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Sucessão do companheiro: decisões surpreendentes! Parte 2 Casamento X União estável.

José Fernando Simão


Em nossa última coluna, discorremos sobre a questão da união estável e do casamento com relação às regras sucessórias e as alterações sofridas com a vigência do Código Civil de 2002.

Mostramos como a união estável recebeu tratamento diferente do casamento, e, em certos aspectos, sofreu sensível prejuízo (confira-se artigo 1790 do CC). Concluímos, dizendo que, a fonte da diferença se encontra na interpretação que recebe o artigo 226, § 3º da Constituição Federal que ora transcrevemos:

“Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

O fato de a lei dever facilitar a união estável em casamento significa, para alguns, que o casamento é instituto hierarquicamente superior à união estável e, portanto, qualquer vantagem que a lei ordinária atribua à união estável, que supere as vantagens do casamento, seria considerada inconstitucional.

Para outros, a determinação constitucional apenas impede que a lei infraconstitucional dificulte a conversão da união estável em casamento. Seria uma norma proibitiva da imposição de qualquer dificuldade, mas não geradora de hierarquia entre as duas formas de constituição de família.

Assim, passemos à análise de dois julgados distintos que cuidam da constitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil.

Julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Nº 70020389284 2007/Cível

Determinada pessoa falece após 10 anos de união estável e deixa como único parente, seu irmão (colateral de segundo grau). Em virtude do artigo 1790, III, do Código Civil, o companheiro só seria herdeiro dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável e, nessa hipótese, caberia ao companheiro 1/3 da herança e ao irmão os 2/3 restantes.

Os argumentos do companheiro se baseavam na inconstitucionalidade do dispositivo “vez que a nova lei rebaixou o status hereditário do companheiro sobrevivente em relação ao cônjuge supérstite, violando os princípios fundamentais da igualdade e dignidade”.

A decisão relatada pelo Desembargador Ricardo Raupp Ruschel da 7ª Câmara Cível do TJ/RS datada de 12 de setembro de 2007, destaca a controvérsia em debate: “no caso em exame, o ponto nodal da discussão diz com o direito ou não de o recorrente, na condição de companheiro, herdar a totalidade da herança de alguém que não deixou descendentes ou ascendentes. Se a ele se confere o status de cônjuge, ou se se lhe impõe as disposições do Código Civil de 2002, onde restou estabelecida, mediante interpretação restritivamente literal, distinção entre cônjuge e companheiro, conferindo àquele privilégio sucessório em relação a este”.

Realmente, o tratamento do cônjuge como herdeiro e do companheiro são absolutamente distintos. Essa diferença de tratamento tem por conseqüência rebaixar a família decorrente da união estável, como, se ainda, pudéssemos falar em uma família legítima.

Sábias as palavras do Relator:

“...importa, ao fim e ao cabo, em conferir odioso tratamento desigual entre cônjuge e companheiro, deixando ao desamparo a família constituída pela união estável, e conferindo proteção legal privilegiada à família constituída de acordo com as formalidades da lei.

Não se pode perder de vista, ademais, que a própria Constituição Federal, ao dispor no § 3º do artigo 226 que, para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, não confere tratamento iníquo aos cônjuges e companheiros. Tampouco o faziam as Leis que regulamentavam a união estável antes do advento do novo Código Civil (Lei n.º 8.971/94 e Lei n.º 9.278/96). Não é aceitável, assim, que prevaleça a interpretação literal do artigo 1.790 do CC 2002, cuja sucessão do companheiro na totalidade dos bens é relegada à remotíssima hipótese de, na falta de descendentes e ascendentes, inexistirem, também, “parentes sucessíveis”, o que implicaria em verdadeiro retrocesso social frente à evolução doutrinária e jurisprudencial do instituto da união estável havida até então”.

Por fim, invocou o Relator o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, que ocorreria por parte do irmão da autora da herança em detrimento do companheiro supérstite, que com a falecida convivia desde o ano de 1.995, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1790, III. Afastou-se, então, o irmão da falecida para que a herança fosse integralmente deferida ao companheiro.

Julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo - AGRV.Nº: 467.591-4/7-00

Em determinado inventário em trâmite perante um das comarcas do Estado de São Paulo, discutia-se qual seria o quinhão sucessório que pertenceria à companheira do falecido, que deixara 3 descendentes exclusivos como herdeiros (filhos de uma união anterior) e 1 filho comum.

