoniais é devida apenas às pessoas naturais e excepcionalmente, desde que provados, às pessoas jurídicas sem fins lucrativos.

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