A decisão de Primeira Instância determinou que a companheira ficasse com 50% dos bens adquiridos a título oneroso no curso da união estável, a título de meação, e que os outros 50% fossem partilhados da seguinte forma: a companheira receberia metade do que couber a cada um dos filhos (art. 1790, II do CC).

A companheira agravou da decisão objetivando debater a celeuma decorrente da filiação híbrida, nos dizeres de Giselda Hironaka. Isso porque, se o falecido deixou filhos exclusivos e filhos comuns, a doutrina se digladia quanto à quota que caberá ao companheiro, ou seja, se quota igual a dos filhos (art. 1790, I do CC) ou apenas metade da quota (art. 1790, II do CC). Sobre o tema nossa obra em co-autoria com Flávio Tartuce, Direito das Sucessões, v.6, Série Concursos Públicos, editora Método, 2007.

A companheira entendia que teria quota igual e os filhos, por óbvio, admitiam que ela teria apenas metade da quota.

Surpreendeu a decisão do Tribunal que simplesmente afastou a aplicação do dispositivo pro entendê-lo inconstitucional. A comparação feita pelo julgador se refere aos artigos 1790 (companheiro) e 1829 (cônjuge) do Código Civil. Vejamos os dispositivos

Sucessão do cônjuge
Art. 1829 do CC

Sucessão do companheiro
Art. 1790 do CC

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III - ao cônjuge sobrevivente;
IV - aos colaterais.

Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:
I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

De acordo com o relator Desembargador GRAVA BRAZIL, “como se depreende dos mencionados textos legais, o cônjuge, casado com comunhão parcial, tem direito à meação dos bens adquiridos a título oneroso e concorre com os descendentes ou, na sua falta, com os ascendentes, em relação aos bens particulares deixados pelo de cujus. O sentido de restringir a sucessão aos bens particulares decorre do reconhecimento da meação sobre os bens comuns, resguardando e amparando os direitos dos descendentes (ou ascendentes), evitando incidir sobre um mesmo patrimônio direito de meação e direito de sucessão. Todavia, se essa interpretação se aplica - e nesse sentido vem sendo pacificada – ao cônjuge casado no regime da comunhão parcial, por força do artigo 226, § 3º, da Constituição Federal, e do artigo 1725, do Código Civil, o mesmo tratamento haverá de ser dispensado à união estável. Eis, no entanto, que se invoca o artigo 1790, do Código Civil, que, em conflito com os dispositivos antes mencionados, disciplina o direito sucessório do companheiro de forma diferenciada, atribuindo-se, em princípio, direito de meação e direito sucessório incidindo sobre o mesmo monte-mor.  Em outras palavras, a interpretação isolada do dispositivo e sua aplicação irrestrita, levaria, necessariamente, a conceder tratamento privilegiado ao companheiro, em manifesta violação da equidade com o cônjuge, e em prejuízo direto ao herdeiro”.

Assim, conclui o julgado:

“Em tese, os companheiros poderão estabelecer contrato escrito, afastando a comunicação dos bens adquiridos onerosamente, todavia, reconhecida a regularidade do pacto, aplicar-se-ia a regra sucessória do artigo 1790, impedindo que o companheiro ficasse sem nenhuma participação. No caso dos autos, por exemplo, ausente contrato escrito, inexistindo bens particulares e reconhecida a meação, a parte da meação que comporá a herança, deverá ser repartida apenas entre os herdeiros”.

Aplicou o julgado a máxima pela qual se há meação, não haverá concorrência sucessória com os descendentes. Fato é que a regra é prevista pela lei na hipótese de falecimento do cônjuge (art. 1829, I), em razão do entendimento do julgador, foi aplicada também à união estável, afastando-se do texto legal (art. 1790).

Reformou-se de ofício, o plano de partilha apresentado, determinando que os interessados apresentem novo plano, com a exclusão da concorrência sucessória da companheira, preservando-se apenas a meação.

Em conclusão, os dois julgados apontados indicam pela inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil. O primeiro, por considerar que o companheiro não deve concorrer com parentes colaterais do falecido, e o segundo por entender que o companheiro não pode ter situação de privilégio em relação ao cônjuge e, portanto, se o cônjuge que tema a meação não terá concorrência sucessória com os descendentes, o mesmo deve ocorrer com relação ao companheiro.

 

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